Andamento do Processo n. 00019885020198140026 - 21/03/2019 do TJPA

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Comarca de Jacundá

Secretaria da Vara Única de Jacundá

FRANCINETE DOS SANTOS ALVES, devidamente qualificado (a) nos autos, propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de CELPA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A, também qualificada nos autos. Afirma a autora que é titular da conta contrato 3008806208 e que no mês 09/2018, a fatura veio no valor de R$ 555,59 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos); sendo que no mês 10/2018, veio R$ 22,82 (vinte e dois reais e oitenta e dois centavos) e 11/2018, R$ 35,03 (trinta e cinco reais e três centavos). Narra ainda que procurou por diversas vezes a requerida, sendo orientada pela atendente que deveria parcelar a fatura. Porém, a mesma não teve condições de efetuar o parcelamento e nem o pagamento da fatura relativa ao mês 09/2018, visto laborar na roça. Afirma ainda que no mês de dezembro/2018, a requerida efetuou a interrupção do fornecimento de energia elétrica em seu imóvel, causando prejuízos, desconforto e vexame perante a vizinhança. Narra ainda que no imóvel residem apenas quatro pessoas, dentre os quais, dois menores e que possui como eletrodomésticos: um rádio, uma televisão, uma geladeira e duas lâmpadas. Requer a concessão de tutela antecipada para determinar à requerida a suspensão da cobrança relativa à fatura do mês 09/2018 e o restabelecimento do fornecimento da energia elétrica no imóvel relativo a conta contrato 3008806208. É o relatório. Fundamento e decido. Entendo pelo deferimento da liminar pleiteada. Para a concessão da medida de urgência é imprescindível a presença dos requisitos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, constato que há probabilidade do direito alegado pelo (a) autor (a), uma vez que as faturas posteriores ao mês 09/2018, divergem e muito do valor apresentando, bem como possui poucos eletrodomésticos e lâmpadas no imóvel. Assim, entendo que diante da vulnerabilidade (inerente às relações de consumo) e hipossuficiência do consumidor em conflitos dessa natureza, deve-se dar crédito à afirmação do (a) requerente. Ademais, trata-se de prova negativa, sendo de grande dificuldade para a autora comprovar as irregularidades, devendo a parte requerida, em sua contestação, trazer aos autos o respectivo laudo a fim de subsidiar a cobrança e comprovar a existência da relação jurídica contestada. A negativa da antecipação de tutela certamente causará prejuízos à autora porque desde dezembro/2018, teve o fornecimento de energia elétrica suspenso, causando desconforto a todos os familiares, prejuízos e vexame perante os vizinhos. Por outro lado, o deferimento da tutela de urgência não representa perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão (art. 300, § 3º, CPC), vez que se demonstrar a existência da relação jurídica impugnada, poderá realizar a cobrança da dívida, com todos os encargos advindos da mora. Dessa forma, evidenciados os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, seu deferimento é medida que se impõe. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar à parte requerida REDE CELPA que suspenda a cobrança da fatura do mês 09/2018 e que seja restabelecido o fornecimento de energia elétrica no imóvel onde está instalada a conta contrato 3008806208, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após a citação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada dia de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30/07/2019, às 10h00. Intimese o (a) autor (a) na pessoa de seu advogado (a) (art. 334, § 3º NCPC), pelo DJE. