Andamento do Processo n. 0000351-68.2018.5.23.0036 - RTOrd - 19/03/2019 do TRT-23

Vara do Trabalho de 2017

Processo Nº RTOrd-0000351-68.2018.5.23.0036

RECLAMANTE EDNA CANDIDA DA SILVA

ADVOGADO LEONARDO PERIM DE PAULA(OAB: 20587-O/MT)

RECLAMADO ESTADO DE MATO GROSSO

RECLAMADO FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP

ADVOGADO RODRIGO DE FREITAS SARTORI(OAB: 15884-O/MT)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDNA CANDIDA DA SILVA

- FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

1ª Vara do Trabalho de Sinop, Estado de Mato Grosso

Processo nº 0000351-68.2018.5.23.0036

Reclamante: Edna Cândida da Silva

Reclamada: Fundação de Saúde Comunitária de Sinop e Estado de Mato Grosso

Vistos e examinados os autos do processo em apreço, submeto a demanda a julgamento, proferindo este Juízo a seguinte:

S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO I - RELATÓRIO

Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada aos 05.04.2018 por Edna Cândida da Silva em face de Fundação de Saúde Comunitária de Sinop e Estado de Mato Grosso. Alega a Reclamante ter sido admitida pela Reclamada Fundação aos 10.05.2014, para exercer as funções de técnica de enfermagem, exercendo,posteriormente, o cargo de enfermeira. Diz a Reclamante que foi comunicada da rescisão do seu contrato de trabalho aos 17.11.2017, sendo o último dia efetivamente trabalhado aos 30.11.2017. Afirma a Reclamante que a Reclamada Fundação não efetuou a devida baixa em sua CTPS, nem tampouco lhe pagou as verbas rescisórias. Ainda, diz a Reclamante que não recebeu os salários referentes aos últimos 3 (três) meses de trabalho. Além disso, alega a Reclamante que não houve os depósitos da integralidade do FGTS do período laboral, bem assim que houve atraso reiterado no pagamento dos salários, e que nunca usufruiu férias ao longo do período contratual.

Nesse esteio, requer a Reclamante a condenação solidária (ou, no mínimo, subsidiária) das Reclamadas ao pagamento das verbas rescisórias elencadas na Petição Inicial; salários atrasados de setembro/2017, outubro/2017 e novembro/2017; indenização por danos morais, dentre outros pedidos formulados na Petição Inicial (fls. 20/22). Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 118.358,13(cento e dezoito mil trezentos e cinquenta e oito reais e treze centavos). Junta documentos.

Regularmente notificadas os Reclamados. Compareceram a Reclamante e a Reclamada Fundação à Audiência Inicial realizada aos 06.08.2018 (fls. 310/312). Ausente o Estado de Mato Grosso. Naquela oportunidade, foi determinado à Reclamada Fundação a anotação de data de saída na CTPS da Reclamante, bem como a entrega das guias de seguro-desemprego. Inconciliadas as partes, os Reclamados apresentaram defesas escritas, respectivamente às fls. 105/135 (Estado de Mato Grosso) e fls. 139/149 (Fundação), além de documentos. Ainda, as partes declararam desinteresse na produção de provas testemunhais em audiência.

O Reclamado Estado de Mato Grosso, em Contestação, refuta a tese de responsabilização pelo adimplemento das verbas trabalhistas, alegando que não houve terceirização na hipótese vertente, mas sim contrato de gestão nos moldes da Lei nº 9.637/1998.

Por sua vez, a Reclamada Fundação, em Contestação, suscita, preliminarmente, a inépcia da Petição Inicial quanto ao pedido de pagamento de FGTS acrescido de multa compensatória. No mérito, a Reclamada não afirma que efetuou o pagamento das verbas rescisórias, nem tampouco admite que não o fez, restringindo-se a

alegar que os valores pleiteados pela Reclamante são arbitrários, e que os valores corretos são aqueles lançados em TRCT. Por outro lado, afirma a Reclamada que efetuou os depósitos de FGTS, além do pagamento de todos os salários devidos à Reclamante. Impugna a Reclamada o pleito de indenização por danos morais. No mais, afirma a Reclamada serem indevidos as verbas e valores postulados na Petição Inicial.

