Andamento do Processo n. 5020160.71.2019.8.09.0000 - 18/03/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS # INTIMACAO A(S) PARTE(S)

FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) DA DECISAO E/OU DESPACHO PROFERIDO NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S):

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PAUTA DO DIA

DATA DO JULGAMENTO 02/04/2019 AS 09:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Não Concessão - Data da Movimentação 18/02/2019 18:53:46

LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL

NR.PROCESSO : 5020160.71.2019.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Petição Criminal

POLO ATIVO : ARLINDO CARDOSO DANTAS

POLO PASSIVO : JUSTIÇA PÚBLICA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ARLINDO CARDOSO DANTAS

ADVG. PARTE : 27036 GO - ARLINDO CARDOSO DANTAS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

IMPETRANTE : ARLINDO CARDOSO DANTAS

PACIENTE : OSMARILDO DA GAMA BORGES

RELATOR : DES. IVO FAVARO

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de pedido de ordem liberatória de Osmarildo da Gama Borges, preso preventivamente em 1º.11.2018, por suposto homicídio de sua ex-companheira, Naiara Gama de Freitas, e

subtração de incapaz.

Consta autoridade coatora a Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Caldas Novas.

O impetrante sustenta excesso de prazo, que o inquérito foi concluído e remetido ao Poder

Judiciário em 09.11.2108, mas até hoje não oferecida denúncia; quer o relaxamento da prisão,

com expedição de alvará de soltura e aplicação de medidas cautelares.

Liminar indeferida (evento 6).

Prestadas as informações corriqueiras pela autoridade judicial (evento 9).

A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento e denegação da ordem (evento 13).

Éo relatório.

V O T O

Busca-se restaurar a liberdade do paciente por alegada demora para oferecimento da denúncia.

Consoante noticiado pela autoridade impetrada, o Ministério Público denunciou o paciente em

24.01.2019 como incurso nas sanções do artigo 121, º 2º, II, IV, § 2ª-A, I, do Código Penal;

recebida a inicial acusatória em 28.01.2018, com extinção da punibilidade de Osmarildo quanto

ao crime do artigo 249 do Código Penal.

Vale registrar que o paciente está segregado desde 1º.11.2019, portanto há cerca de 96 (noventa e seis) dias, tempo pouco superior ao previsto para o término da primeira fase do procedimento

afeto ao Tribunal do Júri, com o pequeno retardo tolerável por não haver apontamento da

paralisação injustificável da tramitação processual.

Dessa forma, superada a questão posta nesta impetração, não vejo ilegalidade a ser reparada.

Sobre a matéria, colaciono o julgado:

“HABEAS CORPUS. ARTIGOS 180, CAPUT, 307, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 14, DA LEI Nº 10.826/03. EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1- A

alegação de excesso de prazo no encerramento do Inquérito Policial e oferecimento da denúncia fica superada quando já oferecida e inclusive recebida a exordial acusatória. 2- Não se conhece do pleito de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, quando ausente a decisão judicial que decretou a medida constritiva. 3- Ordem conhecida em parte e, nesta

extensão, denegada” (TJGO, Habeas Corpus 5575996-06.2018.8.09.0000, Rel. JOSÉ

PAGANUCCI JÚNIOR, 1ª Câmara Criminal, julgado em 19/12/2018, DJe de 19/12/2018).

Ante o exposto, acolhido parecer ministerial de cúpula, conheço do pedido e denego a ordem

impetrada.

Éo voto.

Des. Ivo Favaro, Relator

08

IMPETRANTE : ARLINDO CARDOSO DANTAS

PACIENTE : OSMARILDO DA GAMA BORGES

RELATOR : DES. IVO FAVARO

EMENTA – HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. PRAZO. EXCESSO.

DENÚNCIA. OFERECIMENTO. SUPERADO. Noticiado o oferecimento da denúncia pelo juiz da causa, superada a alegação de excesso de prazo.

Ordem conhecida e denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,

por sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator e da Ata de

Julgamentos.

Participaram do julgamento, votando com o Relator, os Desembargadores J. Paganucci Jr.,

Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, Nicomedes Domingos Borges e Itaney Francisco Campos. Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público, o Doutor Aguinaldo Bezerra

Lino Tocantins.

Goiânia, 07 de fevereiro de 2019.

