Andamento do Processo n. 8003677-66.2018.8.05.0191 - Ação de Retificação de Registro Civil Despacho Vistos - 18/03/2019 do TJBA

Caderno 2 – Entrância Final

Comarca de(a) Paulo Afonso 1ª Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELA RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8002887-19.2017.8.05.0191 Petição Jurisdição: Paulo Afonso Requerente: Jailton Cavalcante Lima Advogado: Jorge Pereira Da Silva Neto (OAB:0020542/BA) Advogado: Gilselandia Brito De Gois (OAB:0040601/BA) Advogado: Jose Luiz Oliveira Neto (OAB:0018822/BA) Requerido: Machiques Empreendimentos Imobiliarios Ltda. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:0128341/SP)

Intimação: PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS E FAZENDA PÚBLICA DACOMARCA DE PAULO AFONSO/BAHIA. TERMO DEAUDIÊNCIA Processo: 8002887-19.2017.8.05.0191 - Indenização por Danos Morais e Materiais Parte Autora: JAILTON CAVALCANTE LIMA Adv.: Dra. Gilselândia Brito de Góis, OAB/BA 40610 Parte Ré: MACHIQUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Adv.: Dr. Rafael Raniere Rocha Chaves, OAB/BA 46014 AUDIÊNCIA do dia 23 de JANEIRO de 2019, às 14:00 horas, no Fórum Adauto Pereira de Souza, na sala de audiências desta 1ª Vara Cível da Comarca de Paulo Afonso-BA, onde tem como Juiz Titular o Exmo. Sr. Dr. Rosalino dos Santos Almeida, presidida pela conciliadora, Dra. Enne Evelyn Gomes da Silva, comigo Jeane Maria Silva de Melo, Escrivã, do seu cargo abaixo assinado. Iniciados os trabalhos, presente o autor acompanhado de sua Advogada, presente a ré, na pessoa de sua preposta, Sra. Vitor Almeida Vaz Lisboa, acompanhada de seu Advogado, que a carta de preposição e substabelecimento já se encontram nos autos, informando que a contestação será apresentada no prazo de lei. Continuando os trabalhos, pela conciliadora foi proposto acordo entre as partes, o que não foi conseguido. Em seguida, pela MD Conciliadora foi dito o seguinte: Em razão das partes presentes não terem chegado a um acordo, fica impossibilitada a conciliação entre as partes. Assim, fica aberto o prazo de 15 dias apara que a parte ré conteste a ação. Contestada a ação, intime-se a advogada do autor, para que no prazo de 15 dias se manifeste sobre a contestação. Em seguida, certifique-se o ocorrido, e levem os autos conclusos. Cientes os presentes. Nada mais para constar, o referido é verdade. Dou fé. Lido e aceito pelas partes, vai assinado eletronicamente pela Conciliadora Enne Evelyn Gomes da Silva.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELA RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8002408-89.2018.8.05.0191 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Paulo Afonso Autor: E. L. B.

Advogado: Jose Rosman Varjao Alves De Albuquerque (OAB:0050647/BA) Réu: T. D. J. B. Réu: L. J. D. J.

Intimação: Termo. Acordo. Sentença.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELA RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8001946-35.2018.8.05.0191 Divórcio Litigioso Jurisdição: Paulo Afonso Requerente: Juares Lagimar De Souza Requerido: Rosineide Justino De Souza

Intimação: Termo em anexo

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELA RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 0000215-63.2006.8.05.0191 Tutela E Curatela - Nomeação Jurisdição: Paulo Afonso Requerente: M. G. D. S. Advogado: Numeriano Gilson De Souza (OAB:000931A/PE)

Intimação: PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE PAULO AFONSO - BA.

Processo nº 0000215-63.2006.8.05.0191 - AÇÃO DE TUTELA Autora: MARINA GERÔNIMO DA SILVA

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Tutela na qual a senhora MARINA GERÔNIMO DA SILVA requereu a tutela de seu neto WESLEY DE SOUZA VIEIRA, pelos fatos e fundamentos levantados na Inicial. Fora dada ciência ao Ministério Público, que emitiu Parecer de Id 14097337, pugnando pela realização de diligências, as quais foram cumpridas, conforme se depreende do Id 14097384. Ocorre que, conforme se vislumbra nos autos, o feito ficou parado desde o ano de 2006, tendo o menor completado a maioridade, contando hoje com 22 anos de idade. Assim, percebe-se que a presente ação perdeu o seu objeto, sendo a hipótese, portanto, de extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 485, inciso IV). Diante do exposto, extingo a ação sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, tendo em vista que a referida ação perdeu o seu objeto, uma vez que o interesse processual da medida pleiteada no presente feito não mais existe. Sem custas, ante a gratuidade deferida. Publique-se, intime-se e proceda-se, oportunamente e segundo as práticas de estilo, ao arquivamento dos autos.

