Andamento do Processo n. 0001007-67.2017.8.10.0134 - Seção Infracional - 20/03/2019 do TJMA

Comarcas do Interior

Timbiras

PROCESSO Nº 0001007-67.2017.8.10.0134 (10072017)

AÇÃO: SEÇÃO INFRACIONAL | PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

INFRATORES: SEGREDO DE JUSTIÇA

ADVOGADO: LEONARDO AUGUSTO COELHO SILVA, OAB/MA Nº 16329

PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROCESSO Nº 1007-67.2017.8.10.0134INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 157 § 2º, I E II DO CÓDIGO PENALINFRATOR: SEGREDO DE JUSTIÇA SENTENÇAVistos, etc. O Ministério Público Estadual ofereceu REPRESENTAÇÃO contra SEGREDO DE JUSTIÇA , devidamente qualificados nos autos, em face da prática de ato infracional análogo aos crimes descritos nos art. do § 2º do artigo 157 do CP, não afeta a medida, pois sobejam as outras causas de aumento. III. A liberdade assistida pode cumprir efetivamente o papel socioeducativo. O contexto pessoal familiar é favorável. IV. Apelo provido parcialmente. (Processo nº 2013.01.3.003113-0 (756011), 1ª Turma Criminal do TJDFT, Rel. Sandra de Santis. unânime, DJe 05.02.2014).Ante o exposto, com fulcro no art. 112, III e IV, art. 117 e 118 do ECA, aplico aos adolescentes SEGREDO DE JUSTIÇA a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo período de seis meses, com uma carga horária semanal de 04 horas, a qual deverá ser cumprida junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais, cumulativamente com a medida de liberdade assistida, a qual deverá ser cumprida no prazo mínimo de 06 (seis) meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, nos termos dos arts. 118, § 2º do ECA.Observo, ainda, que o descumprimento de qualquer das medidas acima mencionadas poderá ensejar sua conversão em medida de internação pelo prazo máximo de 03 meses, nos termos do art. 122, inciso III e § 1º do ECA.Após decorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, determino:I) Expedição da Guia de Execução Definitiva de medida socioeducativa em meio aberto (art. 2º, III, da Resolução nº 165/2012 do CNJ);II) Instaure-se imediatamente os autos de execução da medida socioeducativa, com os documentos legais necessários e obrigatórios, expedindo-se a guia de execução, observando-se a Resolução 165 do CNJ.Oficiese ao CREAS de Timbiras-MA, para acompanhamento, auxílio e orientação dos adolescentes, nos termos do art. 118 e art. 119 do ECA, encaminhando de imediato os representados para início do cumprimento da medida socioeducativa aplicada.Uma vez

operado o trânsito em julgado, proceda-se ao ARQUIVAMENTO, com baixa, dos presentes autos, processando-se o pertinente PROCESSO DE EXECUÇÃO.Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado Dr. Leonardo Augusto Coelho Silva (OAB/MA 16329), pelos serviços prestados aos representados, conforme a Tabela da OAB/2018. Ciência ao Ministério Público.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Timbiras-MA, 02 de maio de 2018.Carlos Eduardo de Arruda Mont'AlverneJuiz de Direito titular da 2ª Vara de Codó, Respondendo pela Comarca de Timbiras Resp: 190330

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