Andamento do Processo n. 0062800-76.2005.5.01.0021 - RTOrd - 19/03/2019 do TRT-1

21ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro Despacho Despacho

Processo Nº RTOrd-0062800-76.2005.5.01.0021

RECLAMANTE SEBASTIAO MARTINS

ADVOGADO SONIA REGINA DIAS MARTINS(OAB: 100638/RJ)

RECLAMADO ORGANIZACAO DAS NACOES UNIDAS PARA EDUCACAO, CIENCIA E CULTURA

RECLAMADO AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

Intimado(s)/Citado(s):

- SEBASTIAO MARTINS

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 3º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -

RJ - CEP: 20230-070

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PROCESSO: 0062800-76.2005.5.01.0021 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: SEBASTIAO MARTINS RECLAMADO: ORGANIZACAO DAS NACOES UNIDAS PARA

EDUCACAO, CIENCIA E CULTURA e outros

Vistos etc.

Homologo os cálculos do perito, fl.837/854 e determino a EXECUÇÃO dos valores, via Diário Oficial, para pagamento em 48 horas.

Decorrido in albis, entende este Juízo pelo prosseguimento e considerando o quanto disposto na Resolução Administrativa n.º 1470/2011, do C. TST (§1.º-A do art. 1.º), e uma vez já citado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), determino o bloqueio on-line (Bacen Jud) em suas contas bancárias (matriz e filiais), bem como, se houver, da ré condenada subsidiariamente caso não efetue o pagamento do crédito homologado no prazo sucessivo ao da executada principal (Súmula 12 deste E. TRT) - sendo desde já autorizada a penhora on-line no CPF da pessoa física proprietária de empresa individual e/ou sócio ostensivo (art. 991, parágrafo único do CC), exceto quando se tratar de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (art. 980-A do CC), hipótese em que, por ora, somente a pessoa jurídica responderá pelo inadimplemento, e, em sendo empresa individual, nas de seu(ua) titular, nos termos do art. 95 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, inclusive reiterações (no caso de apresamento parcial de valores). Se frutífero o bloqueio em face da ré principal, os valores eventualmente bloqueados da ré subsidiária serão desbloqueados.

Se infrutífero ou insuficiente o intento, inclua(m)-se o(a)(s)

executado(a)(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas , nos termos da Lei n.º 12.440/2011, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT).

Tendo a executada efetuado pagamento mediante depósito da quantia devida, e ainda não tendo havido qualquer manifestação no prazo legal, certifique a Secretaria a expiração de prazo para embargos à execuçãoe expeçam-se alvarás ao exequente, INSS e Fazenda Nacional, no que couber, sendo que para os últimos com determinação ao Banco Depositário que efetue os recolhimentos em guia correta, facultando-se à Secretaria a expedição de ofício neste sentido, devendo ser excluído o devedor do BNDT; logo que comprovados os recolhimentos, ao arquivo com baixa.

Em caso de bloqueio de valores totais no BACEN JUD, dê-se ciência ao executado da medida, anotando-se a garantia do débito

no BNDT. Transcorrido in albis, proceda-se como no item anterior;

Em se garantindo a execução de outro modo, a qualquer tempo, fica desde já determinada a alteração dos dados no BNDT, unicamente para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

Frente ao eventual insucesso do procedimento executivo até aqui desencadeado e, havendo imputação de responsabilidade subsidiária a outro devedor, determino o redirecionamento da execução contra o responsável supletivo, com a efetivação rigorosa de todos os procedimentos acima descritos, na mesma ordem, salvo no caso de a execução ser redirecionada a Ente Público. Neste caso, este deverá ser citado da execução e, querendo, poderá embargar a execução, salvo quanto a valores em caso de sentença líquida. Transcorrido o prazo in albis, deverá ser expedido Precatório ou RPV, conforme o caso, e sobrestado o processo até o pagamento. No caso de responsável subsidiário ente público, deverá ser citado por mandado, garantindo a oportunidade para embargos à execução. Transcorrido o prazo legal, será expedido Precatório ou RPV, conforme o caso.

Não se obtendo êxito na satisfação da execução, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO , 8 de Fevereiro de 2019

LUCIANO MORAES SILVA

Juiz(a) do Trabalho