Andamento do Processo n. 0001936-84.2017.8.24.0078 - Execução de Medidas Sócio / Educativas - Prestação de Serviços à Comunidade - 20/03/2019 do TJSC

Comarcas

Urussanga

1ª Vara

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE URUSSANGA

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO KAREN GUOLLO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GUILHERME AUGUSTO DE PELEGRINI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

ADV: MARCELLO MAZZUCCO (OAB 43935/SC)

Processo 0001936-84.2017.8.24.0078 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Prestação de serviços à comunidade - Reeducando: C. R. F. - Exequente: M. P. do E. de S. C. - DECISÃOCuida-se de Execução de Medida Socioeducativa, com o fim de cumprimento, por parte do reeducando C.R.F. da medida de prestação de serviços à comunidade, a razão de 120 (cento e vinte) horas semanais, a serem cumpridas no período de 06 (seis) meses.Diante da resistência

apresentada por parte do reeducando para com o cumprimento da medida socioeducativa imposta, pleiteia o Ministério Público a sua conversão para a medida de Liberdade Assistida, nos termos do art. 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente.O procurador do reeducando manifestou-se desfavorável ao pleito, informando que ao seu ver a melhor opção para o adolescente seria a oportunidade de nova audiência de justificação.Decido.O artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) elenca o rol taxativo de medidas socioeducativas a serem aplicadas, estando a liberdade assistida nele incluída:Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I-advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional. Já o art. 43 da Lei n. 12.594/2012 (Sinase), autoriza a substituição das medidas aplicadas a qualquer tempo:”Art. 43. A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável”.No caso, foi concedida ao reeducando remissão cumulada com aplicação das medidas socioeducativas de advertência e de prestação de serviço à comunidade, à razão de 120 horas, a ser cumprida no prazo máximo de seis meses.Todavia, segundo consta, o adolescente continua apresentando resistência e, com isso, vem postergando o cumprimento da medida de PSC, mesmo depois de ter sido oportunizada nova chance em audiência de justificação. Assim, como bem ponderou o Ministério Público, a medida de PSC não mais se revela apropriada a garantir a reeducação do executado, justamente porque não vem sendo cumprida.Sendo assim, o pleito de substituição da medida não se mostra desarrazoado.À vista do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público às pp. 48-50 para, nos termos da fundamentação, determinar a substituição da medida de Prestação de Serviço à Comunidade aplicada ao executado C.R.F., pela medida de Liberdade Assistida, pelo período inicial de 06 (seis) meses.Atualize-se a guia de execução, colocando-a no início dos autos.Comunique-se ao Creas do Município de Cocal do Sul acerca da presente decisão, com cópia da guia atualizada, a fim de que realize a imediata busca ativa do adolescente e elabore o Plano Individual de Atendimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação do Plano, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público e ao procurador do executado, conforme art. 41 da Lei n. 12.594/2012. Intimem-se.Cumpra-se.