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer ao ato, ficando advertida de que seu não comparecimento ensejará a aplicação dos efeitos da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição na forma do artigo 20, da Lei nº 9.099/95. Não obtida a conciliação, a ré deverá apresentar na própria audiência resposta escrita ou oral, documentos e testemunhas, devendo a Requerente se manifestar em audiência acerca dos documentos apresentados e apresentar testemunhas para prova do alegado em audiência, independente de intimação. CUMPRA-SE, SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E/OU OFÍCIO (PROV. 003/2009 - CJCI). Jacundá/PA, 20 de março de 2019. Jun Kubota Juiz de Direito PROCESSO: 00018724420198140026 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JUN KUBOTA Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível em: 20/03/2019 REQUERENTE:JESSICA GONÇALVES DE OLIVEIRA Representante(s): OAB 25668 - ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO) REQUERIDO:UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP POLO MARABA PA. Requerido: Universade Paulista - UNIP, com sede no Polo de Marabá, Quadra 5, fl. 17, Lote 5-A, bairro Nova Marabá, cidade de Marabá-PA. DECISÃO Vistos os autos. Recebo a inicial pelo rito da Lei 9.099/95. Defiro a gratuidade processual. Alega a requerente que se matriculou no curso de enfermagem no dia 30/01/2019 e frequentou tão somente uma semana de aula porque não têm condições de arcar com os custos de passagens ida/volta para Marabá, diariamente. A mesma efetuou a matrícula acreditando que conseguiria uma vaga no ônibus que a Prefeitura Municipal de Jacundá disponibiliza diariamente para levar os alunos que cursam faculdade em Marabá. Contudo, a requerente fez o cadastro na Semed que coordena a quantidade de alunos e foi informada de que há uma lista de espera e que não tem previsão para dispor de uma vaga. Narra ainda que em razão de não

conseguir vaga no ônibus, vem tentando trancar a matrícula, sendo informada pela requerida que só é possível tal procedimento decorridos 06 (seis) meses de pagamento, conforme cláusula sexta, do referido contrato (fl. 13 vº). Afirma ainda que tal cláusula é abusiva, pois não pode arcar com custos de mensalidade no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), sem estar utilizando os serviços. Requer, liminarmente a suspensão do contrato firmando com a requerida. É o relatório. Fundamento e decido. Entendo pelo deferimento do pedido de antecipação de tutela. Para a concessão da medida de urgência é imprescindível a presença dos requisitos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito da autora, pois afirma que firmou o contrato (fl. 13) para cursar enfermagem. Efetuou o pagamento da matrícula no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e da mensalidade no valor de R$ 318,00 (trezentos e dezoito reais). Contudo, em razão de não ter conseguido vaga no ônibus que a prefeitura disponibiliza para levar os alunos que cursam faculdade em Marabá e por não ter condições financeiras de arcar com custos das passagens ida/volta diariamente para Marabá. O perigo de dano é evidente, pois a autora está pagando por um serviço que não está utilizando em razão de não conseguir vaga no veículo que transporta os alunos para Marabá e por não ter condições financeiras de custear o pagamento das passagens diariamente. Assim, a negativa antecipação de tutela poderá acarretar graves danos à parte requerente. Por outro lado, o deferimento da tutela de urgência não representa perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão (art. 300, § 3º, CPC), vez que se o requerido demonstrar a existência da relação jurídica impugnada, poderá retomar a cobrança da dívida, com todos os encargos advindos da mora. Dessa forma, evidenciados os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, seu deferimento é medida que se impõe. Isto posto, e do que mais consta nos autos, CONCEDO A LIMINAR PLEITEADA para determinar que a requerida UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP, providencie a suspensão do contrato com a requerente, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após a intimação desta decisão, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada dia