Andamento do Processo n. 0010108-82.2017.5.15.0056 - RTSum - 18/03/2019 do TRT-15

Vara do Trabalho de Andradina

Processo Nº RTSum-0010108-82.2017.5.15.0056

AUTOR JOSE LUIZ DO NASCIMENTO

ADVOGADO REGINALDO DA SILVA LIMA(OAB: 301724/SP)

RÉU CASARAO CHOPERIA EIRELI - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE LUIZ DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Rua Corumbá, 901, Stella Maris, Stella Maris, ANDRADINA - SP -

CEP: 16901-180

TEL.: (18) 37224388 - EMAIL: saj.vt.andradina@trt15.jus.br

PROCESSO: 0010108-82.2017.5.15.0056

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

AUTOR: JOSE LUIZ DO NASCIMENTO

RÉU: CASARAO CHOPERIA EIRELI - ME

DECISÃO PJe-JT

Vistos e examinados.

DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO.

1- Compulsando-se os autos, constata-se que o autor reclamante apresentou seus cálculos de liquidação de sentença, no importe bruto de R$30.918,07, para 01/02/2019.

2- Ressalta-se que o autor não apurou os juros de mora, apesar de expressamente deferidos pela r. sentença de mérito. Assim, fixo os mesmos no percentual de 24,26%.

3- Assim, estando os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo autor, em conformidade com a r. sentença de mérito proferida nos autos, homologa-se-o, fixando o valor da condenação no importe atualizado até 01/02/2019, cujo montante se compõe das seguintes parcelas:

3.1 PRINCIPAL....................................R$26.792,33;

3.2 JUROS DE MORA.........................R$ 6.850,74;

3.3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...R$ 2.679,23;

3.4 TOTAL DA LIQUIDAÇÃO...............R$36.322,30.

4- Fixa-se o valor total devido à União até a competência de 02/2019, a ser atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos da legislação pertinente, com a dedução do devido pelo reclamante do crédito exequento supra, nos termos abaixo discriminado:

4.1 RECLAMADA.........................R$4.079,96;

4.2 RECLAMANTE.......................R$1.446,51;

4.3 TOTAL DEVIDO A UNIÃO......R$5.526,47.

5- Quanto a incidência dos juros de mora na base de cálculo para apuração dos recolhimentos fiscais, nos termos da OJ-SDI1-400, do C. TST (publicada pelo DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010), os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto sobre a renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.

6- Haja vista que os valores a serem considerados como base de cálculo para o imposto de renda são inferiores ao limite legal de isenção, não há que se falar em recolhimento fiscal, nos termos da Lei nº 12.350/2010.

7- Considerando os termos da Portaria nº 582/2013, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, que dispensa a manifestação da Procuradoria-Geral Federal quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), deixa-se de promover a intimação da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, para

manifestação sobre o teor da presente decisão de liquidação. 8- Custas processuais devidamente arbitradas no importe de R$500,00, a cargo da reclamada, a ser devidamente atualizada a partir de 07/12/2018 até a data do efetivo pagamento. 9- Expeça-se edital para citação da ré (CASARAO CHOPERIA EIRELI-ME) para pagamento ou garantia da execução (art. 880, CLT), no prazo de 48 horas.

10- Cumpra-se.

ANDRADINA, 15 de Março de 2019.

FJ

JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO