Andamento do Processo n. 0300285-93.2016.8.24.0072 - Procedimento Ordinário / Assistência Judiciária Gratuita - 19/03/2019 do TJSC

Comarcas

Tijucas

1ª Vara Cível

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE TIJUCAS

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL - UNIDADE 100% DIGITAL

JUIZ(A) DE DIREITO JOANA RIBEIRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILLIAN MARCOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0126/2019

ADV: SERGIO MURILO CORDEIRO (OAB 41395/SC)

Processo 0300285-93.2016.8.24.0072 - Procedimento ordinário -Assistência Judiciária Gratuita - Réu: Estado de Santa Catarina -

Autor: Gustavo Mauricio - Do exposto, resolvo o mérito julgando improcedente o pedido deduzido na petição inicial (art. 487, I, do CPC) e REVOGO a liminar concedida e seus efeitos.Não são devidos honorários advocatícios aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, haja vista que atuam em missão constitucional e são remunerados exclusivamente por subsídio, fixado de acordo com os critérios constitucionais, consoante arts. 37, 39, § 1º, I a III, e § 4º, 128, § 5º, II, ‘a’, 131, 134 e 135 da CRFB. De outro

lado, tal importe não pode ser absorvido pelo ente público respectivo, porquanto se trata de parcela destinada apenas à remuneração de advogado particular, não remunerado pelos cofres públicos para tal atividade. No ponto, cabe declarar a inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 85, § 19º, do CPC, porquanto tal preceito legal contém vício formal, considerando que só o Chefe do Executivo de cada esfera de governo pode disciplinar a remuneração de seus agentes, conforme art. 61, § 1º, II, ‘a’, da CRFB, bem como máculas materiais, notadamente, a uma, a remuneração honorária adicional a advogados públicos vem em contrariedade à mentalidade de preservação de interesse coletivo inerente à atuação dos agentes públicos, em ofensa aos princípios da moralidade e da eficiência estabelecidos do art. 37 da CRFB; a duas, implica desequilíbrio na fixação das remunerações das funções estatais, porquanto receberiam subsídio e parcela adicional não devida às demais carreiras jurídicas (inclusive membros do Poder Judiciário), em desrespeito ao art. 39, § 1º, I a III, da CRFB, e, a três, acarreta dupla remuneração, mediante subsídio estatal em parcela única e também indenização sucumbencial de fonte privada, em contrariedade ao art. 39, § 4º, e 135 da CRFB (cf. SCHULZE, Clenio Jair. ZANON JR, Orlando Luiz. Apontamentos sobre honorários advocatícios. In REDP. V. 16. Julho a dezembro de 2015, pp. 416-435, disponível em: http:// www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/index).A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à(s) parte (s) ativa, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.