de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deixo de designar audiência de conciliação e mediação do art. 334 do NCPC, vez que não há CEJUSC instalado nesta Comarca e nem servidores capacitados para a realização da aludida audiência. Ademais, o novo CPC admite a conciliação ou mediação em qualquer fase processual, a exemplo do disposto no art. 359 do NCPC. Cite-se a requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão ficta, nos termos do art. 334 do NCPC, podendo alegar as preliminares de mérito prevista no art. 337 do NCPC. Após, caso a requerida alegue na contestação alguma preliminar do art. 337 do NCPC, tal como a incompetência territorial, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou juntar algum documento, intime-se o autor na pessoa de seu advogado, via DJE, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias ou manifestar-se sobre o documento. Em seguida, com ou sem resposta, voltem os autos concluso para a fase de providências preliminares ou julgamento conforme o estado do processo. Fica o(a) autor(a) intimado(a) na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial (art. 334, § 3º). Servirá este Despacho, por cópia digitada, como CARTA DE CITAÇÃO, na forma do provimento nº 005/2005-CRMB e do provimento nº 003/2009 - CJRMB. Jacundá, 20 de março de 2019. Jun Kubota Juiz de Direito PROCESSO: 00019876520198140026 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JUN KUBOTA Ação: Carta Precatória Cível em: 20/03/2019 DEPRECANTE:JUIZ FEDERAL DA VARA UNICA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE TUCURUI PA EXEQUENTE:A FAZENDA NACIONAL EXECUTADO:RENASCER COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME. DESPACHO. Cumpra-se, servindo a presente como mandado. Após, restitua-se ao Juízo de origem, observadas as formalidades legais. Jacundá, 20 de março de 2019. Jun Kubota Juiz de Direito PROCESSO: 00019885020198140026 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JUN KUBOTA Ação: Carta Precatória Cível em: 20/03/2019 DEPRECANTE:JUIZ FEDERAL DA VARA UNICA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE TUCURUI PA EXEQUENTE:IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAES EXECUTADO:SERRARIA PORTO NOVO LTDA. DESPACHO. Cumpra-se, servindo a presente como mandado. Após, restitua-se ao Juízo de origem, observadas as formalidades legais. Jacundá, 20 de março de 2019. Jun Kubota Juiz de Direito PROCESSO: 00019893520198140026 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JUN KUBOTA Ação: Carta Precatória Cível em: 20/03/2019 DEPRECANTE:JUIZ FEDERAL DA VARA UNICA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE TUCURUI PA EXEQUENTE:A FAZENDA NACIONAL EXECUTADO:D J TAVARES ELETRODOMESTICOS ME. DESPACHO. Cumpra-se, servindo a presente como mandado. Após, restitua-se ao Juízo de origem, observadas as formalidades legais. Jacundá, 20 de março de 2019. Jun Kubota Juiz de Direito PROCESSO: 00019902020198140026 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JUN KUBOTA Ação: Carta Precatória Cível em:

20/03/2019 DEPRECANTE:JUIZ FEDERAL DA VARA UNICA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE TUCURUI PA EXEQUENTE:A FAZENDA NACIONAL EXECUTADO:MADEIREIRA CASCAVEL LTDA - ME. DESPACHO. Cumpra-se, servindo a presente como mandado. Após, restitua-se ao Juízo de origem, observadas as formalidades legais. Jacundá, 20 de março de 2019. Jun Kubota Juiz de Direito PROCESSO: 00019910520198140026 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JUN KUBOTA Ação: Carta Precatória Cível em: 20/03/2019 JUIZO DEPRECANTE:JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE URUACU GOIAS EXEQUENTE:EDSON SOARES DOS REIS E OUTROS EXECUTADO:CLAUDIO ANTONIO SILVA FILHO. DESPACHO. Cumpra-se, servindo a presente como mandado. Após, restitua-se ao Juízo de origem, observadas as formalidades legais. Jacundá, 20 de março de 2019. Jun Kubota Juiz de Direito PROCESSO: 00019928720198140026 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JUN KUBOTA Ação: Carta