Paulo Afonso, 11 de março de 2019.

Rosalino dos Santos Almeida Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELA RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8002228-44.2016.8.05.0191 Execução De Alimentos Jurisdição: Paulo Afonso Exequente: C. E. D. S. O. Advogado: Manuel Natividade (OAB:0027396/BA) Exequente: Tamires Da Silva Advogado: Manuel Natividade (OAB:0027396/BA) Executado: Edicarlos Oliveira Grangeiro Silva

Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, RELAÇÕES DE CONSUMO, REGISTROS PÚBLICOS E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO.

Processo nº: 8002228-44.2016.8.05.0191 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Parte Autora: TAMIRES DA SILVA, residente e domiciliada no Povoado Cerquinha, Município de Glória- BA. Parte Ré: EDICARLOS OLIVEIRA GRANJEIRO SILVA, residente e domiciliado no Povoado Cerquinha, Município de Glória-BA. SENTENÇA

Vistos, etc. Considerando as informações trazidas aos autos no requerimento do ID 12645067, observa-se que a parte autora requer a desistência da tutela jurisdicional invocada, sendo a hipótese de extinção do feito sem julgamento do mérito. Considerando, portanto, o Parecer do Ministério Público em Id 20618969, pugando pela extinção do feito, homologo o requerimento de desistência da ação formulada, e em consequência, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Transitado em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa na estatística. Dispensadas as custas, em face da assistência judiciária gratuita, que ora defiro, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notariais. Em prestígio aos princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, este suporte deverá servir como mandado de intimação (art. 188 e 277 do CPC).

P.R.I. Paulo Afonso, 08 de março de 2019.

Rosalino dos Santos Almeida Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELA RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8002815-95.2018.8.05.0191 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Paulo Afonso Autor: Gleiziane Silva Barbosa Advogado: Fabiana Amancio Carvalho Dos Santos (OAB:0041118/BA) Réu: Vitor Fernando Fidelis Da Silva

Intimação: PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO - BAHIA. TERMO DEAUDIÊNCIA Processo nº 8002815-95.2018.8.05.0191 - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA Requerente: P.H.S.F. e L.G.S.F., representante GLEIZIANE SILVA BARBOSA Adv.: Dra. Fabiana Amancio C. dos Santos OAB/BA nº 41.118 Parte Ré: VITOR FERNANDO FIDELIS DA SILVA AUDIÊNCIA do dia 19 de FEVEREIRO de 2019 às 09:30 horas, no Fórum Adauto Pereira de Souza, na sala de audiências desta 1ª Vara Cível da Comarca de Paulo Afonso-BA, onde tem como Juiz Titular Exmo. Sr. Dr. Rosalino dos Santos Almeida,presidida pela conciliadora Dra. Enne Evelyn Gomes da Silva, comigo Jeane Maria Silva de Melo, Escrivã, do seu cargo abaixo assinado. Pela Escrivã foram apresentados os autos da ação em epígrafe. Aberta a audiência, ausente justificadamente o representante do Ministério Público, o Exmo. Sr. Dr. Leonardo de Almeida Bitencourt, presente a autora, acompanhada de sua Advogada, ausente o réu, o qual não se sabe se foi devidamente citado e intimado, ante a não devolução da Carta Precatória cumprida. Continuando os trabalhos, pela MD. Conciliadora foi proferido: Em razão da ausência da parte ré, não citada e não intimada, fica impossibilitada a conciliação entre as partes. Determino, ainda, que seja oficiado ao Juízo deprecado informando-lhe da não devolução da Carta Precatória, solicitando informações sobre seu cumprimento. Seja oficiada a empresa de labor do réu - REFRIGERAÇÃO ARAÚJO ABREU, localizada na Avenida Itaóca, nº 1713, Inhaúma/RJ, CEP: 21061-020 (fone: (21) 3865-2500 - www.araujoabreu.com.br), para efetue os descontos dos alimentos provisórios e deposite em conta nº 00038705-9 op 023 Ag, 0985, conta fácil da Caixa Econômica Federal, em nome da genitora dos menores, bem como informe os rendimentos do requerido. Após o retorno da resposta da Carta Precatória, conclusos para redesignação de audiência. Cientes os presentes. Nada mais para constar, o referido é verdade. Dou fé. Lido e aceito pelas partes, vai assinado eletronicamente pela Conciliadora Enne Evelyn Gomes da Silva.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELA RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8002766-54.2018.8.05.0191 Divórcio Litigioso Jurisdição: Paulo Afonso Requerente: Clessiane Euzebio Dos Santos Andrade Requerido: Ediones Alves De Andrade

