Andamento do Processo n. 41-65.2017.6.08.0025 - Inq - 22/03/2019 do TRE-ES

Tribunal Regional Eleitoral

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RESOLUÇÃO Nº 80/2019

PROCESSO INQ Nº 41-65.2017.6.08.0025 - CLASSE 18ª - VILA VELHA - ES - (PROT Nº 4.918/2017)

ASSUNTO: INQUÉRITO - ARTIGO 299 DO CÓDIGO ELEITORAL

Remetente: Polícia Federal

RELATOR: JUIZ ADRIANO ATHAYDE COUTINHO.

EMENTA:

INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTA PRÁTICA DE CORRUPÇÃO ELEITORAL (ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL). AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA OCORRÊNCIA. ARQUIVAMENTO.

Vistos etc.

RESOLVEM os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, nos termos do voto do eminente Relator.

SALA DAS SESSÕES , 11 de março de 2019.

DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA, PRESIDENTE

JUIZ ADRIANO ATHAYDE COUTINHO, RELATOR

PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL