Andamento do Processo n. 5130089.39.2019.8.09.0000 - 18/03/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS # INTIMACAO A(S) PARTE(S)

FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) DA DECISAO E/OU DESPACHO PROFERIDO NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S):

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PAUTA DO DIA

DATA DO JULGAMENTO 02/04/2019 AS 09:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Monocrática - Data da Movimentação 14/03/2019 17:58:07

LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL

NR.PROCESSO : 5130089.39.2019.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Habeas Corpus

POLO ATIVO : WALDINAR PINHEIRO LIMA

POLO PASSIVO : PRESIDENTE DO TJ

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : WALDINAR PINHEIRO LIMA

ADVG. PARTE : 2777 GO - WALDINAR PINHEIRO LIMA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr.

HABEAS CORPUS

Número : 5130089.39.2019.8.09.0000

Comarca : ANÁPOLIS

Impetrante : WALDINAR PINHEIRO LIMA

Paciente : PATRICK BARBOSA ALVES

Relator : DES. J. PAGANUCCI JR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Habeas Corpus liberatório com pedido liminar, impetrado pelo advogado WALDINAR PINHEIRO LIMA, com base no artigo , inciso LXVIII da Constituição Federal, c/c os artigos 647 e 648, I, ambos do Código de Processo Penal, em benefício de PATRICK BARBOSA ALVES , qualificado nos autos, indicando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis-GO.

Consta da inicial e demais documentos colacionados aos autos, que o paciente foi denunciado no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, por crime de homicídio hipoteticamente praticado no dia 08 de novembro de 2017, com a decretação da prisão preventiva e cumprimento do mandado em 30 de janeiro de 2019.

Relata o impetrante que o corréu Valdeci Nunes dos Santos foi interrogado na delegacia e inocentou o paciente, tendo este negado a autoria delitiva, sendo possuidor de predicados pessoais.

Sustenta que o paciente preenche todos os requisitos para responder ao processo em liberdade, mas teve indeferido o pedido de revogação de sua prisão, em decisão desprovida de fundamentação idônea, sendo patente a coação ilegal.

Finalizando, requer a concessão da ordem liberatória em caráter liminar, revogando a prisão preventiva e expedindo-se o alvará de soltura, com a confirmação no julgamento definitivo.

Instruindo a inicial vieram os documentos do evento 1.

Éo relatório.

Decido.

Convém destacar que a Corte Especial deste Tribunal de Justiça, por meio da Emenda Regimental nº 1, de 14/05/2014, deu nova redação ao artigo 235, I, do RITJGO passando a

dispor que o relator poderá “indeferir liminarmente a petição inicial quando manifestamente inadmissível, não preencher os requisitos exigidos ou não estiver instruída com os documentos indispensáveis”.

Conforme estabelece o art. 660, § 2º, do Código de Processo Penal, incumbe ao impetrante instruir a petição de Habeas Corpus, com os documentos necessários a evidenciar a ilegalidade da hipotética coação imposta ao paciente, devendo a prova ser produzida antecipadamente, não se admitindo posterior instrução.

No caso dos autos, apenas foi colacionada a cópia da decisão que indeferiu o pedido de Liberdade Provisória, a qual traz motivação sucinta e praticamente se reporta ao primeiro decisum. Portanto, se faz necessária a reprografia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente para que se tenha um conhecimento mais abrangente sobre todos os motivos que levaram o julgador a quo a aplicar a medida extrema.

Cediço que a ação mandamental de Habeas Corpus não admite dilação probatória, reclamando prova pré-constituída acerca da ilegalidade da prisão antecipada a que submetido o paciente, principalmente o documento que decreta a prisão preventiva, cuja ausência acarreta o indeferimento da petição inicial.

A propósito do tema faço emergir os seguintes julgados:

“HABEAS CORPUS. (...). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. I e II – Omissis. III - Inobstante a juntada dos atos decisórios que indeferiram os pedidos de revogação e posterior reconsideração, esses, por si sós, não trouxeram elementos suficientes para o conhecimento da ordem, uma vez que neles o juiz a quo reportou-se, como razão de decidir, ao decreto prisional, ausente por ora. ORDEM NÃO CONHECIDA.“ (TJGO, HABEAS CORPUS 408064-54.2013.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 14/01/2014, DJe 1469 de 22/01/2014).

“HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Resulta no indeferimento da petição de habeas corpus a falta de instrução com cópia do ato processual que decretou a prisão preventiva do paciente, considerada ilegal, ausência não suprida pela juntada da decisão que negou o pedido de revogação da custódia antecipada, inviabilizando o processamento da ação mandamental, nos termos do art. 175, inciso XII, art. 235, inciso I, do RITJGO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.” (TJGO, HABEAS CORPUS 213179-40.2013.8.09.0000, Rel. DES. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 25/06/2013, DJe 1335 de 03/07/2013).

Diante do exposto, indefiro monocraticamente a petição inicial , por não estar suficientemente instruída, conforme dispõe o artigo 235, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Goiânia, 14 de março de 2019.

DES. J. PAGANUCCI JR.

RELATOR

MOS/2019