Andamento do Processo n. 0002064-47.2017.8.17.1130 - Cumprimento Provisório de Decisão - 22/03/2019 do TJPE

Secretaria da

Petrolina - 2ª Vara Cível segunda Vara Cível da Comarca de Petrolina

Pauta de Despachos Nº 00037/2019

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados:

Processo Nº: 0002064-47.2017.8.17.1130

Natureza da Ação: Cumprimento Provisório de Decisão

Requerente: BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A

Advogado: PE019856 - EDJA GOMES RAMOS

Requerido: EMPRESA DE ÔNIBUS ROSA LTDA

Despacho:

De acordo com a Súmula nº 170 do TJPE (DJe de 02/05/2017), LL"a falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015". Diante disso, intime-se a parte autora, por meio do(a) patrono(a), para manifestar-se sobre a certidão de f. 718-verso, bem como dar prosseguimento ao feito, indicando novo endereço para viabilizar a citação dos executados não localizados. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015, art. 485, IV) . Expedientes necessários. Após, à conclusão. Cumpra-se. Petrolina, 19/03/2019. DR. FRANCISCO JOSAFÁ MOREIRA,Juiz de Direito