Intimação: PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO - BAHIA. TERMO DEAUDIÊNCIA Processo nº 8002766-54.2018.8.05.0191 - Ação de Divórcio C/C Alimentos Requerente: CLESSIANE EUZEBIO DOS SANTOS ANDRADE Exmo Dr. José Raimundo Passos Campos - Defensor Público Requerido: EDIONES ALVES DE ANDRADE. AUDIÊNCIA do dia 19 de FEVEREIRO de 2018, às 11:00 horas, no Fórum Adauto Pereira de Souza, na sala de audiências da lª Vara Cível da Comarca de Paulo Afonso-BA, onde tem como Juiz de Direito titular o Exmo. Sr. Dr. Rosalino dos Santos Almeida, presidida pela Conciliadora, Dra. Enne Evelyn Gomes da Silva, comigo Jeane Maria Silva de Melo, Escrivã, do seu cargo abaixo assinado. Iniciada a Audiência, pela Escrivã foram apresentados os autos em epígrafe, estando presente o representante do Ministério Público, Exmo. Sr. Dr. Leonardo de Almeida Bitencourt, ausente a divorcianda, a qual não fora intimada, conforme certidão de ID 20060173, porém representada pelo Defensor Público, ausente o divorciando, apesar de devidamente citado e intimado, o qual se recusou a assinar o mandado, conforme certidão do ID 20262118 da Carta Precatória cumprida positiva. Em seguida, pela MD Conciliadora foi dito que: Tendo em vista a ausência das partes, bem como a recusa do divorciando de assinar o mandado, fica impossibilitada a conciliação entre as mesmas. Fica aberto o prazo de 15 dias para que o divorciando conteste a ação. Contestada ou não a ação, intime-se a Defensoria Pública para oferecer réplica no prazo de 15 dias. Em seguida, conclusos. Cientes os presentes. Nada mais para constar, o referido é verdade. Dou fé. Lido e aceito pelas partes, vai assinado eletronicamente pela ConciliadoraEnne Evelyn Gomes da Silva.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELA RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8003677-66.2018.8.05.0191 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Paulo Afonso Autor: Lucivania Dos Santos Autor: Vanusa Lucia Dos Santos

Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PÚBLICO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO-BA.

PROCESSO: 8003677-66.2018.8.05.0191 - Ação de Retificação de Registro Civil DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência de justificação para o dia 30 de abril de 2019, às 16h30. Intimações necessárias.

Paulo Afonso, 11 de março de 2019. Rosalino dos Santos Almeida. Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELA RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8000177-55.2019.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Autor: Fabiano Vasconcelos Barros Advogado: Horlan Real Mota (OAB:0026171/BA) Réu: Estado Da Bahia

Intimação: COMARCADE PAULO AFONSO- ESTADO DA BAHIA. JUÍZO DE DIREITO DA1ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS FÓRUM ADAUTO PEREIRA DE SOUZA PROCESSO Nº: 8000177-55.2019.8.05.0191-AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIAANTECIPADA

Requerente: FABIANO VASCONCELOS BARROS, residente e domiciliado na avenida Maranhão, 951, Bairro Fazenda Chesf, Paulo Afonso - Bahia. Requerido: ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público interno, que poderá ser citado por um de seus representantes devidamente constituído, conforme endereço conta na Terceira Avenida, n. 390 - Plataforma IV - 1 Andar, CAB, Salvador/BA, CEP 41.745-005

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO ORDINARIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, aforada por FABIANO VASCONCELOS BARROS em face do ESTADO DA BAHIA, alegando, em síntese, que pertenceu às fileira da corporação da Policia Militar do Estado da Bahia, para a qual ingressou em meados dos anos 80. Informa ainda que foi submetido a Comissão de Sindicância. Que o processo administrativo disciplinar em que culminou com a demissão por justa causa do autor está relacionado ao "abandono de posto", punição desproporcional ao fato praticado.

