Andamento do Processo n. 0000345-86.2019.8.08.0038 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 20/03/2019 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Comarca de Nova Venécia

Listas

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO

PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LELIO MARCARINI

CHEFE DE SECRETARIA: DANIELA MENDONCA PINTO COELHO ZOTELLE

Lista: 0008/2019

12 - 0000345-86.2019.8.08.0038 - Processo de Apuração de Ato Infracional

Requerente: M.P.E.

Vítima: N.G.L.

Requerido: A.A.D.R.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20369/ES - FERNANDO TAVARES RENES

Requerido: A.A.D.R.

Para tomar ciência da sentença:

ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inserto na REPRESENTAÇÃO, para impor a representada AMANDA ALCÂNTARA DOS REIS a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo período de 01 (um) ano, a ser cumprida de acordo com a orientação da equipe técnica do Centro de Atendimento ao Adolescente desta Comarca, com base no art. 112, inc. III e Art. 117, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Expeça-se Alvará para a imediata desinternação da adolescente.

Resolvo o mérito na forma do Art. 487, I, do CPC.

Oficie-se o CAA, o qual deverá ser instruído com documentação necessária.

Sem custas, na forma do Artigo 141, parágrafo 2º, do ECRIAD.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas e anotações de estilo.