Precatória Cível em: 20/03/2019 DEPRECANTE:JUIZ FEDERAL DA VARA UNICA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE TUCURUI PA EXEQUENTE:INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO:ROCHA MAGAZINE LOJA DE DEPARTAMENTO LTDA. DESPACHO. Cumpra-se, servindo a presente como mandado. Após, restitua-se ao Juízo de origem, observadas as formalidades legais. Jacundá, 20 de março de 2019. Jun Kubota Juiz de Direito PROCESSO: 00019945720198140026 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JUN KUBOTA Ação: Carta Precatória Cível em: 20/03/2019 JUIZO DEPRECANTE:JUIZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARBA PA REQUERENTE:TIAGO BARBOSA LIMA NETO REQUERENTE:ANDRE DE JESUS SOUZA. DESPACHO. Cumpra-se, servindo a presente como mandado. Após, restitua-se ao Juízo de origem, observadas as formalidades legais. Jacundá, 20 de março de 2019. Jun Kubota Juiz de Direito PROCESSO: 00019962720198140026 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JUN KUBOTA Ação: Carta Precatória Cível em: 20/03/2019 DEPRECANTE:JUIZ FEDERAL DA VARA UNICA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE TUCURUI PA EXEQUENTE:IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS EXECUTADO:RAIZA DO PARA TRANSPORTE LTDA Representante(s): REINALDO FEITOSA DA SILVA (REP LEGAL) . DESPACHO. Cumpra-se, servindo a presente como mandado. Após, restitua-se ao Juízo de origem, observadas as formalidades legais. Jacundá, 20 de março de 2019. Jun Kubota Juiz de Direito PROCESSO: 00020075620198140026 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JUN KUBOTA Ação: Carta Precatória Cível em: 20/03/2019 DEPRECANTE:JUIZ FEDERAL DA VARA UNICA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE TUCURUI PA EXEQUENTE:A FAZENDA NACIONAL EXECUTADO:DR. AECIO PEREIRA SEPTIMIO. DESPACHO. Cumpra-se, servindo a presente como mandado. Após, restitua-se ao Juízo de origem, observadas as formalidades legais. Jacundá, 20 de março de 2019. Jun Kubota Juiz de Direito PROCESSO: 00020092620198140026 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JUN KUBOTA Ação: Carta Precatória Cível em: 20/03/2019 DEPRECANTE:JUIZ FEDERAL DA VARA UNICA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE TUCURUI PA EXEQUENTE:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARA EXECUTADO:LEITE CASTRO INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA. DESPACHO. Cumpra-se, servindo a presente como mandado. Após, restitua-se ao Juízo de origem, observadas as formalidades legais. Jacundá, 20 de março de 2019. Jun Kubota Juiz de Direito PROCESSO: 00020283220198140026 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JUN KUBOTA Ação: Carta Precatória Cível em: 20/03/2019 DEPRECANTE:JUIZ FEDERAL DA VARA UNICA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE TUCURUI PA EXEQUENTE:A FAZENDA NACIONAL EXECUTADO:A CREDILAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA EPP. DESPACHO. Cumpra-se, servindo a presente como mandado. Após, restitua-se ao Juízo de origem, observadas as formalidades legais. Jacundá, 20 de março de 2019. Jun Kubota Juiz de Direito PROCESSO: 00020291720198140026 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JUN KUBOTA Ação: Carta Precatória Cível em: 20/03/2019 DEPRECANTE:JUIZ FEDERAL DA VARA UNICA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE TUCURUI PA EXEQUENTE:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARA EXECUTADO:BARBOSA PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME. DESPACHO. Cumpra-se, servindo a presente como mandado. Após, restitua-se ao Juízo de origem, observadas as formalidades legais. Jacundá, 20 de março de 2019. Jun Kubota Juiz de Direito PROCESSO: 00020318420198140026 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JUN KUBOTA Ação: Carta Precatória Cível em: 20/03/2019 DEPRECANTE:JUIZ FEDERAL DA VARA UNICA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE TUCURUI PA AUTOR:IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAES EXECUTADO:INDUSTRIA MADEIREIRA PORTO BELO LTDA EPP