Aduz em suma, que a peça inaugural do referido processo administrativo relata que no dia 15 de Novembro de 2013 os sobreditos acusados, por terem abandonado, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço que lhes tenham sido designados, ou os serviços os quais cumpriam antes de terminá-lo, ao abandonarem o posto de serviço, subsumindo-se ao art. 195 do CPM, comprometendo assim o nome da classe, maculando a imagem da corporação.

Em sua defesa, alegou que a decisão emanada pelo comando geral da policia militar é injusta e desproporcional, tendo em vista que o requerente apenas abandonou o posto de serviço para fazer uma prova no Instituto Federal da Bahia.

Ademais, O Processo Administrativo disciplinar em que culminou com a demissão por justa causa do Requerente esta relacionado apenas ao "abandono de posto", punição desproporcional ao fato praticado, medida que se mostra desrazoável. O processo administrativo disciplinar, conforme copia em anexo foi instaurada no dia 27 de Dezembro de 2013, sendo nomeado para a comissão processante os cap da PM Adilson Moreira Costa, matricula 30.201.841-8, cap PM Wellington Araujo Nery, matricula 30.303.443-3 e pelo Sgt PM Marcos Jose Cavalcanti de Oliveira Junior, matricula 30.382.254-5, todos pertencentes ao 20º BPM.

Narra a portaria, peça inaugural do citado processo administrativo disciplinar, que no dia 15 de Novembro de 2013 os sobreditos acusados, por terem abandonado, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço que lhes tenham sido designados, ou os serviços os quais cumpriam antes de terminá-lo, ao abandonarem o posto de serviço, quando empregados ao PO a pé, no setor comercial do BTN, na cidade de Paulo Afonso-BA, subsumindo-se ao art. 195 do CPM, comprometendo assim o nome da classe, maculando a imagem da corporação, além dos acusados incorrerem. Com tais procedimentos, além de violar princípios éticos e deveres policiais militares, sujeitando-os à cominação disciplinar prevista no inciso III do art. 52 c/c o "caput" do mesmo art. 57 daquele EPM. Constam dos documentos de orgiem (fs. 04/48), as peças dos autos de prisão em flagrante delito lavrado pela autoridade militar, aos quais os ora acusados foram submetidos, após a suposta prática de terem abandonado o posto ou lugar de serviço, que deu lastro a este processo administrativo disciplinar. Citados regularmente, foram assegurados aos acusados o direito de ampla defesa e contraditório, na conformidade do que dispõe o art. , LV, da Constituição Federal, e os art. 71 e 74, § 1º da Lei Estadual nº 7.990/01, sendo assistidos pelo Bel. EVERTON BARROS BORGES, OAB/BA 34.126, oferecendo, tempestivamente, as razões iniciais e finais de defesa. O acusado 1º Sgt PM Fabiano, exercendo o seu direito a autodefesa, ao inquirido pelo colegiado (fs. 70/73), disse que nos dias dos fatos encontrava-se de serviço no PO a pé no centro comercial do bairro Tancredo Neves (BTN II), das 13h às 19h, quando por volta das 15h30min, a guarnição de radiopatrulha formada pelo Sd 1ª CI PM PAULO VIEIRA BATISTA, mat. 30.303.465-3, e Sd 1ª CI PM ANDRÉ LUIS PIMENTEL RAMOS, mat. 30.339.701-9, ambos à época pertencentes ao 20º BPM, manteve contato, tendo o Sd 1ª CI PM PAULO BATISTA, lhe informando que, por ordem do 1º Ten PM AURELIANO, ofcial de operações, a dupla do PO a pé do Sd 1ª CI PM JOSÉ APARECIDO DA SILVA, mat. 30.492.371-4, do 20º BPM, deveria se deslocar para o Instituto Federal da Bahia-IFBA, a fm de dar apoio ao Sd 1ª CI PM PAULO SÉRGIO ANDRADE GOMES, mat. 30.302.456-9, do 20º BPM, que como compunha a dupla com o Sd 1ª CI PM APARECIDO, deslocou com este para o IFBA de carona na sua motocicleta. Enfatizou que antes de efetuar o deslocamento, a dupla de PO a pé formada peos acusados Sd 1ª CI PM PAULO AFONSO e Sd 1ª CI PM DIONÍSIO VENCESLAU se aproximou , na ocasião que em que este último lhe solicitou que permanecesse alguns minutos em companhia do Sd 1ª CI PM PAULO AFONSO enquanto ele iria deslocar par a casa de uma amiga para fazer suas necessidades fisiológicas; que após 10 minutos, informou ao respondente Sd 1ª CI PM PAULO AFONSO que iria deslocar para o IFBA, orientando-lhe a permanecer aguardando o acusado Sd 1ª CI PM DIONÍSIO VENCESLAU no local, nas proximidades da farmácia do Sr. RAFAEL. Asseverou que ao chegar no IFBA por volta das 16h.