Des. Ivo Favaro

Relator

EMENTA – HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. PRAZO. EXCESSO.

DENÚNCIA. OFERECIMENTO. SUPERADO. Noticiado o oferecimento da denúncia pelo juiz da causa, superada a alegação de excesso de prazo.

Ordem conhecida e denegada.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido em Parte e Provido - Data da

Movimentação 14/03/2019 17:36:51

LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL

NR.PROCESSO : 5049291.91.2019.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Habeas Corpus

POLO ATIVO : GAP

POLO PASSIVO : JP

SEGREDO JUSTIÇA : SIM

PARTE INTIMADA : GAP

ADVG. PARTE : 42403 GO - GUILHERME DO AMARAL PEREIRA

- PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido em Parte e Provido em Parte - Data da Movimentação 14/03/2019 17:58:25

LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL

NR.PROCESSO : 5071146.29.2019.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Habeas Corpus

POLO ATIVO : GABRIEL LOPES SILVA

POLO PASSIVO : JUSTIÇA PÚBLICA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : GABRIEL LOPES SILVA

ADVG. PARTE : 34150 GO - GABRIEL LOPES SILVA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr.

HABEAS CORPUS

Número : 5071146.29.2019.8.09.0000

Comarca : GOIÂNIA

Impetrante : GABRIEL LOPES SILVA

Paciente : RICARDO WILLIAM CAMARGO

Relator : DES. J. PAGANUCCI JR.

RELATÓRIO e VOTO

Trata-se de Habeas Corpus liberatório com pedido liminar, impetrado pelo advogado GABRIEL LOPES SILVA, com fundamento nos artigos , LXVI e LXVIII, e 93, IX, da Constituição Federal, artigo 7º, II e III, da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (Decreto n. 678/92), artigo , I, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (Decreto n. 592/92) e artigos 648, I e V, e 660, § 2º, ambos do Código de Processo Penal, em benefício de RICARDO WILLIAM CAMARGO, qualificado, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis-GO.

Extrai-se da petição inicial e dos documentos que instruem o pedido que o paciente foi preso em flagrante no dia 01 de dezembro de 2018, por suposta prática dos delitos tipificados no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e artigo 180, caput, do Código Penal e, posteriormente, a constrição flagrancial foi convertida em prisão preventiva.

O impetrante aduz que não existem motivos que justifiquem a prisão do paciente, já que se trata de pessoa primária, com ocupação lícita, residência fixa no distrito da culpa e família constituída que dele depende para o sustento.

Defende que a droga com ele apreendida, supostamente teria sido oferecida para o seu cunhado, sendo o caso de desclassificação para o tipo previsto no artigo 33, § 3º da Lei de Drogas.

Salienta que a prisão do paciente já perdura 92 (noventa e dois) dias e, até a presente data, ainda não houve o oferecimento da denúncia.

Informa que ingressou com o pedido de revogação da prisão preventiva na origem, sendo o pleito indeferido.

Acrescenta que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e aquela que a manteve, não estão fundamentadas, e que a autoridade intitulada coatora sequer justificou a respeito da inadequação de outras medidas cautelares, ressaltando a desproporcionalidade da

medida extrema, já que em caso de condenação o paciente não será submetido à prisão.

Por fim, pede a concessão da ordem em sede liminar, para que o paciente seja imediatamente posto em liberdade e após o devido processamento, a sua confirmação em definitivo.

Documentos anexados (Movimentação nº 01 – Arquivos 02 a 11).

Informações prestadas pela autoridade coatora (Movimentação nº 08).

A Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Dr. Altamir Rodrigues Vieira Júnior , manifestou pela concessão da ordem (Movimentação nº 11).

Éo Relatório.

Passo ao Voto.

Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o pedido, passando a seguir à sua delibação.

Inicialmente, o impetrante aduz que a conduta se amolda a prevista no artigo 33, § 3º da Lei de Drogas, já que a droga apreendida teria supostamente sido oferecida ao cunhado do impetrante.

Não obstante, é consabido que por ser o Habeas Corpus ação mandamental de rito sumaríssimo, não se admite mergulho aprofundado em elementos de convicção, inviabilizando a deliberação sobre eventual destinação mercantil da droga apreendida, o que deverá ser apreciado e decidido no curso da ação penal, para se evitar indevida incursão no mérito da prova, importando no não conhecimento da tese sustentada.

