Andamento do Processo n. 5610642.42.2018.8.09.0000 - 19/03/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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6A CAMARA CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.12/2019

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INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Monocrática - Data da Movimentação

18/03/2019 13:56:05

LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL

NR.PROCESSO : 5610642.42.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Habeas Corpus

POLO ATIVO : ALS

POLO PASSIVO : EG

SEGREDO JUSTIÇA : SIM

PARTE INTIMADA : ALS

ADVG. PARTE : 44655 GO - ADEMIR LUIZ DA SILVA

- PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 18/03/2019 14:02:35

LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL

NR.PROCESSO : 5122449.82.2019.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Habeas Corpus

POLO ATIVO : LUHAN OLIVEIRA ROCHA

POLO PASSIVO : JUSTIÇA PÚBLICA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : LUHAN OLIVEIRA ROCHA

ADVG. PARTE : 45639 GO - LUHAN OLIVEIRA ROCHA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

HABEAS CORPUS Nº 5122449.82.2019.8.09.0000

2ª CÂMARA CRIMINAL

COMARCA DE GOIÂNIA

IMPETRANTE : LUHAN OLIVEIRA ROCHA

PACIENTE : THIAGO FERREIRA MENDES

RELATORA : Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de ordem liberatória de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrada pelo advogado Luhan Oliveira Rocha, inscrito na OAB/GO sob o nº 45.639, com fulcro no artigo , inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos artigos 647 e 648, ambos do Código de Processo Penal, em proveito de THIAGO FERREIRA MENDES , já qualificado nos autos em epígrafe, ao argumento de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal pela privação de sua liberdade, por força de decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia-GO, a quem aponta como autoridade coatora.

Sem narrar ou esclarecer a conduta delituosa atribuída ao paciente, ou sequer indicar a sua tipificação legal (artigo e lei), aduz o impetrante, em síntese, que não se fazem presentes os pressupostos e fundamentos autorizadores da prisão preventiva, máxime em razão dos predicados pessoais ostentados pelo paciente, favoráveis à concessão da liberdade, haja vista ser primário e de bons antecedentes, possuir ocupação laboral lícita e residência fixa no distrito da culpa.

Invoca o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, previsto no artigo , inciso LVII, da Constituição Federal.

Subsidiariamente, obtempera que o paciente faz jus à substituição do ergástulo por medidas cautelares alternativas, isto é, diversas da prisão (art. 282, c/c o art. 319, ambos do C.P.P.).

Por derradeiro, pretende a concessão do writ em sede de liminar, a fim de fazer cessar o propalado constrangimento ilegal, expedindo-se, de consequência, o competente Alvará de Soltura em favor do paciente, colocando-o imediatamente em liberdade. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, a fim de que seja concedida a ordem em caráter definitivo.

A inicial encontra-se instruída com a documentação em anexo à movimentação nº 01 (comprovante de endereço, declaração de trabalho e instrumento procuratório).

É, em síntese, o RELATÓRIO.

Passo à DECISÃO.

Consoante visto no relatório, cuida-se de ordem de Habeas Corpus, por meio da qual busca o impetrante a restauração do status libertatis do paciente THIAGO FERREIRA MENDES , a pretexto de padecer de manifesto constrangimento ilegal ao seu direito de liberdade.

Ao exame dos autos, denota-se, de plano, que o mérito do presente writ não pode ser apreciado, porquanto a impetração não se encontra instruída com prova préconstituída relativa à ilegalidade do ato judicial objurgado, fato este que compromete a regularidade formal afeta ao respectivo remédio heroico, impossibilitando, nas circunstâncias, o exame da situação que constituiria o propalado constrangimento ilegal.

Com efeito, perlustrando detidamente todos os documentos jungidos aos autos digitais, verifica-se que não fora jungida a reprografia do decisum originário da segregação, proferido pela autoridade judiciária tida como coatora decreto de prisão preventiva).

Nessa senda, vislumbra-se que a peça inicial se encontra desacompanhada de documentos hábeis e suficientes para comprovar a existência de constrangimento ilegal, revelando-se inviável a análise da plausibilidade das alegações do impetrante, restando, portanto, obstada a análise do pedido.