EXECUTADO:TAVACY ALVES DA SILVA. DESPACHO. Cumpra-se, servindo a presente como mandado. Após, restitua-se ao Juízo de origem, observadas as formalidades legais. Jacundá, 20 de março de 2019. Jun Kubota Juiz de Direito PROCESSO: 00020335420198140026 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JUN KUBOTA Ação: Carta Precatória Cível em: 20/03/2019 JUIZO DEPRECANTE:JUIZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CIVIL DE SAO JOSE DE RIBAMAR COMARCA DA ILHA DE SAO LUIS MA REQUERENTE:TEREZA CRISTINA MAIA CORREA REQUERIDO:LUIS CARLOS OLIVEIRA SILVA. DESPACHO. Cumpra-se, servindo a presente como mandado. Após, restitua-se ao Juízo de origem, observadas as formalidades legais. Jacundá, 20 de março de 2019. Jun Kubota Juiz de Direito PROCESSO: 00072943420188140026 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JUN KUBOTA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 20/03/2019 VITIMA:O. R. S. DENUNCIADO:THIAGO DA CONCEICAO MESQUITA DENUNCIADO:LUILSON DA SILVA SANTOS AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA. DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de pedido de revogação de preventiva formulado pela Defensoria Pública, às fls. 14/16, em favor do acusado THIAGO DA CONCEIÇÃO MESQUITA, qualificado nos autos, ante o excesso de prazo, vez que se passaram 04 meses sem que acusado tenha sido citado. O Ministério Público, às fls. 19/21, manifestou-se pelo deferimento do pedido. Aduz que nos presentes autos não há complexidade processual, o que justificaria a demora a se iniciar a instrução processual. Alega que se houver a manutenção da prisão preventiva até o fim do julgamento acarretará indubitavelmente em constrangimento ilegal por ferir o princípio da razoável duração do processo e que, além do mais, não há óbices na aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Em 19/08/2018, ao receber o flagrante, este juízo converteu a prisão em flagrante em preventiva, uma vez que ficou comprovada a materialidade e autoria através do depoimento das testemunhas e vítima, apreensão dos objetos fruto do crime que estavam de posse dos acusados, bem como pela confissão destes perante a autoridade policial. Ainda, houve a conversão em prisão preventiva a fim de garantir a aplicação da lei penal, vez que o acusado LUILSON tentou se evadir do local no momento de sua prisão, e como se não bastasse, após serem presos, os acusados Luilson e Thiago empreenderam fuga da Delegacia de Polícia na madrugada do dia 19/08/2018. No dia 21/10/2018, o acusado THIAGO foi recapturado, todavia, o acusado LUILSON, encontra-se foragido até a presente data. O Inquérito Policial foi apresentado no dia 05/12/2018. Denúncia ofertada no dia 18/12/2018 e recebida em 14/01/2019 (fl. 05) e determinada a citação dos acusados. Mandado de citação expedido para o acusado Luilson no dia 22/01/2019 (fl. 06), que se encontra foragido. Mandado de citação expedido para o acusado Thiago no dia 19/02/2019 (fl. 10/11), que se encontra custodiado no CTMM. É o relato. Decido. Entendo pela revogação da prisão preventiva do acusado THIAGO DA CONCEIÇÃO MESQUITA, substituindo-a por medidas cautelares diversas da prisão. A Constituição Federal, ao firmar que a regra, num Estado Democrático de Direito, é a liberdade; e a restrição à liberdade é a exceção, previu que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança (art. 5º, LXVI). Também consagrou o princípio da não culpabilidade ao estatuir que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º LVII). Constituindo, portanto, a liberdade regra em nosso ordenamento jurídico, a prisão só deve ser decretada ou mantida em situações excepcionais. Para caracterizar essa exceção, há que se verificar, diante do caso concreto, dois pressupostos: indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime (materialidade), o chamado fumus commissi delicti. Somente após constatar a incidência no caso sob exame desses dois