Andamento do Processo n. 0600193-40.2018.6.14.0000 - Petição - 20/03/2019 do TRE-PA

mês passado

Tribunal Regional Eleitoral

Intimações

ACÓRDÃO Nº 30.032

PETIÇÃO (241) - 0600193-40.2018.6.14.0000 - Santarém - PARÁ

RELATOR: Juiz Altemar da Silva Paes

REQUERENTE: PAULO SERGIO NOGUEIRA DA SILVA

ADVOGADO: JOHNNATA DA SILVA FREITAS - OAB/PA 24385

ADVOGADO: HELLEN LIDIA GONCALVES JARDIM - OAB/AP 2795

ADVOGADO: JULIANA CASTRO BECHARA - OAB/PA 14082

ADVOGADO: JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR - OAB/AP 1488

ADVOGADO: INOCENCIO MARTIRES COELHO JUNIOR - OAB/PA 5670

ADVOGADO: MARINETHE DE FREITAS CORREA - OAB/PA 17219

REQUERIDO: HENDERSON LIRA PINTO

ADVOGADO: JOSE MARIA FERREIRA LIMA - OAB/PA 5346

ADVOGADO: BIANCA RIBEIRO LOBATO - OAB/PA 24701

ADVOGADO: BERNARDO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA - OAB/PA 18940

ADVOGADO: ARTHUR SISO PINHEIRO - OAB/PA 17657

ADVOGADO: LEONARDO MAIA NASCIMENTO - OAB/PA 14871

ADVOGADO: ALEX PINHEIRO CENTENO - OAB/PA 15042

REQUERIDO: MDB - MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO

ADVOGADO: BIANCA RIBEIRO LOBATO - OAB/PA 24701

ADVOGADO: BERNARDO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA - OAB/PA 18940

ADVOGADO: ARTHUR SISO PINHEIRO - OAB/PA 17657

ADVOGADO: LEONARDO MAIA NASCIMENTO - OAB/PA 14871

ADVOGADO: ALEX PINHEIRO CENTENO - OAB/PA 15042

AÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. LEGITIMADO SECUNDÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA PLEITEAR A PERDA DO MANDATO. 30 (TRINTA) DIAS SUBSEQUENTES. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. Éde 30 (trinta) dias o prazo para propositura da ação de perda de mandato eletivo, conforme previsão do art. 1º, §2º da Resolução TSE n.º 22.610/07, e, em caso de inércia do partido interessado, éfacultado aos legitimados secundários formular o mesmo pedido nos 30 (trinta) dias subsequentes.

2. A contagem do prazo decadencial se inicia a partir do momento que o partido político do qual se desfiliou o requerido toma conhecimento do pedido de desfiliação, independentemente do meio empregado por este.

3. Prejudicial de decadência acolhida para extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do C.P.C.

4. Precedente citado.

ACORDAM os Juízes Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, àunanimidade, acolher a prejudicial de decadência para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Desembargadores Roberto Gonçalves de Moura e Luzia Nadja Guimarães Nascimento, o Juiz Federal Arthur Pinheiro Chaves e os Juízes Amilcar Roberto Bezerra Guimarães, José Alexandre Buchacra Araújo e Rui Frazão de Sousa. Presidiu o julgamento o Desembargador Roberto Gonçalves de Moura.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

Belém, 14/03/2019.

Juiz Altemar da Silva Paes - Relator