A Reclamante não apresentou Impugnação à Contestação.

Realizada Audiência de Encerramento de Instrução aos 21.11.2018 (fls. 316/317). Ausente a Reclamante, porém presente seu advogado. Presente a Reclamada Fundação, e seu advogado. Ausente o Reclamado Estado de Mato Grosso. Naquele momento processual, este Juízo acolheu a renúncia formulada pela Reclamante, julgando o processo extinto, COM resolução de mérito , no que se refere aos salários dos meses de setembro/2017, outubro/2017 e novembro/2017, além de cesta básica, nos termos do art. 487, inc. III, do CPC.

Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas pelas partes.

Recusada a última tentativa conciliatória.

Julgamento adiado "sine die", sendo que as partes serão intimadas da presente sentença.

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO II.A) QUESTÕES PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL - DEPÓSITOS DE FGTS

Suscita a Reclamada Fundação a inépcia da Petição Inicial relativamente ao pedido condenatório de recolhimento de FGTS, acrescido da multa de 40%,sob o argumento de que "Os valores apresentados pelo reclamante são manifestamente arbitrários e desfundamentados, razão pela qual o pedido improcede ou, ao menos, deve ser declarado inepto. (...)" (fl. 144).

Não procede a alegação da Reclamada.

Com efeito, a pretensão da Reclamante de recolhimento de FGTS, acrescido da multa de 40%, encontra-se fundamentada na ausência de recolhimento da verba fundiária ao longo do contrato de trabalho, e nos respectivos valores faltantes, não padecendo a Petição Inicial de nenhum vício que resulte na decretação de sua inépcia.

Rejeito , pois, a preliminar de inépcia da Petição Inicial suscitada pela Reclamada Fundação.

II.B) QUESTÕES DE MÉRITO CONTRATO DE TRABALHO - ÚLTIMO DIA EFETIVAMENTE TRABALHADO

Afirma a Reclamante ter sido admitida pela Reclamada Fundação aos 10.05.2014, tendo recebido o aviso prévio de dispensa sem justa causa, por iniciativa da Reclamada Fundação, aos 17.11.2017, com labor até o dia 30.11.2017.

A Reclamada Fundação, em Contestação, afirma que a Reclamante laborou no período de 10.05.2014 a 01.12.2017 , admitindo, ainda, a extinção do contrato de trabalho por sua iniciativa, sem justa causa (rescisão imotivada - comunicação da dispensa aos 17.11.2017). A Reclamante não impugnou a data do último dia efetivamente trabalhado (01.12.2017), visto que não apresentou Manifestação à Contestação.

Assim, a despeito de não constar dos autos documento que comprove a concessão de aviso prévio, concluo que houve a concessão do aviso prévio pela Reclamada Fundação à Reclamante aos 17.11.2017 (comunicação de dispensa), o qual foi na modalidade trabalhado até 01.12.2017 e na modalidade indenizado no período de 02.12.2017 até o fim do período do aviso prévio (o qual será analisado em tópico próprio)

SALDO DE SALÁRIO DO MÊS DA RESCISÃO (DEZEMBRO/2017)

Examinando a documentação juntada aos autos, não constato o pagamento do saldo de salário do mês de dezembro/2017 (1 dia), ônus que competia à Reclamada, posto tratar-se de fato extintivo do direito da Reclamante.

O TRCT de fl. 240 não se encontra subscrito pela obreira, nem tampouco existe comprovante de depósito juntado aos autos indicando o pagamento da indigitada quantia. Além disso, a Reclamada, em Contestação, não afirma que efetuou o pagamento das verbas rescisórias, nem tampouco admite que não o fez, restringindo-se a alegar que os valores pleiteados pela Reclamante são "arbitrários". Nada além disso.

