Andamento do Processo n. 1.182.401 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/03/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
mês passado

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.182.401 (1069)

ORIGEM : 024060151974 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROCED. : ESPÍRITO SANTO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : FABIO LIMA DE SOUZA

ADV.(A/S) : ADEMIR JOSE DA SILVA (7457/ES)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso extraordinário, em virtude de ausência de preliminar formal de repercussão geral. (eDOC 1, p. 141-146)

Verifica-se, na petição de recurso extraordinário (eDOC 1, p. 121-128), a ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, pressuposto de admissibilidade do recurso (artigo 1.035, § 2º, do NCPC).

Esta Corte, no julgamento do AI-QO 664.567, Rel. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 6.9.2007, decidiu que o requisito formal da repercussão geral será exigido quando a intimação do acórdão recorrido for posterior a 3.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21 do STF, o que ocorre no presente caso.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário com agravo (artigo 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 19 de março de 2019.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

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