No relatório final em que culminou com a severa demissão do Requerente, o relatório mencionou apenas "especifica que verificamos apenas a conduta apresentada pelo 1º SGT PM FABIANO VASCONCELOS BARROS, verificamos que o graduado não teve o devido cuidado e a esclarecer possíveis dúvidas acerca da ordem do Oficial de Operações que lhe foi repassada pela guarnição comandada do SD PM Paulo, conforme se vê a pag. 133. E toda a decisão de acompanhar o SD PM Aparecido no deslocamento para outro posto de serviço, promovendo o seu próprio remanejamento sem informar a quem de direito. Até este ponto, entende este presente que o Sgt PM Fabiano teria sua conduta rechaçada dentro da esfera disciplinar. Todavia, ao chegar ao outro lugar de serviço, e tomar ciência de que a ordem emanada para o efetivo empregado naquele posto era diferente do quanto estabelecido para o seu próprio serviço, eximiu-se da responsabilidade de contato coa o Oficial de Operações para saber qual determinação para a sua dupla. E justamente coa o Sd PM Aparecido deslocou sem dar ciência e sem ter autorização do Oficial de Operações".

Devidamente citado, o Estado da Bahia ID 21020519, ofereceu contestação acerca dos fatos, muito embora não tenha comprovado as suas alegações com documentos. A Pessoa Jurídica de Direito Público ( Estado da Bahia), limitou-se apenas a alegar "resta obstada a apreciação do ato administrativo de exclusão do Autor, ante a impossibilidade de análise pelo Judiciário dos critérios de conveniência e oportunidade da administração na análise das provas e na escolha da punição aplicável, máxime quando respaldados na legislação pertinente à matéria".

Posteriormente, mencionou a legislação estadual destacando que a conduta do servidor violou os artigos o inciso II do art. 57 c/c art. 193 da Lei Estadual 7.990/2001, Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia. Por tais razões, Requereu que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados contra o Estado, com a condenação da parte autora pelos ônus sucumbenciais, em qualquer das hipóteses.

Por fim, Caso esse MM. Juízo entenda necessária a juntada da íntegra do processo, informa o Estado da Bahia que será prontamente juntado após notificação.

DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

A ação penal tombada sob o nº 0400475-19.2013.8.05.0001, que tramitou na Egrégia vara da Auditoria Militar, no qual figurou como Réu o acusado Fabiano Vasconcelos Barros, foi declarada "prescrita", ocorrendo a extinção da punibilidade do agente nos termos do artigo 109 do Código Penal.

Art. 5ºTodos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV- a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Seguindo tal nexo, clarividente que o demandante não praticou atos de corrupção, o que é corriqueiro nos dias atuais, não praticou nenhuma conduta tipica e antijurídica descrita na lei 8.072/90 (lei dos crimes hediondos), portanto, o objeto de analise da presente Demanda são os atos administrativos praticados pela "Policia Militar do Estado da Bahia", vez que, conforme versa a Carta Política de 1988, tais atos podem ser apreciados pelo Poder Judiciário.

É o breve relatório, fundamento e decido:

A presente Demanda comporta julgamento antecipado do mérito, em vista versar o processo acerca de matéria preponderantemente de direito, com fulcro no art. 330, inciso I, do CPC..

Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não há preliminares, passo ao estudo e decisão de mérito.

Usando das palavras sempre seguras e sábias do eminente e saudoso Desembargador Nildo de Carvalho, o qual sempre dizia em suas decisões "OCEÂNICA É A JURISPRUDÊNCIA", assim só nos resta trazer decisão que aniquila a matéria objeto deste litígio, opus citatum:

"O magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento" (STJ - Resp 66632/SP) "Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (STJ - Resp nº 2832/RJ).

Prescindível, pois, a produção de outras provas, mostrando-se suficiente a prova documental já produzida, a causa encontra-se madura. Procedo ao julgamento antecipado da lide, tendo em vista versar o processo acerca de matéria preponderantemente de direito, com fulcro no art. 330, inciso I, do CPC.

