Andamento do Processo n. 537/1995 - 21/03/2019 do TJRS

Pelotas

Foro Depelotas- Posto Ucpel

537/1995, E A INCONSTITUCIONALIDADE, POR OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;B) DECLARAR QUE A BASE DE CÁLCULO DO VALOR DAS HORAS EXTRAS DEVE SER O

VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR NO PERÍODO DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO, EXCETUADAS APENAS AS RUBRICAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO;C) CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES PAGOS E OS DEVIDOS, BEM COMO SOBRE OS REFLEXOS EM FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA,

OBSERVADA A FUNDAMENTAÇÃO PRECEDENTE.O PAGAMENTO DEVERÁ OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL COMO TERMO INICIAL E A EFETIVA REGULARIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS COMO TERMO FINAL. EVENTUAL IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ SER CALCULADO MÊS A MÊS.OS VALORES DEVIDOS DEVERÃO SER MONETARIAMENTE CORRIGIDOS PELO IPCA-E DESDE O VENCIMENTO DE CADA

PARCELA, TENDO EM VISTA A TESE FIXADA NO RE 870.947/SE (O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO

MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, REVELA-SE INCONSTITUCIONAL AO IMPOR RESTRIÇÃO

DESPROPORCIONAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII), UMA VEZ QUE NÃO SE QUALIFICA COMO MEDIDA ADEQUADA A CAPTURAR A VARIAÇÃO DE PREÇOS DA ECONOMIA, SENDO

INIDÔNEA A PROMOVER OS FINS A QUE SE DESTINA.).OS JUROS DE MORA SÃO AQUELES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, A CONTAR DA CITAÇÃO REALIZADA NA FORMA DOS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI Nº. 11.419/2006.NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS EM PRIMEIRO

GRAU DE JURISDIÇÃO, NA FORMA DA LEI Nº 9.099/95.DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA QUE, EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS,

APRESENTE O CÁLCULO DO MONTANTE QUE ENTENDE DEVIDO, SOB PENA DE BAIXA DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.