Andamento do Processo n. 0000597-15.2017.5.21.0017 - RO - 21/03/2019 do TRT-21

2ª Vara do Trabalho de Macau

Processo Nº RO-0000597-15.2017.5.21.0017

Relator DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES

RECORRENTE ZILDENEIDE VALE

ADVOGADO ARTUR ARAUJO FILHO(OAB: 10942/PB)

RECORRIDO FUNDACAO HOSPITALAR DR CARLINDO DANTAS

ADVOGADO ELAYNE GERSYCA DE SALES SILVA(OAB: 13578/RN)

RECORRIDO MUNICIPIO DE CAICO

ADVOGADO NICODEMOS VICTOR DANTAS DA CUNHA(OAB: 9861/RN)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDACAO HOSPITALAR DR CARLINDO DANTAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000597-15.2017.5.21.0017 (RO)

EMBARGANTE: ZILDENEIDE VALE

EMBARGANTE Advogados: ARTUR ARAUJO FILHO -PB0010942 EMBARGADO: MUNICIPIO DE CAICO, FUNDACAO HOSPITALAR DR CARLINDO DANTAS

EMBARGADO Advogados: NICODEMOS VICTOR DANTAS DA CUNHA - RN0009861 RECORRIDO Advogados: ELAYNE GERSYCA DE SALES SILVA - RN0013578 RELATOR: DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES RELATOR: DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES

EMENTA

1. Embargos de declaração. Intempestividade. ART. 219 DO CPC. ART. 897-A DA CLT. Não se conhece dos embargos de declaração quando intempestivos. Ainda que se considere a contagem do prazo em dias úteis na forma do art. 219 do CPC, a parte embargante não observou o quinquidio do art. 897-A da CLT.

2. Embargos de Declaração não conhecidos.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ZILDENEIDE VALE, em face do v. acórdão ID 8c5a577, assim proferido:

"ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores e o Juiz Convocado da 2ª Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e rejeitar a preliminar de juntada de novos documentos. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Por unanimidade, deixar de oficiar aos Ministérios Públicos Federal, Estadual e do Trabalho, tendo em conta que o parquet já se encontra atuando na situação relatada nos autos." (ID. 8c5a577 - Pág. 22)

A embargante, em peça de 21 laudas (ID 625e2fe), revisita matérias a cujo respeito o v. Acórdão foi desfavorável à parte autora, requerendo a concessão de efeitos modificativos e alegando prequestionamento.

Os embargados foram regularmente notificados para se pronunciar (ID 1556fb5 e ID 5bde3b0), mas não apresentaram contraminuta.

É, em síntese, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE ADMISSIBILIDADE

Preliminar de Não-Conhecimento dos Embargos de Declaração por Intempestivo

Os Embargos de Declaração apresentados se encontram intempestivos.

Vejamos: o Acórdão foi disponibilizado no dia 14/08/2018, uma terça feira, na edição n. 2539/2018, do caderno do TRT 21ª Região - Jurídico do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, sendo considerado publicado no dia 15/08/2018, quarta-feira, conforme disciplina o art. 6º do Ato Conjunto TST. CSJT Nº 15/2008, conforme certidão ID 483e123 e conforme se pode conferir da aba expedientes do PJe.

Dessa forma, fluiu o quinquidio para interposição dos embargos de 16 a 22 de agosto de 2018, considerando apenas os dias úteis na forma do art. 219 do CPC, porém a parte embargante apresentou sua peça apenas em 23.08.2018 - ID 625e2fe.

Embora a representação esteja regular (procuração em ID 9e64977), não há como se conhecer dos embargos por questão de intempestividade pela circunstância acima explicitada.

Não conheço dos embargos por intempestivos.

Conclusão do recurso

Ante o exposto, não conheço os Embargos de Declaração por itempestivos.

ACÓRDÃO ACÓRDÃO

Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Eridson João Fernandes Medeiros , com a presença da Juíza Convocada Daniela Lustoza Marques de Souza Chaves (Relatora), do(a)(s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(s) Juiz(a)(s) Federal(is) Magno Kleiber Maia , e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr. (a) Francisco Marcelo Almeida Andrade,

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores e o(a)(s) Juíz(a)(es) Convocado(a)(s) da 2ª Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração por intempestivos.

Obs: O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ronaldo Medeiros de Souza e Carlos Newton Pinto; o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Magno Kleiber Maia, consoante ATO TRT/GP nº 006/2019 combinado com o ATO TRT/GP nº 077/2019, levando-se em conta a vacância do cargo de Desembargador (convocação plena) e Daniela Lustoza Marques de Souza Chaves, consoante ATO TRT/GP nº 130/2019.

Natal, 20 de março de 2019.

DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES

Juíza Relatora

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