Andamento do Processo n. 0007854-16.2011.4.03.9999 - Apelação Cível - 22/03/2019 do TRF-3

Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)

00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007854-16.2011.4.03.9999/SP

2011.03.99.007854-8/SP


APELANTE 


VALQUIRIA FERNANDES RIBEIRO 

ADVOGADO 


SP121575 LOURIVAL CASEMIRO RODRIGUES 

APELADO(A) 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

ADVOGADO 


SP117546 VALERIA DE FATIMA IZAR DOMINGUES DA COSTA 
  

SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

No. ORIG. : 01004911320098260515 1 Vr ROSANA/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto pela parte autora, a desafiar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal.

Decido.

No que concerne ao mérito, o recurso não merece admissão.

Comefeito, o acórdão reconheceu a extinção do feito semresolução do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso preencha os requisitos necessários para tal. No recurso especial, porém, a parte recorrente não impugnou o fundamento central que motivou o decisume que é suficiente para a sua manutenção.

Aplica-se à espécie, por extensão, o entendimento consolidado na Súmula nº 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), e bemassim aquele consolidado na Súmula nº 284 da Corte Suprema ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").

Outrossim, não cabe o recurso por alegação de violação a princípios ou dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Int.

São Paulo, 23 de junho de 2017.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente