Andamento do Processo n. 0001056-32.2017.5.06.0341 - ED - 20/03/2019 do TRT-6

Secretaria da 2ª Turma

PROC. Nº TRT - 0001056-32.2017.5.06.0341 (ED)

Órgão Julgador : 2ª Turma

Relator : Desembargador Paulo Alcântara

Embargante : MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A

Embargados : PEDRO SOARES DOS ANJOS e R J EMPREITEIRA EIRELI ME

Advogados : IVAN ISAAC FERREIRA FILHO, FÁBIO FERNANDO NOBERTO DA SILVA e TIAGO SALVIANO CRUZ

Procedência : Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA

APRECIADA. Inexistindo qualquer falha de manifestação formal a ser sanada pelo Juízo, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, uma vez que não preenchidos os requisitos dos artigos 897-A, da CLT.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Embargos declaratórios opostos por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A , em face do Acórdão proferido pela Segunda Turma deste Regional, nos autos da reclamação trabalhista interposta por PEDRO SOARES DOS ANJOS.

Em suas razões, a embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no v. acórdão, sob o argumento de que deixou claro em seu recurso ordinário que o reclamante tem dois processos idênticos, com os mesmos pedidos, causas de pedir e partes, em que pese estejam caminhando separadamente. Se o curso continuar assim, haverá conflito na execução ou até mesmo o temido bis in idem, haja vista que a reclamada está sendo condenada duas vezes pelas mesmas parcelas. Sustenta que foi negado provimento ao recurso que visava reconhecer a continência entre essas duas lides sob o fundamento de que a empresa não juntou nesses autos a cópia integral do outro processo. Diz que se trata de erro do Juízo a quo, data vênia. Isso por que foi o próprio Magistrado que realizou a junção dos processos para feitura de uma apenas audiência de instrução e proferiu duas sentenças idênticas, uma para cada processo. Assevera que deveria o Nobre Juiz ter proferido apenas uma sentença, fazendo alusão aos dois processos e ter determinado a reunião das lides no PJE, o que não o fez. Requer, desde já, que os Nobres Julgadores se manifestem acerca da existência ou não de duas sentenças idênticas para processos diferentes em que há as mesmas partes e pedidos com a efetiva entrega da prestação jurisdicional, conforme prevê o art. 489, §1º e seus incisos do Código de Processo Civil, o art. 5º, XXXV da Constituição Federal e o art. 832 da CLT e manifestação acerca da violação aos arts. 55, 56 e 57 do Código de Processo Civil. Ressalta

também que há omissão quanto a delimitação temporal da responsabilidade subsidiária. Alega que pugnou pela procedência do Recurso Ordinário, com a delimitação a responsabilidade da MRV ao período compreendido entre novembro/2015 e fevereiro/2016. Pede o provimento dos embargos.

Notificada a parte embargada (ID. 66de6e2), esta deixou transcorrer o prazo concedido sem apresentar contrarrazões.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Da admissibilidade.

Os pressupostos processuais subjetivos e objetivos foram atendidos. Embargos opostos dentro do prazo legal e subscritos por advogados regularmente habilitados.

Conheço de ambos os embargos.

Mérito Da omissão

A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no v. Acórdão, sob o argumento de que deixou claro em seu recurso ordinário que o reclamante tem dois processos idênticos, com os mesmos pedidos, causas de pedir e partes, em que pese estejam caminhado separadamente.

Prossegue afirmando a embargante que foi negado provimento ao recurso que visava reconhecer a continência entre essas duas lides sob o fundamento de que a empresa não juntou nesses autos a cópia integral do outro processo. Diz que se trata de erro do Juízo quo. Isso porque foi o próprio Juízo que realizou a junção dos processos para feitura de uma apenas audiência de instrução e proferiu duas sentenças idênticas, uma para cada processo.

Assevera a embargante que deveria o Nobre Juiz ter proferido apenas uma sentença, fazendo alusão aos dois processos e ter determinado a reunião das lides no PJE, o que não o fez. Requer, desde já, que os Nobres Julgadores se manifestem acerca da existência ou não de duas sentenças idênticas para processos diferentes em que há as mesmas partes e pedidos com a efetiva entrega da prestação jurisdicional, conforme prevê o art. 489, §1º e seus incisos do Código de Processo Civil, o art. 5º, XXXV da Constituição Federal e o art. 832 da CLT e manifestação acerca da violação aos arts. 55, 56 e 57 do Código de Processo Civil.

Ao analisar os embargos, observo que o propósito não é estancar omissão e sim acolhimento para imprimir efeito modificativo, pois a parte tenta trazer novamente à discussão a matéria meritória, já apreciada por este Juízo.

Com efeito, compulsando os fólios, observo que esta Eg. Turma ao examinar o recurso ordinário da recorrente não reconheceu a continência entre as duas ações, sob o seguinte fundamento: [...] DA CONTINÊNCIA [...] DA CONTINÊNCIA

Alega a recorrente que o recorrido tem duas ações trabalhistas com mesmas partes e causas de pedir, contra a mesma, motivo pelo qual requereu que fosse declarada a CONEXÃO/CONTINÊNCIA PROCESSUAL entre a presente lide e a ação trabalhista tombada sob o nº 0001055-47.2017.5.06.0341. Ocorre que tal associação não ficou registrada na sentença, em que pese a sentença tenha sido a mesma para as duas lides, bem como as atas de audiência. Prossegue a recorrente alegando que as demandas de nº 0001055-

47.2017.5.06.0341 e 0001056-32.2017.5.06.0341 detêm a mesma causa de pedir e pedidos, bem como, as mesmas partes, ou seja, os referidos processos têm identidade de parte. Requer, ainda, após a reunião dos processos, haja a devolução dos depósitos recursais e das custas, para que seja feito apenas um depósito recursal e um pagamento de custas processuais.

Não prospera o seu inconformismo.

Nos termos do artigo 56 do NCPC, ocorrerá a continência de ações quando:

"Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o

das demais".

Não é o caso dos autos. Isso porque apesar de o demandante haver ingressado com duas ações trabalhistas, não há comprovação nos autos de que as mesmas são iguais.

a Veja que na presente reclamação requereu:

1. dispensa sem justa causa; e saldo de salário e diferenças salariais;

2. Aviso Prévio Indenizado;

3. Horas Extras;

4. 13º salário proporcional a todo o período trabalhado;

5. Ferias proporcionais mais 1/3; relativo a todo o período trabalhado;

6. FGTS + Multa de 40%; responsabilidade subsidiária, entre outros pedidos.

Já na demanda n. 001055-47.2017.5.06.0341, distribuída ao mesmo Juízo, não veio aos autos a petição inicial, razão pela qual não é possível verificar quais teriam sido os pedidos postulados, não sendo possível, assim, a este Juízo de revisão verificar tal situação. Somado a isso, o Juízo não reconheceu a a quo conexão tampouco a continência, in verbis:

"[...] Verifico que as reclamações trabalhistas de nº e nº possuem as mesmas partes, autor e reclamadas. No entanto, se fossem idênticas ou imperiosa a reunião as demandas, assim o Juízo teria procedido. Como não o fez, as reclamações são independentes, cabendo o pagamento das custas processuais decorrentes de cada uma das demandas em caso de preparo necessário para

interposição de recurso pelas reclamadas [...] (ID. f76686e - Pág. 1). Assim, não se observa a ocorrência de continência ou de conexão , pois, embora a recorrente alegue que as partes sejam as mesmas, não há comprovação de que os pedidos e causa de pedir ventilados nas duas ações são iguais, eis que a recorrente não juntou cópia da primeira ação para que pudesse ser verificada a continência ou conexão, até porque tal alegação só foi feita na fase recursal, estando a matéria preclusa.

Destarte, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso [...] (ID. 656bd77 - Pág. 3 - Grifei).

Na hipótese dos autos, pela clareza da exposição dos juízos de valor e da certeza jurídica adotados no bojo da decisão embargada, cujo texto apresenta coesão e lógica, nos limites necessários e possíveis ao deslinde da controvérsia, não vislumbro qualquer mácula na prestação jurisdicional a ensejar qualquer tipo de saneamento, sobretudo em relação à temática retratada pela embargante.

Não é demais lembrar que ocorre omissão quando o Juiz deixa de apreciar algum pedido ou fundamento relevante exposto pela parte, o que não é o caso, já que a reclamada deseja a reanálise da matéria fática já analisada.

Ressalto que os embargos declaratórios não se prestam a reanálise dos fundamentos das partes ou correção de eventual equívoco de julgamento, tampouco a reanálise de provas, já que existe no ordenamento jurídico pátrio recurso próprio para tal finalidade. Por sua vez, não vislumbro qualquer violação aos artigos 489, §1º e seus incisos do Código de Processo Civil; 5º, XXXV da Constituição Federal; e 832 da CLT; 55, 56 e 57 do Código de Processo Civil.

