Andamento do Processo n. 0700684-23.2016.8.02.0055 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Furto Qualificado - 20/03/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Comarca de Santana do Ipanema

1ª Vara de Santana do Ipanema / Cível, Criminal e Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SANTANA DO IPANEMA (INFÂNCIA E FAMÍLIA)

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0054/2019

ADV: DANILLO DE SOUZA VIEIRA (OAB 15051/AL) - Processo 0700684-23.2016.8.02.0055 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado - INDICIADO: José Francisco de Lima Silva - Autos nº 0700684-23.2016.8.02.0055 Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Indiciado: José Francisco de Lima Silva TERMO DE INTIMAÇÃO Nesta data, INTIMO o Advogado do indiciado, para fins de cumprimento e/ou ciência da Sentença abaixo transcrita. TEOR DO ATO: “...Ante o exposto, e considerando o que mais nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a representação em desfavor de JOSÉ FRANCISCO DE LIMA SILVA, já quali?cado nos autos, por ter praticado o ato infracional correspondente à ?gura típica capitulada no art. 155, § 4º, inc. II, do Código Penal, aplicando-lhe a medida socioeducativa de prevista no art. 112, inc. IV, do ECA, qual seja, prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 06 (seis) meses, em local a ser definido quando da execução. Publique-se. Registrese. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, forme-se o processo de execução, trasladando as peças descritas no art. 39 da Lei nº 12.594/2012 (SINASE), e arquivem-se os presentes autos. Santana do Ipanema/AL, 24 de fevereiro de 2019. KLEBER BORBA ROCHA Juiz de Direito.” Santana do Ipanema/AL, 19 de março de 2019. Flávio Roberto da Rocha Vanderlei Analista Judiciário