Andamento do Processo n. 0004660-89.2012.8.26.0269 - Embargos à Execução Fiscal - 21/03/2019 do TJSP

Itapetininga

Setor de Execuções Fiscais

Relação Nº 0023/2019

Processo 0004660-89.2012.8.26.0269 (apensado ao processo 0021999-66.2009.8.26.0269) (269.01.2012.004660) -Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Banco Santander Brasil Sa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação - Embargos à execução fiscal - ISS sobre serviços bancários - Exercícios de 2004,2006 e 2007 - Autuação fiscal pelo não recolhimento de ISS ocorrido nas contas “Cosif n. 7.1.9.30-00-6 - Recuperação de encargos e despesas” e “7.1.9.99.00-9 Rendas de Outros Serviços” - Acórdão que deixou de apreciar a conta “7.1.9.99.00-9 Rendas de Outros Serviços” - Atividadesmeio para a prestação de serviços bancários de natureza acessória - Ausência de previsão legal na vigência da LC 116/03 - Não incidência do ISSQN - Sentença reformada para acolher integralmente os embargos à execução fiscal - Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0004660-89.2012.8.26.0269; Relator (a): Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018) - ADV: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/ SP), VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE (OAB 158120/SP)