Andamento do Processo n. 0601494-54.2018.6.20.0000 - 18/03/2019 do TRE-RN

Processo 0601494-54.2018.6.20.0000

REPRESENTAÇÃO (11541) - 0601494-54.2018.6.20.0000 - Natal - RIO GRANDE DO NORTE REDATOR PARA O ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES DE AZEVEDO NETO REPRESENTANTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL - RN REPRESENTADO: ROBINSON MESQUITA DE FARIA

Advogados do (a) REPRESENTADO: FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - RN3640, THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - RN4650

REPRESENTADO: PEDRO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO

Advogados do (a) REPRESENTADO: FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - RN3640

REPRESENTADO: SEBASTIÃO FILGUEIRA DO COUTO

Advogados do (a) REPRESENTADO: FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - RN3640, THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - RN4650

REPRESENTADO: ANA VALERIA BARBALHO CAVALCANTI

Advogados do (a) REPRESENTADO: FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - RN3640

REPRESENTADO:JOSIMAR CUSTODIO FERREIRA

REPRESENTADO: TRABALHO E SUPERAÇÃO 10-PRB / 14-PTB / 22-PR / 23-PPS / 35-PMB / 36-PTC / 40-PSB / 44-PRP / 45-PSDB / 55-PSD / 70-AVANTE / 90-PROS Advogados do (a) REPRESENTADO: FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - RN3640, THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - RN4650

ELEIÇÕES 2018 - REPRESENTAÇÃO –CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO –ART. 73, IV, LEI Nº 9.504/97 –PRELIMINARES REJEITADAS –MÉRITO –COMPROVAÇÃO –APLICAÇÃO DE MULTA –PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE –AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL

O fato de a inicial veicular pedido de decretação de inelegibilidade para alguns dos representados, in casu, aqueles sujeitos àeventual cassação do registro ou diploma, não atrai a competência do Corregedor Regional Eleitoral para condução de tais feitos enquanto detentor de competência exclusiva, a qual somente se revela quando se tratar efetivamente de investigação judicial eleitoral. Preliminar de incompetência rejeitada.

Possibilidade de aplicação de multa, seja ao agente público responsável seja ao mero beneficiário, a teor do § 8º do art. 73 da Lei nº 9.504/97. Afastamento da alegação de impossibilidade de condenação do candidato a ViceGovernador.

A tentativa do legislador de abarcar os mais diversificados vínculos dos agentes com a administração pública, não há como agasalhar, considerado o acervo probatório presente nos autos, a posição da representada Ana Valéria Barbalho Cavalcanti enquanto agente público para os fins de apuração da prática de conduta vedada, dada a inexistência de qualquer prova ou dado concreto de que ela fosse detentora de alguma vinculação formal com a administração pública. Acolhimento da prefacial de ilegitimidade passiva.

No contexto em que delineada a entrega das mencionadas ambulâncias, indubitavelmente, ficou fartamente comprovado o uso promocional vedado pela norma em referência.

Quanto àtese defensiva no sentido de que não poderia haver condenação àconduta vedada em face de eventual ausência de gravidade, cumpre destacar que esta Justiça Especializada já reconheceu dita conduta, aplicando multa aos representados, mesmo quando ausente gravidade suficiente a macular o pleito.

Procedência do feito em relação àaplicação de multa individual aos representados.

Apenas a multa e a cassação dos diplomas consistem em eventuais sanções a serem determinadas na sentença condenatória de representação por conduta vedada. Na espécie, considerando que a causa de pedir versa tão somente acerca de conduta vedada e não de abuso de poder, falta interesse de agir ao representante ministerial quanto àdeclaração de inelegibilidade, por ausência de previsão legal.

ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, àunanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência e a alegação de impossibilidade de condenação do candidato a Vice-Governador; pela mesma votação, em acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da representada Ana Valéria Barbalho Cavalcanti; no mérito, por maioria de votos, vencidos o Relator e o Juiz Gustavo Smith, em julgar procedente a representação, nos termos do voto condutor do Desembargador Cornélio Alves, redator para o acórdão, e das notas orais, partes integrantes da presente decisão.

Anotações e comunicações

Natal, 13/03/2019

DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES DE AZEVEDO NETO - REDATOR PARA O ACÓRDÃO