Andamento do Processo n. 1007115-46.2018.8.26.0577 - Apelação Cível - 21/03/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 8º Grupo (15ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

1007115-46.2018.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Anhanguera Educacional Ltda - Apelada: Wanderleia Soares (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUTORA QUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA PAGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉ QUE RECORRE ALEGANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E PLEITEANDO A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROVA DO DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Decio Lencioni Machado (OAB: 151841/SP) - Elisangela Luzi de Mattos Landim Chaves (OAB: 266005/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213