Andamento do Processo n. 0130267-38.2015.5.13.0005 - RO - 20/03/2019 do TRT-13

Gabinete da Vice-presidência

Processo Nº RO-0130267-38.2015.5.13.0005

Relator EDVALDO DE ANDRADE

RECORRENTE MICHEL DE MOURA DANTAS

ADVOGADO HOMERO DA SILVA SATIRO(OAB: 7418/PB)

RECORRENTE MAIS CAR COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA

ADVOGADO JOAO JOSE DE ALMEIDA CRUZ(OAB: 12126/PB)

ADVOGADO PEDRO AURELIO GARCIA DE SA(OAB: 11025/PB)

RECORRIDO MICHEL DE MOURA DANTAS

ADVOGADO HOMERO DA SILVA SATIRO(OAB: 7418/PB)

RECORRIDO MAIS CAR COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA

ADVOGADO JOAO JOSE DE ALMEIDA CRUZ(OAB: 12126/PB)

ADVOGADO PEDRO AURELIO GARCIA DE SA(OAB: 11025/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MAIS CAR COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA

- MICHEL DE MOURA DANTAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação RECURSO DE REVISTA - RO 0130267-38.2015.5.13.0005 -SEGUNDA TURMA RECORRENTE: MAIS CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: MICHEL DE MOURA DANTAS

1 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28.02.2019 - ID. 487e794; recurso apresentado em 14.03.2019 - ID. f7bfa1e). Regular a representação processual (ID. fb11da8).

Preparo satisfeito (IDs. c5f280e e d95c49d).

2 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA

Alegações:

a) violação do art. 482 da CLT

b) divergência jurisprudencial

A Turma julgadora destacou que em razão da gravidade do desligamento motivado, em especial pelas suas consequências, principalmente quanto à dificuldade de uma nova inserção do trabalhador no mercado de trabalho, exige-se prova cabal e robusta da falta grave alegada, sem margem de dúvida sobre a conduta do empregado, sob pena de não ser reconhecida a justa causa invocada pelo empregador.

Ressaltou que, no caso vertente, o conjunto probatório produzido durante a instrução processual não demonstrou, de modo seguro e convincente, a prática das faltas graves imputadas ao recorrido, consistente na suposta adulteração de assinaturas e utilização indevida de senhas de terceiros por parte do ex-empregado, visando ao desvio de bens e valores da empresa recorrente. Enfatizou que a prova oral colhida por ocasião da audiência de instrução esclareceu que o procedimento de solicitação e substituição das peças comercializadas pela recorrente, alegadamente desviadas pelo recorrido, envolvia diversos setores, revelando que o mesmo, no exercício da função de gerente de pósvendas, nem sequer participava ordinariamente dos referidos procedimentos, tampouco poderia autorizar a substituição de peças em nome de outros empregados.

Assim, não produzida prova cabal e robusta da autoria das irregularidades imputadas ao empregado, sem margem de dúvida sobre a conduta do mesmo, a Turma afastou a justa causa invocada pela empregadora.

Pelos fundamentos expendidos na decisão regional, observa-se que a apreciação da tese recursal, nos moldes pretendidos, implicaria, necessariamente, a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso em sede extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, inclusive quanto à divergência jurisprudencial.

2.2 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Alegação:

a) divergência jurisprudencial

O Julgado regional deixou assente que a justa causa aplicada pelo empregador não restou configurada, afastando-se a acusação patronal de elevada gravidade (improbidade), que respaldava a rescisão contratual.

Frisou que a imputação do ato de improbidade somente deve ser levada a efeito após criteriosa pesquisa acerca dos elementos e circunstâncias da suposta conduta faltosa, o que, in casu, não se observou, como visto anteriormente.

Assim, enfatizou que restou configurada a imprudência da empregadora, ao não observar as medidas de precaução quanto às previsíveis consequências ao atribuir conduta desonrosa ao reclamante.

Dessa forma, comprovada a conduta ilícita da empresa (imputação infundada de ato de improbidade), o dano moral causado ao reclamante (violação da honra subjetiva e objetiva) e o correspondente nexo causal entre o ato ilícito patronal e o prejuízo obreiro (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil), a Turma impôs o reconhecimento da obrigação de indenizar.

Observa-se que o Julgado chegou a essa conclusão baseado em fatos e provas, hipótese que atrai, mais uma vez, a aplicação da Súmula nº 126 do TST.

2.3 DAS HORAS EXTRAS

Alegação:

a) violação dos arts. 8º da CLT e 59 do CPC

A Segunda Turma, examinando a prova documental produzida durante a instrução processual, verificou que a recorrente apresentou parte dos controles de ponto referentes ao período em que o recorrido se ativou na função de consultor técnico.

Destacou que, no referido interregno, incumbia à empresa infirmar a presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada nos autos em relação ao período em que não foram apresentados os respectivos cartões de ponto (Súmula nº 338, I, do C. TST), a exemplo de parte dos meses de abril e maio de 2010. Porém de tal encargo a recorrente se desvencilhou apenas parcialmente, conforme confissão real extraída do depoimento pessoal prestado pelo reclamante, devidamente observada na sentença impugnada. Ressaltou que em relação ao período em que foram apresentados os respectivos cartões de ponto, embora mantida a presunção de veracidade dos registros consignados, verificou a adoção do regime de compensação de jornada na modalidade "banco de horas", o que, segundo a legislação vigente à época da prestação de serviços, somente poderia ser instituído por negociação coletiva (Súmula nº 85, V, do C. TST).

Desse modo, diante da ausência de apresentação das normas coletivas instituidoras do regime de compensação de jornada na modalidade "banco de horas" adotado pela recorrente, a Turma considerou irretocável a condenação ao pagamento como

extraordinárias das horas que ultrapassaram a jornada semanal normal e, quanto àquelas excedentes a oitava diária, mas compensadas no módulo semanal, ao pagamento somente do respectivo adicional.

Entretanto, no que se refere ao período em que o reclamante exerceu a função de gerente de pós-vendas, observou, de fato, o exercício de cargo de gestão incompatível com a fixação da jornada de trabalho (art. 62, II, da CLT).

Assim, deu provimento parcial ao recurso da recorrente para excluir a condenação ao pagamento das horas extras e reflexos no período posterior a 01/07/2013, ou seja, data da promoção do reclamante ao cargo de gerente pós-vendas.

A hipótese configurada neste tema atrai, mais uma vez, a aplicação da Súmula nº 126 do TST.

3 CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.

GVP/LF

Assinatura

JOAO PESSOA, 19 de Março de 2019

LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO

Desembargador Federal do Trabalho