Rejeito.

Da omissão quanto a delimitação da responsabilidade subsidiária

Alega a embargante que pugnou pela procedência do Recurso Ordinário, com a delimitação a responsabilidade da MRV ao período compreendido entre novembro/2015 e fevereiro/2016.

Sem razão a embargante.

No v. acórdão constou a delimitação da responsabilidade da embargante durante todo o período do contrato de trabalho do reclamante questionado nesta ação, in verbis:

[...] Analiso.

O douto juízo de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada ao argumento de que:

[...] Responsabilidade subsidiária

Conforme entendimento da súmula nº 331 do C. TST, o inadimplemento de verbas trabalhistas pela prestadora de serviços gera a responsabilização subsidiária da tomadora quanto àquelas obrigações.

No caso particular, a segunda reclamada afirmou em defesa ter terceirizado serviços através da primeira demandada, tomando proveito, portanto, dos serviços do autor.

Tendo em vista o reconhecimento de obrigações trabalhistas não cumpridas pela primeira reclamada, reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda parte ré pelo pagamento das verbas inadimplidas por aquela empresa. [...] (ID. 597034b - Pág. 3) O juízo a quo entendeu que a primeira reclamada deve ser a responsável principal pelos créditos deferidos no decisum e a litisconsorte deve ser considerada como responsável subsidiária. A segunda ré admitiu haver contratado a primeira ré para fornecerlhe mão de obra. Contudo, negou haver contratado o reclamante para prestar-lhe serviços.

No caso dos autos, o autor alegou que embora admitido pela 1ª reclamada, prestou labor em favor da 2ª ré, o que resta comprovado através da prova testemunhal trazida aos autos

por ele, in verbis:

[...] que trabalhou para a empresa Humberto que prestava serviços para a MRV; que não conhece a empresa RJ Empreiteira; que conheceu o reclamante prestando serviços para a MRV ; que não sabe para qual empresa o reclamante trabalhava; que ficava no mesmo alojamento que o reclamante; que não trabalhava na mesma obra; que o reclamante trabalhava em uma obra ao lado; que havia só uma parede que separavam as obras; que o depoente batia cartão de ponto; que não sabe se o reclamante batia cartão de ponto; que moravam ao lado da obra ; que precisava pegar transporte para ir à obra; que não sabe qual era o horário do reclamante; que trabalhou até dezembro de 2016 ; que o almoço era na obra e cada obra possuía o seu refeitório; que o jantar era por volta das 19h; que não sabe qual que era o horário que o reclamante chegava ao alojamento [...]" (ID. 173ca37 - Pág. 1 -Grifei)

Desse modo, reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo adimplemento das parcelas deferidas na presente ação.

Não paira dúvida, ademais, de que o reclamante era empregado da primeira reclamada durante a vigência do contrato de terceirização, inclusive em face do teor da contestação da recorrente e do teor do depoimento acima transcrito, o reclamante lhe prestou serviço durante o seu contrato de trabalho.

Assim, o trabalho feito em benefício da tomadora, a ela se impõe o dever de zelar pelo fiel cumprimento das obrigações decorrentes do contrato firmado. Se a tomadora, beneficiária do trabalho prestado, abstém-se de vigiar, responde pelos prejuízos causados ao empregado.

Aliás, essas questões já foram pacificadas pelo C. TST, consoante

se observa do inciso IV da Súmula 331.

A responsabilidade subsidiária do tomador é consequência do que dispõe a diretriz consagrada no item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho Logo, a responsabilidade subsidiária da recorrente decorre do fato de não exigir da primeira ré a comprovação do correto adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas de seus empregados, uma vez que recebia para isso o pagamento correspondente, resultante do contrato de terceirização celebrado entre elas.

Ao assim não proceder, além de escolher empresa sem idoneidade financeira para arcar com o pagamento das verbas trabalhistas que motivaram este dissídio individual, deve a tomadora dos serviços arcar com as consequências advindas de sua inércia, respondendo subsidiariamente pela satisfação desses mesmos encargos trabalhistas.

Não se olvide que o contrato firmado entre as empresas integrantes do polo passivo não irradia efeitos além das partes contratantes, motivo pelo qual não restringe o direito de ação dos empregados da prestadora dos serviços, na busca pela reparação de seus direitos trabalhistas, podendo o interessado que se sentir prejudicado pelo descumprimento das cláusulas estipuladas no respectivo instrumento contratual, celebrado entre as referidas pessoas jurídicas, utilizar-se do seu direito de regresso, ajuizando a ação cabível na Justiça.

