Andamento do Processo n. 0001430-65.2015.5.14.0092 - AIRR - 21/03/2019 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº AIRR-0001430-65.2015.5.14.0092

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues

2687/2019

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Março de 2019

Agravante (s) e Agravado SINDICATO DOS TRABALHADORES

(s) NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA -SINTRA-INTRA

Advogado Dr. Eber Coloni Meira da Silva(OAB: 4046/RO)

Agravante (s) e Agravado JBS S.A.

(s)

Advogado Dr. Renato Avelino de Oliveira Neto(OAB: 3249/RO)

Intimado(s)/Citado(s):

- JBS S.A.

- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINTRA-INTRA

Orgão Judicante - 5ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento aos agravos de instrumento interpostos pela JBS S.A. e pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Estado de Rondônia - SINTRA-INTRA.

EMENTA : I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (JBS S.A.) REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA.

LITISPENDÊNCIA. REAJUSTE SALARIAL. COMPENSAÇÃO.

ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO

DISTINTO DO CONSTANTE NA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO

OBSERVADO. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT,

incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do

recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia

objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e

fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que

conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de

reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão

recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada

dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação

jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, a

parte indicou, no seu recurso de revista, quanto aos temas em

questão, trecho distinto do constante na decisão recorrida que

consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que os pressupostos recursais contidos no referido dispositivo não foram satisfeitos. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista,

quanto às matérias em epígrafe, encontra óbice no artigo 896, § 1ºA, I, da CLT. 2. PISO SALARIAL. NORMAS COLETIVAS DE

TRABALHO. CONFLITO. ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO

COLETIVA DE TRABALHO. REAJUSTE SALARIAL. 1. De acordo

com os registros postos na decisão regional, durante a vigência de

Acordo Coletivo de Trabalho - ACT (1.8.2013 a 31.7.2014)

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sobreveio a celebração de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), na qual prevista a concessão de reajuste salarial. A Corte Regional julgou procedente o pedido deduzido com lastro na superveniente norma coletiva, ensejando a interposição de recurso de revista pela empresa, no qual suscitadas as teses de violação dos artigos 5º, incisos II, e XXXVI, e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, 611, 614 e 620 da Consolidação das Leis do Trabalho, 114 e 884 do Código Civil. 2. Consagrando a teoria do conglobamento, o artigo 620 da CLT fixa a prevalência da CCT sobre ACT nas hipóteses em que suas normas sejam mais benéficas. A diretriz legal, no entanto, não significa a mera e objetiva aplicação fracionada e linear de todas as suas disposições, desprezando-se as características e a própria função da negociação coletiva, enquanto instrumento democrático de autogestão de interesses e de pacificação de conflitos no universo das relações de produção. 3. No caso dos autos, o exame da norma coletiva cuja aplicação é questionada revela que o índice de reajuste foi deferido também para empresas e trabalhadores submetidos a normas coletivas singulares (ACTs), do que decorre a ausência de ofensa a quaisquer dos preceitos normativos suscitados ou contrariedade às súmulas invocadas. Prevalência da autonomia negocial coletiva (CF, artigo 7º, XXVI), nos exatos termos em que celebrada. Incólumes os artigos 5º, II, XXXVI e 7º, XXVI, da CF, 611, 614 e 620 da CLT, 114 e 884 do Código Civil. Agravo de instrumento não provido.

II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PRESSUPOSTO RECURSAL. ARTIGO 896, § 1ºA, I, DA CLT. REQUISITO OBSERVADO. O Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao Recurso de Revista do Sindicato Autor ao fundamento de que a parte não atendeu ao requisito inserto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT, na medida em que não teria transcrevido os fragmentos da decisão que demonstrassem o prequestionamento da controvérsia. Verifica-se, contudo, que o Sindicato transcreveu os trechos do acórdão que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia alusiva a cada um dos temas, explicitou as razões do pedido de reforma da decisão regional e indicou as violações legais e constitucionais e a divergência jurisprudencial que reputa ocorridas. Desse modo, conquanto não se possa afirmar que o Sindicato observou a mais adequada e precisa técnica, atendeu satisfatoriamente os requisitos constantes do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, de sorte que, não se constatando o óbice apontado pelo Tribunal Regional para denegar seguimento ao Apelo, passa-se à análise imediata dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, nos termos da OJ 282 SbDI-1/TST. 2. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO. ARTIGO 412 DO CCB. Prevalece no âmbito desta Corte Superior o

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entendimento de que a multa normativa tem natureza de cláusula

penal, devendo ser observada a limitação estabelecida no artigo

412 do CCB. Pacificada a aplicação do dispositivo no âmbito da

Justiça do Trabalho - Orientação Jurisprudencial 54 da SbDI-1 -,

justificável o cabimento da limitação às cláusulas penais previstas

em instrumentos coletivos. Julgados da SbDI-1 e Turmas do TST.

Decisão regional em consonância com a iterativa e notória

jurisprudência desta Corte, a atrair o óbice do § 7º do artigo 896 da

CLT e da Súmula 333/TST. 3. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES

SALARIAIS. A Corte de origem adotou o fundamento de que, "com

efeito, a Cláusula 3ª da CCT 2014/2014 estabeleceu a possibilidade

de que as empresas com mais de 50 (cinquenta) funcionários

pactuassem, por acordo coletivo de trabalho, o piso e a reposição

salarial, devendo, contudo, ser respeitado o mínimo estabelecido na

convenção (R$ 792,00). Ademais, nos termos do parágrafo segundo

da Cláusula 3ª, as disposições contidas na CCT seriam aplicadas

aos ' acordos coletivos de trabalho vigentes, independentemente do

prazo de vigência dos mesmos". Asseverou que, "(...) sob pena da

configuração do enriquecimento sem causa e pagamento em duplicidade, aqueles aumentos salariais concedidos mediante

acordo coletivo, firmado durante a vigência da CCT, devem ser

compensados quando da apuração das diferenças salariais

decorrentes dos reajustes fixados pela CCT 2014/2014".

Esclareceu, ainda, que "(...) a compensação deverá ocorrer

somente em relação aos reajustes concedidos em decorrência do

ACT 2014/2015, uma vez que este fora firmado na vigência da

mencionada CCT 2014/2014, o que implica em não compensação

daqueles reajustes concedidos com base no ACT 2013/2014,

porquanto iniciado sua vigência em período anterior (1º-08-2013),

devendo, assim, ser pago de forma cumulativa". E concluiu que "(...) a compensação ocorrerá somente em relação aos reajustes

concedidos por ACT 2014/2015, firmado na vigência da CCT

2014/2014". Desse modo, proferida a decisão com base na

interpretação da norma coletiva, não se divisa violação do artigo 7º,

XXVI, da Constituição Federal. Igualmente impossível constatar

ofensa ao artigo 7º, VI, da CF, pois não se está diante de hipótese

de redução salarial, tampouco contrariedade à Orientação

Jurisprudencial 325 da SbDI-1 do TST, já que a controvérsia

instaurada no caso concreto não se refere à redução de aumento

real sem participação do sindicato. Finalmente, o Recurso de Revista não se credencia a processamento por divergência

jurisprudencial, na medida em que os arestos transcritos são

oriundos de Turmas desta Corte, desatendendo ao permissivo

contido na alínea "a" do artigo 896 da CLT. 4. BENEFÍCIO DA

JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FRAGILIDADE ECONÔMICA. É certo que, à 2630

luz do disposto no inciso LXXIV do artigo 5º da CF/88, mostra-se plenamente admissível a concessão da justiça gratuita também às pessoas jurídicas, desde que demonstrem, de forma clara e objetiva, impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No presente caso, revela-se inviável constatar ofensa aos dispositivos de lei e da Constituição Federal indigitados, pois o TRT concluiu, da análise do conjunto fático-probatório, que o Sindicato Autor não produziu prova irrefutável de insuficiência econômica que o impedisse de arcar com as despesas processuais. Nesse contexto, eventual pesquisa acerca da situação econômica do sindicato implicaria em reexame de fatos e provas o que, em sede de recurso de revista, é vedado à luz da Súmula 126/TST. Por fim, os julgados reproduzidos para demonstração de divergência jurisprudencial não impulsionam o processamento do Apelo porquanto oriundos de Turmas desta Corte ou consignam entendimento superado pela iterativa e notória jurisprudência emanada da SbDI-1 deste Tribunal. Inteligência do artigo 896, "a" e § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não provido .