O processo administrativo disciplinar, por se tratar de resultado da sequência ordenada de ato administrativo, é analisado pelo Poder Judiciário ato a ato, ou seja, o controle jurisdicional não incide sobre o processo administrativo disciplinar, mas sim sobre os atos administrativos que o formam.

Essa atividade do Poder Judiciário de analisar ato a ato do processo administrativo disciplinar, além de evidenciar a ilegalidade ou inconstitucionalidade do ato, automaticamente, o invalida pela inobservância do devido processo legal.

No caso em tela, esse juízo atentou-se ao Procedimento Administrativo Disciplinar, a sentença proferida pelo Juízo da Auditoria Militar do Estado da Bahia, a Constituição Federal de 1988, a jurisprudência e por último não mais importante a lei 8.112/1990 como também a doutrina para fundamentar o que se segue:

O ato administrativo é classificado pela doutrina como decorrente do poder discricionário e do poder vinculado a qual se encontra a autoridade pública em relação à norma.

No caso de processo administrativo disciplinar cuja decisão seja pela demissão, a análise do objeto desta ação pelo Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional do ato demissório, se dá de forma ampla. Isso quer dizer que o Poder Judiciário pode analisar a regularidade no procedimento (se houve nulidade ou não) e o mérito da pretensão, com vistas à motivação da decisão e a adequação da motivação ao resultado final da decisão,já que demissão é penalidade extrema.

No tocante ao controle jurisdicional de decisão administrativa que aplicou a penalidade de demissão de servidor público, colaciona-se intelecção do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. NÃO CARACTERIZADAS. CONTROLE JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OFENSAA ESSES POSTULADOS. INEXISTENTE. SUPOSTAEXTORSÃO.AUSÊNCIADE COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NAAÇÃO MANDAMENTAL.

[…] 2. Para a hipótese de pena de demissão imposta a servidor público submetido a processo administrativo disciplinar, não há falar em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, visando restringir a atuação do Poder Judiciário à análise dos aspectos formais do processo disciplinar, porquanto, em tais circunstâncias, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato demissório.

3. Para hipóteses desse jaez, não há falar em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, argumentando-se que a intervenção do Poder Judiciário restringir-se-ia à análise dos aspectos formais do processo disciplinar, porquanto, em tais circunstâncias, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato demissório, pois trata-se de providência necessária à correta observância dos aludidos postulados. (grifou-se).

[...](RMS 25152/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 01/09/2011).

Nesta senda, percebe-se a necessidade de haver uma ponderação, se valendo do princípio da proporcionalidade que está afeto a conflitos de normas e de princípios constitucionais, ao passo que o princípio da razoabilidade está afeto à eficácia da aplicabilidade da norma no caso concreto.

Convém citar a explicação de Willis Santiago Guerra Filho, quanto à aplicabilidade do princípio da proporcionalidade, haja vista que se trata do precursor nos estudos desse tema no Brasil:

Para bem atinar no alcance do princípio da proporcionalidade faz-se necessário referir o seu conteúdo - e ele, à diferença dos princípios que se situam em seu mesmo nível, de mais alta abstração, não é tão-somente formal, revelando-se apenas no momento em que se há de decidir sobre a constitucionalidade de alguma situação jurídica ou coisas do gênero. Esse seu aspecto material, inclusive, já fez com que se referisse a ele como uma proposição jurídica à qual, como ocorre com normas que são regras, se pode subsumir fatos jurídicos diretamente.

O princípio da proporcionalidade, entendido como um mandamento de otimização do respeito máximo a todo direito fundamental, em situação de conflito com outro (s), na medida do jurídico e faticamente possível, tem um conteúdo que se reparte em três "princípios parciais" : "princípio da proporcionalidade em sentido estrito" ou "máxima do sopesamento" , "princípio da adequação" e "princípio da exigibilidade" ou "máxima do meio mais suave" .

O "princípio da proporcionalidade em sentido estrito" determina que se estabeleça uma correspondência entre o fim a ser alcançado por uma disposição normativa e o meio empregado, que seja juridicamente a melhor possível. Isso significa, acima de tudo, que não se fira o "conteúdo essencial" de direito fundamental, com o desrespeito intolerável da dignidade humana, bem como que, mesmo em havendo desvantagens para, digamos, o interesse de pessoas, individual ou coletivamente consideradas, acarretadas pela disposição normativa em apreço, as vantagens que traz para interesses de outra ordem superam aquelas desvantagens.