Como cediço, o Habeas Corpus é ação constitucional de natureza sumária, que reclama prova pré-constituída inequívoca do pretenso quadro de constrangimento indevido, não admitindo dilação probatória, cabendo ao impetrante demonstrar de plano os argumentos de fato e de direito invocados, instruindo a inicial com os elementos necessários para que se possa averiguar eventual ilegitimidade da constrição física (isto é, no mínimo, cópia do ato judicial constritivo de liberdade originário e dos documentos imprescindíveis à visualização da ilegalidade), sob pena de se inviabilizar o conhecimento e exame de sua irresignação.

Nesses meandros, conforme diretrizes estabelecidas pelo artigo 660, § 2º, do Código de Processo Penal, incumbe ao impetrante instruir a petição de Habeas Corpus com os documentos necessários a evidenciar a ilegalidade da coação imposta ao paciente, devendo a prova ser produzida antecipadamente, não se admitindo posterior instrução.

Sobre o tema, invocável as lições doutrinárias do saudoso professor Júlio Fabbrini Mirabete, quando ensina que a “impetração sem um mínimo de prova pré-constituída que demonstre ao julgador a veracidade do fato que o impetrante aponta como ilegal e que

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configuraria, pelo menos, em tese, constrangimento indevido, não pode ser deferida.”

Lado outro, cumpre registrar que o artigo 235, inciso III, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, que disciplina o procedimento para a ação constitucional em apreço, regula em seu conteúdo que o Relator, de ofício, poderá “ordenar diligências necessárias

à instrução do pedido, se a deficiência deste não for imputável ao impetrante ” (grifos não originais).

Na hipótese vertente, observa-se que a deficiência é de responsabilidade do impetrante, pois deixou de instruir o pedido com a fotocópia da decisão constritiva de liberdade, afigurando-se inviável a apreciação das irregularidades ventiladas, ante a inexistência dos fatos e fundamentos que levaram à sua decretação.

A propósito, oportuno trazer à colação os seguintes julgados que retratam o entendimento pacífico perfilhado por este Sodalício, no sentido de que a deficiência na instrução do pedido mandamental, com a ausência de juntada de cópia do decreto prisional originário, enseja o indeferimento da petição, in verbis:

“HABEAS CORPUS. PRISÃO ANTECIPADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. É ônus do impetrante, notadamente quando advogado constituído, a instrução suficiente do writ, sob pena de não conhecimento do pedido. Precedentes do STF e do STJ. 2 - A falta de instrução do pleito constitucional com o ato constritivo originário imposto ao paciente, flagrante delito, decisão que o converteu em prisão preventiva, acarreta o indeferimento da petição inicial do habeas corpus, a teor do art. 175, inciso XII, art. 235, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela peculiaridade do procedimento, que reclama prova pré-constituída. ORDEM NÃO CONHECIDA.” (TJGO, HABEAS-CORPUS 291142-90.2014.8.09.0000, Rel. DR (A). JAIRO FERREIRA JÚNIOR, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 07/10/2014, DJe 1651 de 16/10/2014). Negritos acrescidos.

“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TENTATIVA. FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. O rito sumário do habeas corpus não comporta dilação probatória, reclamando prova pré-constituída e, uma vez ausente o decreto de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, impõe-se o não conhecimento do pedido. ORDEM NÃO CONHECIDA.” (TJGO, HABEAS-CORPUS Nº 4576-88.2015.8.09.0000, REL. DR. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 12/02/2015, DJe 1736 de 27/02/2015). Destaques nossos.

Nessa esteira de considerações, por não ter o impetrante se desincumbido do ônus de acostar aos autos reprografia da decisão que decretou a prisão preventiva de THIAGO FERREIRA MENDES , bem como de quaisquer outros elementos aptos a comprovar a pertinência das alegações acerca da ilegitimidade do ato judicial que aduz ter submetido o paciente a constrangimento ilegal, impõe-se o indeferimento da ordem de Habeas Corpus.

Ao teor do exposto, constatado que o presente writ foi impetrado sem a juntada dos documentos indispensáveis, em decisão monocrática, nos termos do no artigo 235, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (com redação alterada pela Emenda Regimental nº 1, de 14 de maio de 2014), INDEFIRO a petição inicial.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se a

devida baixa com as cautelas de praxe.

Goiânia, 15 de março de 2019.

Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira

Desembargadora Relatora

HC 5122449.82 9

1 MIRABETE, Júlio Fabbrini, Processo Penal, 17ª ed., São Paulo: Atlas, pág. 789.