Andamento do Processo n. 3348 - Embargos de Declaração / Re - 22/03/2019 do TRE-RS

Tribunal Regional Eleitoral

Atos do Tribunal

Edital

Relator: Gerson Fischmann 3) Embargos de Declaração - Proc. Classe RE N. 3348 - Recurso Eleitoral - Representação - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física - Improcedente. Procedência: D/C. Embargante(s): Ministério Público Eleitoral. Embargado(s): Reinaldo Antônio Nicola (Adv(s) Renan Salami Debastiani- AB OAB/RS 92.320). Decisão: “Por unanimidade, desacolheram os embargos de declaração.”. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO PARA CAMPANHA ELEITORAL ACIMA DO LIMITE LEGAL. IMPROCEDENTE. MULTA. AFASTADA. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. TENTATIVA DE REJULGAMENTO DA LIDE. DESACOLHIMENTO. Oposição contra acórdão alegadamente contraditório. Inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil para o manejo de aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada. Evidenciada a insatisfação do embargante com as conclusões do acórdão e a intenção de rejulgamento da lide. Desacolhimento.