Andamento do Processo n. 0001643-74.2015.5.14.0091 - AIRR - 21/03/2019 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 29 dias

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº AIRR-0001643-74.2015.5.14.0091

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Emmanoel Pereira

Agravante(s) e JBS S.A.

Agravado(s)

Advogado Dr. Sandro Ricardo Salonski Martins(OAB: 1084/RO)

Advogado Dr. Renato Avelino de Oliveira Neto(OAB: 3249/RO)

Agravante(s) e SINDICATO DOS TRABALHADORES

Agravado(s) NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA -SINTRA-INTRA

Advogado Dr. Felipe Wendt(OAB: 4590/RO)

Advogado Dr. Eber Coloni Meira da Silva(OAB: 4046/RO)

Intimado(s)/Citado(s):

- JBS S.A.

- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINTRA-INTRA

Orgão Judicante - 5ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento aos dois agravos de instrumento.

EMENTA : I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

compensação dos reajustes concedidos. multa convencional.

2687/2019

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Março de 2019

gratuidade da justiça - sindicato. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT .

Quanto aos temas em epígrafe, deve ser confirmada a negativa de

seguimento do recurso de revista, quando não constatados os

requisitos formais estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da

CLT.

Agravo de instrumento a que se nega provimento .

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO PELA RECLAMADA.

Acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.015/2014 e antes da

vigência da Lei n.º 13.467/2017 (reforma trabalhista).

LITISPENDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA do sindicato.

REAJUSTE SALARIAL - TEORIA DO CONGLOBAMENTO. art.

896, § 1º-A, I, da CLT.

Em relação aos temas em epígrafe, deve ser confirmada a negativa

de seguimento do recurso de revista, quando verificada a ausência

de transcrição de trecho da decisão recorrida do TRT, a teor do que

dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Agravo de instrumento a que se nega provimento .