Andamento do Processo n. 0702331-12.2018.8.07.0001 - Recurso Especial - 20/03/2019 do TJDF

Secretaria Judiciária - Seju

Subsecretaria de Recursos Constitucionais - Surec

PAUTA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 0067/2019

Despachos exarados pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, em Juízo de Admissibilidade.

Decisão

N. 0702331-12.2018.8.07.0001 - RECURSO ESPECIAL - A: PAULO ROBERTO DOS SANTOS GONCALVES. Adv (s).: DF2364200A -OTAVIO LUIZ ROCHA FERREIRA DOS SANTOS. R: CONDOMÍNIO PRIVE LAGO NORTE II. Adv (s).: GO1400100A - SEBASTIAO BATISTA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0702331-12.2018.8.07.0001 RECORRENTE: PAULO ROBERTO DOS SANTOS GONCALVES RECORRIDO: CONDOMÍNIO PRIVE LAGO NORTE II DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDOMÍNIO DE FATO. SITUAÇÃO IRREGULAR. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DESPESAS COMUNS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 335, inciso I, do CPC, o réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias a contar da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. O não oferecimento de contestação em tal prazo conduz ao decreto da revelia, não se podendo falar em irregularidade na citação/intimação do réu para apresentação da resposta. 2. O argumento de que houve cerceamento de defesa ante a impossibilidade de produção de provas não prospera, visto que as provas colacionadas aos autos pelo autor foram contundentes para formar convencimento do julgador e a situação fática apresentada tornou-se incontroversa em razão da decretação da revelia. Conforme dispõe o art. 336 do CPC, cabe ao réu alegar, em contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, o que, no caso dos autos, não foi verificado. 3. O condomínio e a associação de moradores (independentemente da denominação conferida) possuem legitimidade para demandar a cobrança de taxas fixadas em suas assembleias. O fato do condomínio ser irregular não lhe retira a legitimidade para cobrar dívidas condominiais, pois há uma situação fática que se demonstra pela criação de taxas com o fito de realizar melhorias na área ocupada, decorrendo os direitos e deveres para todos os ocupantes. 4. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. O recorrente alega que o acórdão impugnado violou o artigo 250, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto o mandado de citação para comparecer à audiência de conciliação não mencionou expressamente quais procedimentos deveriam ser adotados

após o ato, nem a informação e/ou intimação para apresentação de defesa. Sustenta, ainda, sem apontar expressamente quais dispositivos legais foram violados, as seguintes teses: a) ilegitimidade ativa do condomínio recorrido, ?pois não foi ele ? até porquê inexistente fática e juridicamente ? que figurou nas negociações com os moradores? (id 7118290 - Pág. 4); b) cerceamento de defesa, porquanto a sentença foi proferida sem que lhe fosse dado a oportunidade de produzir prova testemunhal e pericial; c) que condomínio irregular não pode cobrar taxas condominiais, as quais apenas podem ser exigidas pela associação dos moradores, e desde que as obras sejam efetivamente realizadas. II ? O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 250, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que referido dispositivo legal não foi objeto de debate e decisão por parte da turma julgadora, que sobre ele não emitiu qualquer juízo, não tendo sido, ainda, manejados os competentes embargos de declaração com tal finalidade. Assim, ausente o indispensável prequestionamento, incide o veto dos enunciados 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 282 e 356, ambos da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se o AgInt no AREsp 1300962/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 10/12/2018). Ademais, caso fosse possível superar tal óbice, o especial ainda não poderia prosseguir, pois, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pelo recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Melhor sorte não colhe o apelo no tocante às demais teses, porquanto o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que ?A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF? (EDcl no AgInt no AREsp 1038597/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 19/11/2018). III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A021