Andamento do Processo n. 0001565-31.2017.5.23.0036 - RTOrd - 18/03/2019 do TRT-23

Vara do Trabalho de Sinop

Processo Nº RTOrd-0001565-31.2017.5.23.0036

RECLAMANTE ADRIANA MARTINS

ADVOGADO ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS(OAB: 7429/MT)

ADVOGADO MARCIA ANA ZAMBIAZI(OAB: 11106-B/MT)

RECLAMADO FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP

ADVOGADO RAFAEL BARION DE PAULA(OAB: 11063-B/MT)

ADVOGADO RODRIGO DE FREITAS SARTORI(OAB: 15884-O/MT)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADRIANA MARTINS

- FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

1ª Vara do Trabalho de Sinop, Estado de Mato Grosso

Processo nº 0001565-31.2017.5.23.0036

Reclamante: Adriana Martins

Reclamada: Fundação de Saúde Comunitária de Sinop

Vistos e examinados os autos do processo em apreço, submeto a demanda a julgamento, proferindo este Juízo a seguinte:

S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO

Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada aos 14.12.2017 por Adriana Martins em face da Fundação de Saúde Comunitária de Sinop. Alega a Reclamante ter sido admitida pela Reclamada aos 27.03.2016, para exercer as funções de auxiliar de limpeza. Diz a Reclamante que o contrato de trabalho foi rescindido aos 27.11.2017, sem justa causa, com aviso prévio preenchido com data retroativa de 17.11.2017, e que a Reclamada não efetuou a devida baixa em sua CTPS, nem tampouco lhe pagou as verbas rescisórias. Ainda, diz a Reclamante que trabalhava em regime de escala 12x36, sem que esta fosse rigorosamente cumprida. Também, aduz a Reclamante que necessitava chegar ao trabalho com 20 (vinte) minutos de antecedência, e sair 20 (vinte) minutos após o horário de trabalho, para a troca de plantão. Aduz a Reclamante que não usufruía de regular intervalo para refeição e descanso. Além disso, alega a Reclamante que não houve os depósitos da integralidade do FGTS do período laboral, bem assim que houve atraso reiterado no pagamento dos salários.

Às fls. 105/106 a Reclamante promoveu a emenda à Petição Inicial, afirmando que a Reclamada não concedeu o intervalo de descanso de 15 minutos antes da jornada extraordinária, nos termos do art. 384 da CLT.

Nesse esteio, requer a Reclamante a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias elencadas na Petição Inicial; horas extras e reflexos; hora extra pela inobservância do artigo 384 da CLT, e reflexos; indenização por danos morais, dentre outros pedidos formulados na Petição Inicial (fls. 09/11). Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 110.688,00 (cento e dez mil seiscentos e oitenta e oito reais). Junta documentos.

Regularmente notificada a Reclamada. Compareceram a Reclamante e a Reclamada, e seus respectivos advogados, à Audiência Inicial realizada aos 20.02.2018 (fls. 242/243). Inconciliadas as partes, a Reclamada apresentou defesa escrita (fls. 127/155), além de documentos.

A Reclamada, em Contestação, suscita, preliminarmente, a inépcia da Petição. No mérito, alega que a Reclamante não compareceu à sua sede para recebimento das verbas rescisórias, bem assim que a jornada de trabalho era corretamente anotada nos Cartões de Ponto, sendo respeitada a escala 12x36, e inexistindo horas extras pendentes de quitação. Também, aduz a Reclamada que não se aplica ao caso sub judice o disposto no art. 60 da CLT, e que a Reclamante usufruía de regular intervalo para refeição e descanso. Impugna a Reclamada o pleito de indenização por danos morais. No mais, afirma a Reclamada serem indevidos as verbas e valores postulados na Petição Inicial.

A Reclamante não apresentou Impugnação à Contestação.

Realizada Audiência de Instrução aos 05.11.2018 (fls. 272/274). Presentes as partes, e seus advogados. Colhidos os depoimentos pessoais das partes.

