Andamento do Processo n. 0012484-62.2017.4.01.3500 - 19/03/2019 do TRF-1

11ª VARA FEDERAL

Expediente do Dia 18 de Março de 2019.

PROCESSO : 0012484-62.2017.4.01.3500

CLASSE : 13107 - CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

OBJETO : CRIMES DE RESPONSABILIDADE (DL 201/67;LEI 1.079/50 E LEI 5.249/67) - CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE - PENAL

AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ADVOGADO : MARCELLO SANTIAGO WOLFF (PROCURADOR DA REPUBLICA)

REU : MANOEL LUIZ ALVES

ADVOGADO : GO00009662 - DAVI CARLOS FAGUNDES

ADVOGADO : GO00808607 - JURIVE RIBEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO : GO00023021 - RAFAEL NAVES DE OLIVEIRA SANTOS

ADVOGADO : GO00033950 - WESLEY BARBOSA BORGES

(...) À vista do exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia, unicamente em relação ao Convênio nº 66/2008, motivo por que CONDENO o denunciado MANOEL LUIZ ALVES, devidamente qualificado, nas penas do art. 1º, inciso VII, do Decreto-lei 201/67. Atento aos comandos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria da pena, consoante os fundamentos abaixo. 3.1 - DA DOSIMETRIA DA PENA. A culpabilidade merece elevada reprovação, pois, na condição de Prefeito municipal, destinatário da confiança da maioria dos munícipes, o acusado tinha a obrigação jurídica e moral de comportar-se de modo ilibado. Apesar disso, frustrou a confiança da população de Bom Jesus de Goiás/GO deixando de cumprir uma elementar obrigação jurídica.Portador de bons antecedentes. Conduta social e personalidade dentro dos padrões comuns. Os motivos do crime não restaram inteiramente esclarecidos, merecendo valoração neutra. As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, pois o acusado teve prazo mais do que suficiente para prestar as contas, e, mesmo assim, quedou-se inerte. As consequências do crime também merecem valoração negativa, pois, as contas apresentadas pelo acusado foram julgadas irregulares, restando ele condenado ao pagamento da quantia de R$ 140.000,00, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir de 29/04/2008 (evento 12 - TC 0004121_2011 da mídia de fls. 1680), não existindo comprovação nos autos da quitação da dívida. Em face de tais considerações, fixo a pena-base em 15 (quinze) meses de detenção. Tendo em vista que a confissão em Juízo foi utilizada para a formação do convencimento, com fundamento no art. 65, III, “d”, do Código Penal e considerando o enunciado 545 da Súmula do STJ, diminuo a pena para 12 (doze) meses de detenção, tornando a definitiva, à míngua de quaisquer outras circunstâncias a considerar. 3.2 -SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS: Em face de presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por 01 restritiva de direitos, a saber: 1 - prestação pecuniária no valor de 30 (trinta) salários mínimos, em prol de instituição filantrópica a ser indicada em audiência admonitória. 3.3 - DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: No caso de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, estabeleço, desde logo, o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda corporal (CP, art. 33, § 2º, letra c). Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804). Com fulcro no § 2º do artigo 1º do Decreto-lei nº 201/67, DECRETO a INABILITAÇÃO do acusado MANOEL LUIZ ALVES, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, com efeitos a partir do trânsito em julgado. 3.4 - DETERMINAÇÕES FINAIS: a) Registrar (CPP, artigo 389). b) Notificar o MPF. c) Se houver recurso por parte do MPF, fazer a imediata conclusão. d) Publicar. e) Notificar o acusado. 3.5 - APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: f) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, comunicando sobre a suspensão dos direitos políticos do denunciado MANOEL LUIZ ALVES (CF, art. 15, inciso III). g) Oficie-se à Casa Civil do Governo do Estado de Goiás, comunicando sobre a inabilitação do acusado MANOEL LUIZ ALVES, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação. h) arquivar. Goiânia, 20 de fevereiro de 2018. RAFAEL ÂNGELO SLOMP Juiz Federal Substituto