Andamento do Processo n. 0000096-77.2015.5.05.0631 - Ag / AIRR - 21/03/2019 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 29 dias

Secretaria da quarta Turma

Processo Nº Ag-AIRR-0000096-77.2015.5.05.0631

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

Agravante(s) e BANCO BRADESCO S.A.

Agravado(s)

Advogado Dr. Mozart Victor Russomano Neto(OAB: 29340-A/DF)

Agravante(s) e SINDICATO DOS TRABALHADORES

Agravado(s) EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, INSTITUICOES FINANCEIRAS E DE CREDITO DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO

Advogado Dr. José Eymard Loguercio(OAB: 1441 -B/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BRADESCO S.A.

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, INSTITUICOES

FINANCEIRAS E DE CREDITO DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO

Orgão Judicante - 4ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento aos agravos.

EMENTA : AGRAVO DO SINDICATO RECLAMANTE.

1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO.

Não há falar em nulidade do v. acórdão recorrido por negativa de

prestação jurisdicional quando o egrégio Tribunal Regional

manifesta-se expressamente sobre os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia.

O fato de o órgão julgador decidir contrariamente aos interesses da

parte não significa negativa de prestação jurisdicional, desde que a

decisão se apresente adequadamente fundamentada, como sucedeu no caso dos autos.

Agravo a que se nega provimento.

2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÕES

SEMESTRAIS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO.

O Tribunal Regional entendeu que a parcela deferida não integra a

base de cálculo da participação nos lucros, assim como também em

relação à gratificação semestral, porquanto não há tais previsões na

norma coletiva respectiva, de forma que somente mediante o

reexame de fatos e provas, poder-se-ia chegar à conclusão diversa.

Tal procedimento, como se sabe, é vedado em sede de recurso de

revista, conforme o entendimento consagrado na Súmula nº 126.

Agravo a que se nega provimento.

3. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO

PROVIMENTO.

Inviável o provimento do agravo quando a parte não traz em suas

razões recursais uma correlação entre tema, tese jurídica e as

hipóteses de admissibilidade do apelo, previstas nas alíneas do

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artigo 896 da CLT, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente.

Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DO BANCO RECLAMADO.

1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. TRABALHO DA MULHER. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado.

Agravo a que se nega provimento.