Naquela oportunidade, a Reclamante formulou pedido de desistência dos pleitos de indenização do vale-transporte, valealimentação / ticket alimentação, saldo de salário dos meses de setembro/2017, outubro/2017 e novembro/2017, bem como de entrega das guias CD/SD / indenização substitutiva do seguro desemprego. A Reclamada concordou com os pedidos de desistência formulados pela Reclamante. Ainda, o advogado da Reclamada renunciou, expressamente, aos honorários de sucumbência eventualmente incidentes sobre as parcelas acima. Nesse diapasão, este Juízo acolheu o pedido de desistência formulado pela Reclamante, julgando o processo extinto, sem resolução de mérito, no que se refere aos pedidos de indenização

do vale-transporte, vale-alimentação / ticket alimentação, saldo de salário dos meses de setembro/2017, outubro/2017 e novembro/2017, bem como da entrega das guias CD/SD, além da indenização substitutiva do seguro desemprego, nos termos do art. 485, inc. VIII, do CPC.

Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas pelas partes.

Recusada a última tentativa conciliatória.

Julgamento adiado "sine die", sendo que as partes serão intimadas da presente sentença.

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO II.A) QUESTÕES PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS PEDIDOS

Suscita a Reclamada a inépcia da Petição Inicial, sob o argumento de que a Exordial não indica em sua causa de pedir ou nos pedidos os respectivos valores determinados, limitando-se a expressar o "importe mínimo".

Também, suscita a Reclamada a inépcia da Petição Inicial relativamente aos pedidos condenatórios de pagamento das verbas rescisórias/contratuais, tendo em vista que "(...) a reclamante não discrimina os valores de diversos direitos, englobando-os erroneamente em um único pedido, (...)" (fl. 129)

Não procede a alegação da Reclamada.

Com efeito, colhe-se do rol de pedidos da Petição Inicial (fls. 09/11), que as pretensões formuladas pela Reclamante foram devidamente quantificadas, na forma exigida pelo art. 840, § 1º, da CLT, não padecendo a Petição Inicial de nenhum vício que resulte na decretação de sua inépcia.

Além do mais, o fato de os valores das verbas contratuais/rescisórias terem sido expressos de forma englobada, contemplando diversos direitos em um mesmo pedido, não se configura em fator impeditivo do exercício do contraditório e da ampla defesa, como quer fazer a Reclamada, considerando que os parâmetros de quantificação de tais verbas estão expostos em lei. Rejeito , pois, a preliminar de inépcia da Petição Inicial suscitada pela Reclamada.

II.B) QUESTÕES DE MÉRITO II.B) QUESTÕES DE MÉRITO

CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE DO AVISO PRÉVIO COM DATA RETROATIVA - ÚLTIMO DIA EFETIVAMENTE TRABALHADO

Afirma a Reclamante ter sido admitida pela Reclamada aos 27.03.2016, e dispensada, sem justa causa, aos 27.11.2017, ocasião em que fora induzida a assinar o aviso prévio com data retroativa de 17.11.2017. Assim, requer a "nulidade do aviso prévio com data retroativa, e considerado a real data do termino do contrato de trabalho em 30/12/2017 (face a nulidade e indenização do aviso prévio de 33 dias), e a devida anotação da CTPS para constar a real data de extinção do contrato 30/12/2017" (fl.04). A Reclamada Fundação, em Contestação, afirma que a Reclamante laborou no período de 27.03.2016 a 01.12.2017 , admitindo, ainda, a extinção do contrato de trabalho por sua iniciativa, sem justa causa (rescisão imotivada - comunicação da dispensa aos 17.11.2017). Ademais, refuta a tese de nulidade do aviso prévio, apontando a inexistência de prova no particular.

A Reclamante não impugnou a data do último dia efetivamente trabalhado (01.12.2017), visto que não apresentou Manifestação à Contestação.