Assim, julgo procedente, em parte, o pedido formulado pela Reclamante, para condenar a Reclamada Fundação ao pagamento do saldo de salário de 01 (um) dia do mês de dezembro de 2017 (aviso prévio trabalhado).

Na elaboração do cálculo de liquidação, deverão ser observados (assim como para as demais obrigações reconhecidas neste comando sentencial - base de cálculo), os Recibos de Pagamento

de Salário juntados aos autos pela Reclamada Fundação, visto que não infirmados por qualquer meio de prova (ônus que competia à Reclamante - art. 818, inc. I, da CLT c/c art. 373, inc. I, do CPC).

AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Quanto ao aviso prévio, tendo a comunicação da dispensa ocorrido aos 17.11.2017, há de se observar a Lei nº 12.506/2011, que regulamentou o artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal, que assevera que:

"Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decretolei 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso-prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa , até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias" (grifos apostos).

No caso em exame, o contrato de trabalho teve início em 10.05.2014, e a comunicação da dispensa se deu aos 17.11.2017. Logo, é devido à Reclamante, no entendimento deste Juízo, aviso prévio de 39 (trinta e nove) dias , ou seja, 30 (trinta) dias, que correspondem ao tempo mínimo assegurado pela Constituição Federal e por lei, acrescidos de 3 (três) dias, por ter sido ultrapassado 1 (um) ano de contrato (ou seja, 3 dias por ano completo de serviço).

Pois bem.

Conforme exposto no capítulo de sentença acima, o aviso prévio concedido pela Reclamada Fundação à Reclamante aos 17.11.2017 foi trabalhado até 01.12.2017, sendo devido, portanto, a indenização do período restante, qual seja, de 02.12.2017 a 26.12.2017.

Portanto, no período de 17.11.2017 a 30.11.2017 há, em verdade, salário (posto que o aviso prévio foi trabalhado neste lapso temporal), e não aviso prévio indenizado. O salário do mês de novembro/2017 foi quitado através de Alvará Judicial expedido nos autos do processo nº 00001429-31.2017.5.23.0037 (ACC), em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Sinop-MT (fl. 184). O saldo de salário de dezembro/2017, do período efetivamente trabalhado (1 dia), foi examinado no tópico acima.

Logo, pendente de quitação apenas e tão somente aviso prévio indenizado do período de 02.12.2017 a 26.12.2017, ou seja, correspondente a 25 (vinte e cinco) dias do mês dezembro/2017. O TRCT de fl. 240, embora indique a rubrica em questão (campo 69), não se encontra subscrito pela obreira, nem tampouco existe comprovante de depósito juntado aos autos indicando o pagamento da referida quantia. Ademais, repito , a Reclamada, em Contestação, não afirma que efetuou o pagamento das verbas rescisórias, nem tampouco admite que não o fez, restringindo-se a alegar que os valores pleiteados pela Reclamante são "arbitrários". Nada além disso.

Assim, julgo procedente, em parte, o pedido formulado pela Reclamante, para condenar a Reclamada Fundação ao pagamento do aviso prévio indenizado do período de 02.12.2017 a 26.12.2017, ou seja, correspondente a 25 (vinte e cinco) dias do mês dezembro/2017.

Na elaboração do cálculo de liquidação, deverão ser observados (assim como para as demais obrigações reconhecidas neste comando sentencial - base de cálculo), os Recibos de Pagamento de Salário juntados aos autos pela Reclamada Fundação, visto que não infirmados por qualquer meio de prova (ônus que competia à Reclamante - art. 818, inc. I, da CLT c/c art. 373, inc. I, do CPC). Quanto à anotação de baixa do contrato de trabalho na CTPS da Reclamante, confirmo a tutela antecipada concedida em Audiência Inicial de fls. 310/312 e, tendo a obrigação sido cumprida pela Reclamada, conforme declarado pelo advogado da Reclamante em Audiência de Encerramento de Instrução (fl. 317), considero resolvida a obrigação de fazer em questão.