pressupostos é que o juiz deve verificar se o indiciado/acusado em liberdade oferece algum risco para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a aplicação da lei penal. Presentes pelo menos um desses requisitos, estará caracterizado o denominado periculum libertatis. Por outro lado, ausentes os requisitos que autorizam a decretação da medida extrema, a prisão preventiva não deve ser decretada ou, se já decretada deve ser revogada. Nesses casos, não se trata de uma faculdade do juiz conceder ou não a liberdade provisória ou revogar a preventiva, mas sim de um direito subjetivo da pessoa presa. Negar o benefício nesses casos caracteriza coação ilegal, em violação ao basilar princípio da presunção de inocência ou de não culpabilidade (art. 5º, inciso LVII). É o caso dos autos. No presente caso, o acusado está preso desde o dia 21/10/2018, data em que foi recapturado, aguardando ser citado, configurando, desta forma, excesso de prazo. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstancias detalhadas de cada caso concreto. A manutenção da prisão preventiva até o fim do julgamento poderá acarretar constrangimento ilegal por ferir o princípio da razoável duração do processo. Portanto, a soltura do agente é medida que se impõe, sob pena de se ofender os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da presunção de não culpabilidade e da razoável duração do processo (artigo 5º, incisos III, LVII e LXXVIII da Constituição Federal). Por todo

o exposto, com base nos artigos 315 e 316 do Código de Processo Penal, e REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado THIAGO DA CONCEIÇÃO MESQUITA, brasileiro, solteiro, ensino fundamental incompleto, nascido em 24/11/1999, natural de Jacundá/PA, filho de Tereza da Conceição e Genival dos Santos Mesquita, residente na Rua Castelo Branco, nº 184, bairro Aparecida, Jacundá/PA, substituindo-a pelas seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal: 1) Apresentar comprovante de residência na Secretaria desta Vara, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar de sua soltura; 2) Não se ausentar desta Comarca por período superior a 15 (quinze) dias sem comunicar a este juízo o endereço onde poderá ser encontrado; 3) Comparecimento bimestral neste juízo para informar/justificar suas atividades 4) Recolhimento diário em sua residência a partir das 19h; 5) Não frequentar bares e/ou similares; 6) Não se aproximar da vítima, seus familiares e testemunhas a uma distância mínima de 200 (duzentos) metros, bem como não entrar em contato com tais pessoas por qualquer meio de comunicação. Fica o acusado advertido, desde já, que se infringir tais obrigações, sem motivo justo, terá o benefício revogado, nos termos do art. 282, § 4º e 312, par. único, ambos do CPP, e novamente decretada sua prisão preventiva. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, devendo ser dado ciência ao acusado das condições impostas para sua soltura. Ressalto que o acusado deve ser posto imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo encontrar-se preso. Quanto ao prosseguimento do feito, 1. CERTIFIQUE A SECRETARIA ACERCA DA CITAÇÃO DO ACUSADO THIAGO, 2. CERTIFIQUE SE HOUVE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO ACUSADO LUILSON DA SILVA SANTOS, 3. SEM PREJUÍZO, RETORNEM OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 13. CUMPRA-SE. Jacundá, 20 de março de 2019. Jun Kubota Juiz de Direito PROCESSO: 00095158720188140026 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JUN KUBOTA Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível em: 20/03/2019 REQUERENTE:LUIS MODESTO CARDOSO Representante(s): OAB 14547-B - AMANDA OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO) OAB 25976-B - RHAYLEUMIA DE ALMEIDA DIAS (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO BRADESCO SA. Requerido (a): Banco Bradesco S/A com sede na Cidade de Deus, 4º andar, Prédio Novo, Vila Yara, Osasco-SP. Cep: 060.29-900. DECISÃO Vistos os autos. Cumprida