Ainda, consta dos autos documento que comprova a concessão de aviso prévio, na modalidade trabalhado, da Reclamada para dispensa da Reclamante, datado de 17.11.2017 (fl. 21). O referido documento encontra-se devidamente subscrito pela Reclamante, não tendo sido objeto de impugnação específica.

Registro, também, que inexiste nos autos qualquer meio de prova que demonstre vício de consentimento na assinatura do mencionado aviso prévio, sendo certo que tal ônus competia à Reclamante, haja vista tratar-se de fato constitutivo do seu direito (art. 818, inc. I, da CLT).

Assim, concluo que houve a concessão do aviso prévio pela Reclamada à Reclamante aos 17.11.2017 (comunicação de dispensa - fl. 21), o qual foi na modalidade trabalhado até 01.12.2017 e na modalidade indenizado no período de 02.12.2017 a 20.12.2017 (considerando a concessão de 33 dias de aviso prévio).

SALDO DE SALÁRIO DO MÊS DA RESCISÃO (DEZEMBRO/2017)

Examinando a documentação juntada aos autos, não constato o pagamento do saldo de salário do mês de dezembro/2017 (1 dia), ônus que competia à Reclamada, posto tratar-se de fato extintivo do direito da Reclamante.

O TRCT de fl. 159, não se encontra subscrito pela obreira, nem tampouco existe comprovante de depósito juntado aos autos indicando o pagamento da indigitada quantia. Ademais, a própria Reclamada admite não ter efetuado o pagamento das verbas rescisórias, sob o argumento de que a Reclamante "deixou de comparecer à empresa, nem mesmo compareceu para assinatura do TRCT e recebimento dos valores referentes as verbas rescisórias" (fl. 134).

Assim, julgo procedente, em parte, o pedido formulado pela Reclamante, para condenar a Reclamada ao pagamento do saldo de salário de 01 (um) dia do mês de dezembro de 2017 (aviso prévio trabalhado).

Na elaboração do cálculo de liquidação, deverão ser observados (assim como para as demais obrigações reconhecidas neste comando sentencial - base de cálculo), os Recibos de Pagamento de Salário juntados aos autos pela Reclamada Fundação, visto que não infirmados por qualquer meio de prova (ônus que competia à Reclamante - art. 818, inc. I, da CLT c/c art. 373, inc. I, do CPC).

AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Quanto ao aviso prévio, tendo a comunicação da dispensa ocorrido aos 17.11.2017, há de se observar a Lei nº 12.506/2011, que regulamentou o artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal, que assevera que:

"Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decretolei 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso-prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa , até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias" (grifos apostos).

No caso em exame, o contrato de trabalho teve início em 27.03.2016, e a comunicação da dispensa se deu aos 17.11.2017. Logo, é devido à Reclamante, no entendimento deste Juízo, aviso prévio de 33 (trinta e três) dias , ou seja, 30 (trinta) dias, que correspondem ao tempo mínimo assegurado pela Constituição Federal e por lei, acrescidos de 3 (três) dias, por ter sido ultrapassado 1 (um) ano de contrato (ou seja, 3 dias por ano completo de serviço).

Pois bem.

Conforme exposto no capítulo de sentença acima, o aviso prévio concedido pela Reclamada à Reclamante aos 17.11.2017 foi trabalhado até 01.12.2017, sendo devido, portanto, a indenização do período restante, qual seja, de 02.12.2017 a 20.12.2017.

Portanto, no período de 17.11.2017 a 30.11.2017 há, em verdade, salário (posto que o aviso prévio foi trabalhado neste lapso temporal), e não aviso prévio indenizado. O salário do mês de novembro/2017 foi objeto de desistência pela Reclamante nestes autos, a qual foi devidamente acolhida pelo Juízo (fls. 272-274). O saldo de salário de dezembro/2017, do período efetivamente trabalhado (1 dia), foi examinado no tópico acima.

