Andamento do Processo n. 0010108-82.2017.5.15.0056 - RTSum - 18/03/2019 do TRT-15

Vara do Trabalho de Andradina

Processo Nº RTSum-0010108-82.2017.5.15.0056

AUTOR JOSE LUIZ DO NASCIMENTO

ADVOGADO REGINALDO DA SILVA LIMA(OAB: 301724/SP)

RÉU CASARAO CHOPERIA EIRELI - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- CASARAO CHOPERIA EIRELI - ME

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Justiça do Trabalho - 15ª Região

Vara do Trabalho de Andradina

Processo nº 0010108-82.2017.5.15.0056

AUTOR: JOSE LUIZ DO NASCIMENTO

RÉU: CASARAO CHOPERIA EIRELI - ME

EDITAL DE CITAÇÃO

O(A) Doutor(a)MARCO ANTONIO MACEDO ANDRE , Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Andradina , FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010108-82.2017.5.15.0056 , entre partes:AUTOR: JOSE LUIZ DO NASCIMENTO , autor, e RÉU: CASARAO CHOPERIA EIRELI - ME réu, estando o réu/ré em lugar ignorado, fica CITADO pelo presente edital para em 48 (quarenta e oito) horas, a pagar, ou garantir a execução, sob pena de penhora, a importância de R$36.322,30 , tudo conforme decisão de seguinte teor:

"Vistos e examinados.

DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO.

1- Compulsando-se os autos, constata-se que o autor reclamante apresentou seus cálculos de liquidação de sentença, no importe bruto de R$30.918,07, para 01/02/2019.

2- Ressalta-se que o autor não apurou os juros de mora, apesar de expressamente deferidos pela r. sentença de mérito. Assim, fixo os mesmos no percentual de 24,26%.

3- Assim, estando os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo autor, em conformidade com a r. sentença de mérito proferida nos autos, homologa-se-o, fixando o valor da condenação no importe atualizado até 01/02/2019, cujo montante se compõe das seguintes parcelas:

3.1 PRINCIPAL...............................…..R$26.792,33;

3.2 JUROS DE MORA....................…..R$ 6.850,74;

3.3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...R$ 2.679,23;

3.4 TOTAL DA LIQUIDAÇÃO.........…...R$36.322,30.

4- Fixa-se o valor total devido à União até a competência de 02/2019, a ser atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos da legislação pertinente, com a dedução do devido pelo reclamante do crédito exequento supra, nos termos abaixo discriminado:

4.1 RECLAMADA.........................R$4.079,96;

4.2 RECLAMANTE.......................R$1.446,51;

4.3 TOTAL DEVIDO A UNIÃO......R$5.526,47.

5- Quanto a incidência dos juros de mora na base de cálculo para apuração dos recolhimentos fiscais, nos termos da OJ-SDI1-400, do C. TST (publicada pelo DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010), os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto sobre a renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.

6- Haja vista que os valores a serem considerados como base de cálculo para o imposto de renda são inferiores ao limite legal de isenção, não há que se falar em recolhimento fiscal, nos termos da Lei nº 12.350/2010.

7- Considerando os termos da Portaria nº 582/2013, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, que dispensa a manifestação da Procuradoria-Geral Federal quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), deixa-se de promover a intimação da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, para manifestação sobre o teor da presente decisão de liquidação.

8- Custas processuais devidamente arbitradas no importe de R$500,00, a cargo da reclamada, a ser devidamente atualizada a partir de 07/12/2018 até a data do efetivo pagamento.

9- Expeça-se edital para citação da ré (CASARAO CHOPERIA EIRELI-ME) para pagamento ou garantia da execução (art. 880, CLT), no prazo de 48 horas.

10- Cumpra-se."

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara.ANDRADINA, 18 de Março de 2019. Eu, _______________FERNANDO JOSE GOMES DE OLIVEIRA, cargo digitei, e assino o presente.