as determinações, recebo a inicial pelo rito da Lei 9.099/95. Defiro a gratuidade processual. Decreto a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica do requerente. Alega o requerente que é aposentado do INSS e dirigiu-se à agência Bradesco para realizar um empréstimo, mas antes de finalizar a operação o mesmo foi internado às pressas. Uma funcionária do requerido foi até o hospital e levou uns papéis relativos aos empréstimos para serem assinados. Ocorre que até a presente data nenhum valor foi creditado em sua conta relativo ao suposto contrato nº 0123323650543, datado de 06/04/2017, no valor de R$ 1.410,87 com parcelas de R$ 37,91 (trinta e sete reais e noventa e um centavos). Após muitas reclamações o desconto foi suspenso pelo INSS em 06/12/2017. Contudo, o mesmo afirma que realmente assinou alguns papéis quando estava internado referente a empréstimo, mas nunca foi creditado nenhum valor em sua conta, conforme extratos bancários de fls. 49/54. Requer, portanto, liminarmente, a exclusão dos descontos de seu benefício e que o requerido se abstenha de incluir seu nome nos serviços de proteção ao crédito e congêneres. É o relatório. Fundamento e decido. Entendo pelo deferimento parcial do pedido de antecipação de tutela. Para a concessão da medida de urgência é imprescindível a presença dos requisitos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito do autor, pois afirma que pleiteou um empréstimo e que antes de concluí-lo, esteve internado conforme prontuário de atendimento (fl. 24) e que uma funcionária do requerido esteve no Hospital Municipal e o mesmo assinou alguns papeis relativos ao empréstimo que nunca foi creditado em sua conta, conforme extratos bancários anexos (fls. 49/54). Contudo, em 06/12/2017, o INSS excluiu o desconto no valor de R$ 37,91 (trinta e sete reais e noventa e um centavos). Assim, entendo que diante da vulnerabilidade (inerente às relações de consumo) e hipossuficiência do consumidor em contratos dessa natureza, deve-se dar crédito à afirmação do (a) requerente. Ademais, trata-se de prova negativa, sendo de grande dificuldade para o autor comprovar que não contratou, devendo a parte requerida, em sua contestação, trazer aos autos o respectivo contrato e comprovante de crédito na conta do requerente a fim de comprovar a existência da relação jurídica contestada. A negativa da antecipação de tutela poderá causar danos de difícil reparação ao autor, mormente em se tratando de pessoa cujos proventos são no valor de um salário mínimo e que teve valores descontados de seu benefício por empréstimo que alega que nunca recebeu e ter seu nome incluído nos serviços de proteção ao crédito. Por outro lado, o deferimento da tutela de urgência não representa perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão (art. 300, § 3º, CPC), vez que se o requerido demonstrar a existência da relação jurídica impugnada, poderá retomar a cobrança da dívida, com todos os encargos advindos da mora. Todavia, indefiro a antecipação de tutela no que se refere à

abstenção da requerida de efetuar cobranças judiciais ou extrajudiciais, pois isso implicaria vedar o acesso do requerido ao Poder Judiciário, o que, obviamente, não pode ser determinado por este magistrado. Portanto, a presente decisão limita-se à concessão da medida liminar no sentido de impedir ou, caso já tenha sido incluído, determinar ao requerido que proceda à exclusão do nome da parte da parte autora de serviços de proteção ao crédito. Dessa forma, evidenciados os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, seu deferimento é medida que se impõe. Isto posto, e do que mais consta nos autos, CONCEDO A LIMINAR PLEITEADA para determinar ao requerido Banco Bradesco S/A que se abstenha de incluir ou caso tenha incluído, providencie a retirada do nome da requerente junto aos serviços de proteção ao crédito e congêneres, relativo ao contrato 0123323650543, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a