Andamento do Processo n. 0000372-04.2016.4.05.8312 - Ac - 21/03/2019 do TRF-5

Subsecretaria de Recursos Ext. Esp. e Ord.

Despachos Diversos - Recurso

Expediente DIV/2019.000311 da(o) Subsecretaria de Recursos Ext. Esp. e Ord.

AC - 591952/PE - 0000372-04.2016.4.05.8312

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO

ORIGEM : 35ª Vara Federal do Cabo de Santo Agostinho

APTE : BM AGROINDUSTRIAL LTDA

ADV/PROC : ESTÁCIO LOBO DA SILVA GUIMARÃES NETO ( PE017539)

APTE : FAZENDA NACIONAL

APDO : OS MESMOS

DECISÃO

Recursos Especial e Extraordinário interpostos pela empresa, com fundamento nos arts. 105, III, a, e 102, III, a, da Constituição Federal; Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 105, III, a, da CF/88, em face do acórdão proferido por esta Corte.

Foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e os intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo do poder de recorrer), tendo sido prequestionada a matéria objeto do recurso e suscitada a repercussão geral.

Tendo em vista que a matéria suscitada (contribuição das agroindústrias para a Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta, prevista na Lei nº 10.256/2001) foi afetada, pelo STF, ao julgamento sob o rito de Recurso Representativo de Controvérsia, no RE 611.601/RS (Tema 281), cujo relator é o Ministro Dias Toffoli, determino o SOBRESTAMENTO dos recursos extremos que ainda estão sob a jurisdição deste Tribunal até o pronunciamento do STF, nos moldes previstos no art. 1.030, III, do CPC, ocasião em que os autos deverão ser conclusos para o confronto de todos os temas discutidos.

Expedientes Necessários. Após, encaminhe-se ao NUGEP.

Recife, 07 de março de 2019.

Desembargador Federal CID MARCONI

Vice-Presidente do TRF da 5ª Região