Logo, pendente de quitação apenas e tão somente aviso prévio indenizado do período de 02.12.2017 a 20.12.2017, ou seja, correspondente a 19 (dezenove) dias do mês dezembro/2017. O TRCT de fl. 159, embora indique a rubrica em questão (campo 69), não se encontra subscrito pela obreira, nem tampouco existe comprovante de depósito juntado aos autos indicando o pagamento da referida quantia. Além disso, a própria Reclamada admite não ter efetuado o pagamento das verbas rescisórias, sob o argumento de que a Reclamante "deixou de comparecer à empresa, nem mesmo compareceu para assinatura do TRCT e recebimento dos valores referentes as verbas rescisórias" (fl. 134).

Assim, julgo procedente, em parte, o pedido formulado pela Reclamante, para condenar a Reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado do período de 02.12.2017 a 20.12.2017, ou seja, correspondente a 19 (dezenove) dias do mês dezembro/2017.

Na elaboração do cálculo de liquidação, deverão ser observados (assim como para as demais obrigações reconhecidas neste comando sentencial - base de cálculo), os Recibos de Pagamento de Salário juntados aos autos pela Reclamada Fundação, visto que não infirmados por qualquer meio de prova (ônus que competia à Reclamante - art. 818, inc. I, da CLT c/c art. 373, inc. I, do CPC). Quanto à anotação de baixa do contrato de trabalhona CTPS da Reclamante, as partes conciliaram-se por ocasião da Audiência Inicial (fls. 242/243), tendo a Reclamante entregado a CTPS à Reclamada para fins de registro de baixa do contrato de trabalho, com data de 01.12.2017. O documento de fl. 280 evidencia o cumprimento da obrigação pela Reclamada.

FÉRIAS DOS PERÍODOS AQUISITIVOS 2016-2017 E PROPORCIONAIS 2017-2018, TODAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL

Para fins de constatação do que é devido à Reclamante a título de férias, importante observar que o contrato de trabalho teve início em 27.03.2016 , e término em 20.12.2017 (com a projeção do avisoprévio - arts. 487, § 1º; 489, da CLT, c/c OJ nº 82, da SDI-I, do C.

TST).

Afirma a Reclamante que não recebeu as férias do período aquisitivo 2016/2017, tampouco as férias proporcionais do período aquisitivo de 2017/2018.

A Reclamada, em Contestação, limita-se a aduzir que a Reclamante não compareceu à sua sede para recebimento dos valores referentes às verbas rescisórias.

O TRCT de fl. 159, embora indique as rubricas em questão (campos 65, 66.1, 68 e 71) não se encontra subscrito pela obreira, nem tampouco existe comprovante de depósito juntado aos autos indicando o pagamento da mencionada quantia. Frise-se , ainda, que a própria Reclamada admite não ter efetuado o pagamento das verbas rescisórias, sob o argumento de que a Reclamante "deixou de comparecer à empresa, nem mesmo compareceu para assinatura do TRCT e recebimento dos valores referentes as verbas rescisórias" (fl. 134).

Portanto, julgo procedente, em parte, o pedido articulado na Petição Inicial, para condenar a Reclamada ao pagamento, de forma integral e simples, das férias do período aquisitivo completo

2016-2017 (27.03.2016 a 26.03.2017), acrescidas do terço constitucional.

Além disso, com arrimo ao disposto no artigo 146, da Consolidação das Leis do Trabalho, julgo procedente, em parte, o pedido articulado na Petição Inicial, para condenar a Reclamada Fundação ao pagamento, de forma proporcional (nove doze avos), das férias do período aquisitivo incompleto 2017-2018 (27.03.2017 a 20.12.2017), acrescidas do terço constitucional.

Na elaboração do cálculo de liquidação, deverão ser observados (assim como para as demais obrigações reconhecidas neste comando sentencial - base de cálculo), os Recibos de Pagamento de Salário juntados aos autos pela Reclamada Fundação, visto que não infirmados por qualquer meio de prova (ônus que competia à Reclamante - art. 818, inc. I, da CLT c/c art. 373, inc. I, do CPC).