FÉRIAS DOS PERÍODOS AQUISITIVOS 2014-2015, 2015-2016, 2016-2017 E PROPORCIONAIS 2017-2018, TODAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL

Para fins de constatação do que é devido à Reclamante a título de férias, importante observar que o contrato de trabalho teve início em 10.05.2014 , e término em 26.12.2017 (com a projeção do avisoprévio - arts. 487, § 1º; 489, da CLT, c/c OJ nº 82, da SDI-I, do C. TST).

Muito bem.

Afirma a Reclamante que não gozou férias durante toda a contratualidade, fazendo jus, portanto, ao pagamento das férias vencidas dos períodos aquisitivos 2014/2015 e 2015/2016 (ambas em dobro), além das férias integrais do período aquisitivo 2016/2017, e das férias proporcionais referente ao período aquisitivo de 2017/2018.

A Reclamada Fundação, em Contestação, limita-se a aduzir que as verbas rescisórias corretas estão dispostas no TRCT anexado aos autos.

Todavia, inexiste nos autos comprovante de aviso de férias, nem

tampouco comprovante de quitação das parcelas pleiteadas e datas previstas para sua fruição, ônus que competia à Reclamada. Nada. O TRCT de fl. 240, embora indique as rubricas em questão (campos

65, 66.1, 66.2, 66.3, 67.1, 67.2, 68 e 71), não se encontra subscrito pela obreira, nem tampouco existe comprovante de depósito juntado aos autos indicando o pagamento da mencionada quantia (e, insisto , a Reclamada, em Contestação, não afirma que efetuou o pagamento das verbas rescisórias, nem tampouco admite que não o fez, restringindo-se a alegar que os valores pleiteados pela Reclamante são "arbitrários).

Portanto, considerando que, quando da extinção do contrato de trabalho (26.12.2017), já haviam se exaurido os períodos concessivos das férias correspondentes aos períodos aquisitivos 2014-2015 e 2015-2016, julgo procedente, em parte, os pedidos articulados na Petição Inicial, para condenar a Reclamada Fundação ao pagamento, em dobro , das férias relativas aos períodos aquisitivos 2014/2015 (10.05.2014 a 09.05.2015); e

2015/2016 (10.05.2015 a 09.05.2016), acrescida do terço constitucional, nos termos do art. 137 da CLT.

Outrossim, haja vista que, quando da extinção do contrato de trabalho (26.12.2017), ainda não havia se exaurido completamente o período concessivo das férias correspondentes ao período aquisitivo 2016-2017, julgo procedente, em parte, o pedido articulado na Petição Inicial, para condenar a Reclamada Fundação ao pagamento, de forma integral / simples , das férias do período aquisitivo completo 2016-2017 (10.05.2016 a 09.05.2017), acrescidas do terço constitucional.

Além disso, com arrimo ao disposto no artigo 146, da Consolidação das Leis do Trabalho, julgo procedente, em parte, o pedido articulado na Petição Inicial, para condenar a Reclamada Fundação ao pagamento, de forma proporcional (oito doze avos) , das férias do período aquisitivo incompleto 2017-2018 (10.05.2017 a 26.12.2017), acrescidas do terço constitucional.

Na elaboração do cálculo de liquidação, deverão ser observados (assim como para as demais obrigações reconhecidas neste comando sentencial - base de cálculo), os Recibos de Pagamento de Salário juntados aos autos pela Reclamada Fundação, visto que não infirmados por qualquer meio de prova (ônus que competia à Reclamante - art. 818, inc. I, da CLT c/c art. 373, inc. I, do CPC).