Ou seja, mesmo que as empresas contratantes tenham estipulado entre elas o contrário, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelo adimplemento das verbas trabalhistas devidas ao reclamante.

E não se alegue, ainda, que a inexistência de prova da situação financeira deficitária ou não da primeira reclamada desautorizaria a condenação subsidiária, eis que a solvência ou insolvência do devedor constitui quadro passível de se alterar com o tempo, sendo não só aconselhável, mas necessário, que o título executivo judicial assegure ao credor, desde já, a possibilidade de voltar a execução contra o responsável subsidiário, acaso frustrada, por qualquer razão, a cobrança do quantum res pectivo ao devedor principal. No caso concreto, restou provado que o reclamante prestou serviços para a recorrente na condição de trabalhador terceirizado durante todo o contrato de trabalho, bem como que a demanda aqui ajuizada reconheceu a procedência de obrigações não cumpridas pelas reclamadas atendendo em parte ao pleito do obreiro recorrido.

Quanto ao pedido limitação da condenação da responsabilidade subsidiária da recorrente , entendo que não merece reforma a sentença, devendo ser durante todo o contrato de trabalho do autor , considerando que a recorrente não comprovou a delimitação do período em que se beneficiou do serviço do reclamante, na sua contestação, ou seja, qual seria esse período.

A responsabilidade subsidiária alcança todos os títulos deferidos. Correta a sentença.

Por outro lado, não há falar em violação aos artigos 265 do Código Civil e art. 2º, §2º, da CLT, pois são inaplicáveis ao caso, visto que não foi reconhecida a responsabilidade solidária, mas subsidiária. Nego provimento ao apelo. [...] (ID. 656bd77 - Pág. 5/6 - Grifei).

Desse modo, rejeito os embargos de declaração.

Do prequestionamento.

Para fins de prequestionamento, saliento que foi adotada no acórdão, explicitamente, tese acerca das matérias devolvidas à revisão, o que demonstra que as questões foram prequestionadas. Nesse quadro, a diretriz que emana da Súmula n. 297, do Colendo TST foi devidamente observada, in verbis:

" PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO

(nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.".

Destaco que a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118, do Colendo TST, para fins de prequestionamento nem mesmo é necessária a menção expressa aos dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando haver tese explícita sobre a matéria, assim como ocorreu no caso dos autos. Desse modo, decido REJEITAR os embargos de declaração, permanecendo incólume o v. acórdão.

Por outro lado, considero caracterizado o intuito meramente protelatório da medida. Impõe-se, portanto, aplicar a multa prevista no Art. 1.026, §2º, do CPC, à base de 2% sobre o valor atualizado da causa. Deixar de fazê-lo seria privilegiar uma parte em detrimento da outra.

Nesse sentido, segue a jurisprudência uníssona dos Tribunais de Superposição:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO REJEITADOS . I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, ante a verificação do manifesto caráter protelatório dos embargos declaratórios. IV - Embargos de declaração rejeitados. (STF - 2ª Turma - Emb. Decl. nos Emb. Decl. nos Emb. Decl. no Recurso Extraordinário nº 629.606/PR - Rel. Ricardo Lewandowski. j. 13.11.2012, unânime, DJe 05.12.2012)

EMENTA: MULTA DO ART. 538 DO CPC. A multa por Embargos de Declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. No caso, tratava-se do reexame de questão já apreciada. Constata-se, portanto, que, analisando a conveniência e a oportunidade na apreciação do caso concreto, convenceu-se o Regional de que a parte embargante se utilizou de procedimento protelatório. Logo, não há de se falar em ofensa aos citados dispositivos legais. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (TST - RR nº 993-04.2010.5.15.0017 - 4ª Turma - Rel. Maria de Assis Calsing. unânime, DEJT 06.02.2014)

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração, aplicando à embargante a multa de 2% sobre o valor da causa, em favor da embargada (Art. 1.026, §2º, do CPC).

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, aplicando à embargante a multa de 2% sobre o valor da causa, em favor da embargada (Art. 1.026, §2º, do CPC).

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que na 7ª Sessão Ordinária realizada no décimo oitavo dia do mês de março do ano de 2019, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS , com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores PAULO ALCÂNTARA e SOLANGE MOURA DE ANDRADE , bem como do representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador WALDIR DE ANDRADE BITU FILHO , foi julgado o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

Certifico e dou fé.

Martha Mathilde F. de Aguiar

Secretária da 2ª Turma

Assinatura