citação, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) à requerida para cada dia de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deixo de designar audiência de conciliação e mediação do art. 334 do NCPC, vez que não há CEJUSC instalado nesta Comarca e nem servidores capacitados para a realização da aludida audiência. Ademais, o novo CPC admite a conciliação ou mediação em qualquer fase processual, a exemplo do disposto no art. 359 do NCPC. Cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão ficta, nos termos do art. 334 do NCPC, podendo alegar as preliminares de mérito prevista no art. 337 do NCPC. Após, caso o requerido alegue na contestação alguma preliminar do art. 337 do NCPC, tal como a incompetência territorial, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou juntar algum documento, intime-se o autor na pessoa de seu advogado, via DJE, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias ou manifestar-se sobre o documento. Em seguida, com ou sem resposta, voltem os autos concluso para a fase de providências preliminares ou julgamento conforme o estado do processo. Fica o(a) autor(a) intimado(a) na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial (art. 334, § 3º). Servirá este Despacho, por cópia digitada, como CARTA DE CITAÇÃO, na forma do provimento nº 005/2005-CRMB e do provimento nº 003/2009 - CJRMB. Jacundá, 20 de março de 2019. Jun Kubota Juiz de Direito PROCESSO: 00004813020148140026 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ---- Ação: JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE em: REQUERENTE: V. R. S. REQUERENTE: J. S. P. MENOR: R. G. S. Representante(s): OAB 11111 - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) REQUERIDO: M. A. G. S. PROCESSO: 00019937220198140026 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ---- Ação: Carta Precatória Cível em: JUIZO DEPRECANTE: J. D. T. V. C. P. M. EXEQUENTE: M. S. O. EXECUTADO: M. T. O. PROCESSO: 00020326920198140026 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ---- Ação: Carta Precatória Cível em: JUIZO DEPRECANTE: J. D. S. V. C. E. E. M. P. REQUERENTE: I. X. REQUERIDO: R. Q. X. PROCESSO: 00043713520188140026 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ---- Ação: Ação Civil Pública em: REQUERENTE: M. P. E. P. REQUERIDO: J. M. M. F. Representante(s): OAB 25665 - MURILLO AUGUSTO DA SILVA LIMA (ADVOGADO) OAB 25668 - ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO) REQUERIDO: I. C. L. E. S. L. Representante(s): OAB 12796 -MAURILIO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO) REQUERIDO: I. S. S. M. Representante(s): OAB 14547-B - AMANDA OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO) OAB 20432 - RENAN FREITAS SANTOS (ADVOGADO) REQUERIDO: H. W. B. REQUERIDO: P. C. C. L. Representante(s): OAB 10758 -FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO) OAB 15495 - LUIZ CARLOS DIAS JUNIOR (ADVOGADO) REQUERIDO: R. V. C. M. Representante(s): OAB 14752 - CLAUDIONOR GOMES DA SILVEIRA (ADVOGADO) OAB 20522 - MATHEUS FARIA LINO (ADVOGADO) REQUERIDO: J. A. F. C. M. Representante(s): OAB 14752 - CLAUDIONOR GOMES DA SILVEIRA (ADVOGADO) OAB 20522 -MATHEUS FARIA LINO (ADVOGADO) REQUERIDO: I. M. L. M. Representante(s): OAB 14752 -CLAUDIONOR GOMES DA SILVEIRA (ADVOGADO) OAB 20522 - MATHEUS FARIA LINO (ADVOGADO) REQUERIDO: R. L. N. C. C. L. M. Representante(s): OAB 14752 - CLAUDIONOR GOMES DA SILVEIRA (ADVOGADO) OAB 20522 - MATHEUS FARIA LINO (ADVOGADO) REQUERIDO: C. B. M. C. E. S. M. Representante(s): OAB 14752 - CLAUDIONOR GOMES DA SILVEIRA (ADVOGADO) OAB 20522 - MATHEUS FARIA LINO (ADVOGADO) TERCEIRO: M. J. Representante(s): OAB 5670 -INOCENCIO MARTIRES COELHO JUNIOR (ADVOGADO) OAB 15928 - CAROLINE GONCALVES BARBOSA (ADVOGADO) OAB 14831 - MENILLY LOSS GUERRA (PROCURADOR(A)) PROCESSO: 00067720720188140026 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ---- Ação: Boletim de Ocorrência Circunstanciada em: AUTOR: R. C. P. VITIMA: D. Q. C.

Tópicos relacionados