Para Luís Roberto Barroso, há violação do princípio da razoabilidade quando:

a) não haja adequação entre o fim perseguido e o instrumento empregado (adequação);b) a medida não seja exigível ou necessária, havendo meio alternativo menos gravoso para chegar ao mesmo resultado (necessidade/vedação do excesso); c) os custos superem os benefícios, ou seja, o que se perde com a medida é de maior relevo do que aquilo que se ganha (proporcionalidade em sentido estrito). O princípio pode operar, também, no sentido de permitir que o juiz gradue o peso da norma, em determinada incidência, de modo a não permitir que ela produza um resultado indesejado pelo sistema, fazendo assim a justiça do caso concreto.

O Ministro Carlos Velloso, quando do julgamento da ADI nº 1.511 MC, explicou que a razoabilidade é decorrência do desdobramento do princípio do devido processo legal e aplica-se o conteúdo substantivo deste principio, conforme se observa no teor desta ementa:

Abrindo o debate, deixo expresso que a Constituição de 1988 consagra o devido processo legal nos seus dois aspectos, substantivo e processual, nos incisos LIV e LV do art. , respectivamente. [...] Due process of law, com conteúdo substantivo - substantive due process - constitui limite ao Legislativo, no sentido de que as leis devem ser elaboradas com justiça, devem ser dotadas de razoabilidade e de racionalidade , devem guardar, segundo W. Holmes, um real e substancial nexo com o objetivo que se quer atingir. Paralelamente, due process of law, com caráter processual -procedural due process - garante às pessoas um procedimento judicial justo, com direito de defesa.

A análise da razoabilidade e da proporcionalidade em casos cuja pena aplicada é a demissão é frequente no Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do Mandado de Segurança nº 13678, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura explicou que "para a aplicação da pena máxima faz-se necessária a existência de provas suficientes da prática da infração prevista na lei, bem como se impõe a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade da pena", como se observa no teor desta ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. TIPIFICAÇÃO INADEQUADA DA CONDUTA DO IMPETRANTE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. As supostas irregularidades da portaria inaugural, assim como as que teriam ocorrido no processo administrativo não ensejam a sua anulação, notadamente porque não causaram prejuízo ao impetrante. 2. Para a aplicação da pena máxima faz-se necessária a existência de provas suficientes da prática da infração prevista na lei, bem como impõese a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade da pena, o que não ocorreu no caso, uma vez que não se levou em conta o disposto no art. 128 da Lei nº 8.112/90. 3. Ordem concedida. (MS 13678/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2011, DJe 01/08/2011)

Veja que no caso citado, a Ministra concluiu que a decisão que aplicou a pena de demissão não observou o disposto no art. 128 da Lei nº 8.112/90, cujo teor dispõe que "na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais".

No julgamento do Mandado de Segurança nº 13791, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho chamou o princípio da proporcionalidade de regra de ouro e explicou que a Administração Pública não está isenta de demonstração da proporcionalidade da sanção aplicada. No mesmo acórdão, o Ministro também utilizou como fundamento a não observância do disposto no art. 128 da Lei nº 8.112/90, como se observa no teor desta ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVELIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR FORMALMENTE REGULAR. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DEMISSÓRIA À SERVIDORA PÚBLICA COM MAIS DE 30ANOS DE SERVIÇO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CARGO.ART. 132, II DA LEI 8.112/90. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE OURO DA PROPORCIONALIDADE. ANTECEDENTES FUNCIONAIS FAVORÁVEIS.ART. 128 DA LEI 8.112/90. ORDEM CONCEDIDA EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. [...]5. Embora as sanções administrativas disciplinares aplicáveis ao Servidor Público sejam legalmente fixadas em razão da própria infração - e não entre um mínimo e máximo de pena, como ocorre na seara criminal - não está a Administração isenta da demonstração da proporcionalidade da medida (adequação entre a infração e a sanção), eis que deverá observar os parâmetros do art. 128 da Lei 8.112/90 (natureza e gravidade da infração, danos dela decorrentes e suportados pelo Serviço Público, circunstâncias agravantes e atenuantes e ainda os antecedentes funcionais). 6. Assim, incide em ilegalidade o ato demissório do Servidor Público que ostenta mais de 30 anos ininterruptos de serviço sem qualquer punição administrativa, dando-se à sua ausência ao trabalho por 42 dias (de 23.7.2007 a 3.9.2007) o valor de abandono de cargo, punível com a demissão (art. 132, II da Lei 8.112/90); as sanções disciplinares não se aplicam de forma discricionária ou automática, senão vinculadas às normas e