Noutro norte, o impetrante aduz constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial já que a prisão do paciente perdura 92 (noventa e dois) dias e ainda não houve a conclusão do inquérito policial.

Com efeito, das informações emanadas da autoridade intitulada coatora, consta que os autos foram remetidos àquele juízo, mas sem qualquer notícia a respeito do encerramento do inquérito e, ainda, em consulta ao Sistema de Primeiro Grau – SPG, infere-se que os autos até o presente momento estão aguardando resposta à solicitação.

Portanto, conclui-se que a investigação policial ainda não foi concluída, em razão da realização de diligências requeridas pelo representante ministerial, estando o paciente segregado desde o dia 01/12/2019, ou seja, há 104 dias , o que, vulnera o prazo estabelecido no artigo 51 da Lei 11.343/06, senão vejamos:

Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso , e de 90 (noventa) dias, quando solto.

Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária ” (destaquei).

Verifica-se que o referido artigo autoriza a duplicação do prazo estabelecido se houver uma justificativa plausível da autoridade policial, o que ainda assim, estaria extrapolado. Além disso, não consta nos autos qualquer documento comprovando que houve decisão deferindo a

dilação do prazo.

Dessa forma, restou caracterizado o constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo, pois o paciente se encontra preso há 104 dias , sem que tenha sido concluído o inquérito policial, cabendo, portanto, a concessão da ordem impetrada.

Colaciono julgado desta Corte nesse sentido:

“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DE OFÍCIO. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. Ultrapassados os prazos previstos no artigo 51 da Lei nº 11.343/06 cumulado com o artigo 46 do Código de Processo Penal, sem a remessa do Inquérito Policial ao Poder Judiciário e oferecimento de denúncia, julga-se ilegal a custódia preventiva, com a restituição da liberdade à paciente. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DE OFÍCIO, CONCEDIDA.(TJGO, Habeas Corpus 5464766-56.2018.8.09.0000, Rel. Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, 1ª Câmara Criminal, julgado em 03/12/2018, DJe de 03/12/2018)

Por consequência, ficam prejudicadas as demais teses.

Conclusão: acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, no verbo do Dr. Altamir Rodrigues Vieira Júnior , conheço parcialmente do pedido e, nesta extensão, concedo a ordem impetrada. Expeça-se alvará de soltura para que o paciente seja posto em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso.

Éo voto.

EMENTA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO 1- O habeas corpus não é a via adequada para análise de matérias que exigem dilação probatória. 2- Nos feitos em que se apura a prática do crime de tráfico ilícito de drogas, em se tratando de réu preso, o prazo limite para a conclusão do inquérito policial é de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 51 da Lei 11.343/06, e, uma vez excedido esse lapso temporal sem que o procedimento investigatório tenha se ultimado, e ausente de decisão autorizando a dilação por igual período, torna-se manifesto o constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo, devendo ser concedida a ordem impetrada. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, concedida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o

parecer ministerial, em conhecer parcialmente do pedido e, nesta extensão, conceder a ordem impetrada, determinando a expedição de alvará de soltura para que o paciente seja posto em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento.

Votaram, além do Relator, que presidiu a sessão, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, o Desembargador Nicomedes Domingos Borges, o Desembargador Itaney Francisco Campos e o Desembargador Ivo Favaro.

Presente ao julgamento o Doutor Leonidas Bueno Brito, digno Procurador de Justiça.

Goiânia, 14 de março de 2019.

DES. J. PAGANUCCI JR.

RELATOR

IX35/2019

HABEAS CORPUS

Número : 5071146.29.2019.8.09.0000

Comarca : GOIÂNIA

Impetrante : GABRIEL LOPES SILVA

Paciente : RICARDO WILLIAM CAMARGO

Relator : DES. J. PAGANUCCI JR.

EMENTA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO 1- O habeas corpus não é a via adequada para análise de matérias que exigem dilação probatória. 2- Nos feitos em que se apura a prática do crime de tráfico ilícito de drogas, em se tratando de réu preso, o prazo limite para a conclusão do inquérito policial é de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 51 da Lei 11.343/06, e, uma vez excedido esse lapso temporal sem que o procedimento investigatório tenha se ultimado, e ausente de decisão autorizando a dilação por igual período, torna-se manifesto o constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo, devendo ser concedida a ordem impetrada. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, concedida.

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