Andamento do Processo n. 1500049-55.2019.8.26.0598 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 21/03/2019 do TJSP

Bariri

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO JULIANA BRESCANSIN DEMARCHI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA RODRIGUES SILVA E CRUZ DE SOUSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0126/2019

Processo 1500049-55.2019.8.26.0598 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - JONATHAS NATAL ULTRAMARI - Vistos. NOTIFIQUE-SE o (a) acusado (a) indicado (a), para oferecer, no prazo de 10 (dez) dias, defesa prévia, por escrito. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, até o número de 5 (cinco), nos termos do artigo 55, caput e § 1º da Lei 11.343/2006. Segue anexa cópia da denúncia, que desta faz parte integrante. O oficial de justiça deverá indagar o acusado se possui defensor constituído e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública, certificando-se. Requisite-se FA e certidão criminal para fins judiciais. Com a apresentação da defesa, voltem os autos conclusos para decisão (Lei nº 11.343/06, art. 55, § 4º). Com a vinda do laudo toxicológico, autorizo a destruição por incineração da substância apreendida, na forma da legislação vigente, no prazo máximo de trinta dias, guardando-se fração necessária à preservação da prova. Comunique-se a Autoridade Policial e dê-se ciência ao MP. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. - ADV: PAULO ROBERTO VICCARI (OAB 161548/SP)