sobretudo aos princípios que regem e norteiam a atividade punitiva no âmbito do Direito Administrativo Disciplinar ou Sancionador. 7. No exercício da atividade punitiva a Administração pratica atos materialmente jurisdicionais, por isso que se submete à observância obrigatória de todas as garantias subjetivas consagradas no Processo Penal contemporâneo, onde não encontram abrigo as posturas autoritárias, arbitrárias ou desvinculadas dos valores da cultura. 8. Ordem concedida para reintegrar a Servidora no cargo de Agente Administrativo do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde/GO, com o ressarcimento de todos os seus direitos, inclusive vencimentos e cômputo do tempo de serviço, desde a data da edição do ato demissório (Portaria 776/GM, de 24.4.2008, publicada no DOU 79, de 25.4.2008), sem prejuízo da aplicação de outra sanção administrativa, observado o devido processo legal. (MS 13791/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 25/04/2011)

A observância da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação da penalidade, além de necessária, caminha para um julgamento justo.

O processo administrativo disciplinar em seu relatório final "No relatório final em que culminou com a severa demissão do Requerente, o relatório mencionou apenas" especifica que verificamos apenas a conduta apresentada pelo 1º SGT PM FABIANO VASCONCELOS BARROS, verificamos que o graduado não teve o devido cuidado e a esclarecer possíveis dúvidas acerca da ordem do Oficial de Operações que lhe foi repassada pela guarnição comandada do SD PM Paulo, conforme se vê a pag. 133. E toaa a decisão de acompanhar o SD PM Aparecido no deslocamento para outro posto de serviço, promovendo o seu próprio remanejamento sem informar a quem de direito. Até este ponto, entende este presente que o Sgt PM Fabiano teria sua conduta rechaçada dentro da esfera disciplinar. Todavia, ao chegar ao outro lugar de serviço, e tomar ciência de que a ordem emanada para o efetivo empregado naquele posto era diferente do quanto estabelecido para o seu próprio serviço, eximiu-se da responsabilidade de contato coa o Oficial de Operações para saber qual determinação para a sua dupla. E justamente coa o Sd PM Aparecido deslocou sem dar ciência e sem ter autorização do Oficial de Operações".

Diante da análise acurada da decisão da douta autoridade, houve nesta senda inobservância do artigo 92 da Lei Estadual 11.370/2009"Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os antecedentes funcionais, os danos que dela provierem para o serviço público e as circunstâncias agravantes ou atenuantes."Grifo nosso.

A partir da interpretação desse dispositivo legal, entendemos que se trata de requisitos cumulativos para ocorrer a demissão, nesse caso não guarda relação com as hipóteses taxativas previstas no artigo 95 da lei supramencionada.

Por, óbvio, não é justo,que alguém que não tenha praticado transgressão disciplinar, suporte uma punição administrativa. Não há para tanto uma causa justa e legítima. Nenhuma pena pode ser aplicada sem a mais completa certeza dos fatos. A pena disciplinar ou criminal atinge a dignidade, a honra e a estima da pessoa, ferindo-a gravemente no plano moral além de representar a perda dos bens ou interesses materiais". (Jurisprudência Criminal v. 2 pg. 446). Helena Cláudio fragoso.

É de se ressaltar também que a motivação além de ser insuficiente do relatório emanado pela comissão responsável pelo PAD, também foi confusa e desproporcional ante a inexistência consubstancial das provas e frente aos antecedentes do servidor, já que a exigência de fundamentação é constitucional, prevista no art. 93, IX da CF. Assim, toda decisão deve ser fundamentada sob pena de nulidade (absoluta) e encabeçar entre si uma relação lógica e progressiva dos fatos.

Pelo exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, na íntegra JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para:

a) declarar a nulidade da decisão administrativa ora combatida proferida no dia 20.03.2017 e publicada no D.O.E. do dia 21.03.2017 ; b) para que procedam a reintegração do demandante aos quadros funcionais da Polícia Militar do Estado da Bahia , observando-se, ainda, as promoções eventualmente sobrestadas e todos os outros direitos daí decorrentes, com o consequente pagamento das verbas salariais devidas.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, independente de nova conclusão, arquive-se e dê-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Paulo Afonso, 13 de Março de 2019.

Rosalino dos Santos Almeida Juiz de Direito

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