Andamento do Processo n. 0000158-61.2018.5.12.0003 - RTOrd - 21/03/2019 do TRT-12

1ª Vara do Trabalho de Criciúma

Processo Nº RTOrd-0000158-61.2018.5.12.0003

RECLAMANTE ELIEL GUIDI ROMANCINI

ADVOGADO SANDRO SVENTNICKAS(OAB: 10807/SC)

RECLAMADO INSTITUTO DE SAUDE E EDUCACAO VIDA

ADVOGADO RAFAEL FRANZOI(OAB: 97598/RS)

ADVOGADO CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES(OAB: 36190/RS)

ADVOGADO ELISETE CAETANO CARDOSO FEIJO(OAB: 58603/RS)

RECLAMADO MUNICIPIO DE CRICIUMA

ADVOGADO RAQUEL DE SOUZA FELICIO(OAB: 13272/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIEL GUIDI ROMANCINI

- INSTITUTO DE SAUDE E EDUCACAO VIDA

- MUNICIPIO DE CRICIUMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

S E N T E N Ç A: I. RELATÓRIO

ELIEL GUIDI ROMANCINI, qualificado nos autos, move a presente ação em face de INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO VIDA e MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, pelos fatos e fundamentos alegados, pleiteia os títulos enumerados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 28.795,47 e juntou documentos.

Presentes as partes na audiência realizada, restou rejeitada a tentativa conciliatória, tendo o Juízo recebido as defesas anteriormente encaminhadas aos autos pelos réus (fls. 496-497). Manifestação do autor (fls. 501-528).

O Juízo indeferiu o pedido de chamamento ao processo formulado pelo réu ISEV (fl. 529).

Na audiência de prosseguimento, sem outras provas, a instrução processual foi encerrada, com razões finais remissivas e proposta final de conciliação rejeitada (fl. 542).

II. FUNDAMENTAÇÃO DA REFERÊNCIA AOS DOCUMENTOS DOS AUTOS

Esclareço que, para fins de referência à documentação dos autos na sentença, o Juízo observa o número das páginas do arquivo em .PDF gerado pelo sistema do processo judicial eletrônico (Pje).

DA CARÊNCIA DA AÇÃO

Os réus alegam ilegitimidade passiva (fls. 56-61 e fls. 364-366).

A legitimidade ad causam é condição para a existência da ação. Abstratamente, devem as partes que figuram na relação jurídica processual corresponder àquelas da relação jurídica material (teoria da asserção).

Verifico que a autora laborava em hospital municipal administrado pelo réu INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO VIDA em virtude de contrato firmado com réu MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.

Diante do exposto e considerando que o autor apontou os réus como os possíveis devedores de seus créditos, os demandados possuem legitimidade para responder à ação interposta (pertinência subjetiva).

A verificação da procedência ou não dos pedidos bem como eventual responsabilidade dos réus são matérias pertinentes ao mérito da causa, razão pela qual com este serão apreciadas.

Rejeito a preliminar.

DO CONTRATO DE TRABALHO - DA SUCESSÃO DE EMPREGADORES E DA RESCISÃO INDIRETA O autor alega ter sido admitido pelo réu INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO VIDA em 06-06-2017 para trabalhar como técnico de radiologia e que em 06-01-2017 "o Segundo Reclamado mudou a administração do Hospital - (Doc. 07) -, fazendo com que o Primeiro Reclamado, na mesma data, deixasse as dependências da instituição, sem nada comunicar e/ou esclarecer aos colaboradores", razão pela qual não prestou mais serviços. Aduz que o empregador "não adimpliu com as verbas rescisórias, não deu baixa na CTPS do Autor, não lhe concedeu aviso prévio, não recolheu adequadamente o FGTS, tampouco quitou a multa correspondente à rescisão do contrato de trabalho, dentre outras irregularidades". Postula o reconhecimento da rescisão indireta, com fundamento no art. 483, alínea "d", da CLT.

O réu INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO VIDA defende-se alegando que, em 03-01-20017, recebeu "ofício oriundo da

Secretaria Municipal de Saúde de Criciúma/SC, informando que o contrato nº140/FMS/2015 - gestão de Ações e Serviços de saúde no Âmbito do HMISC - seria rescindido, devendo a contestante entregar as chaves até as 08h do dia 06.01.17". Aduz que o município celebrou contrato com o Instituto Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - I.D.E.A.S., ocorrendo a "efetiva transferência da unidade econômico jurídica de um titular para outro", caracterizando a sucessão de empregadores. Nega que tenha descumprido sua obrigações.

O réu MUNICÍPIO DE CRICIÚMA defende-se afirmando, em síntese, não ser responsável pelas verbas postuladas na inicial porque (1) a autora não foi sua empregada e (2) a contratação do primeiro réu se deu por meio do contrato de gestão nº 140/FMS/2015, precedido de regular processo licitatório e de autorização legislativa, a fim de promover a "prestação de serviços relacionados à gestão, operacionalização e execução de ações e serviços em saúde no Hospital Materno Infantil Santa Catarina, nos moldes da lei 8.666/93", rescindido posteriormente, em 05-01-2017, "devido a inúmeras irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 478.428" (fl. 63). Acrescenta que por se tratar de concessão de serviço público, não se pode falar em responsabilidade solidária ou subsidiária. Juntou documentos relacionados à contratação, fiscalização da execução e rescisão do contrato firmado com o réu INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO VIDA.

É incontroverso que o Instituto de Saúde e Educação Vida administrou o Hospital Materno-Infantil Santa Catarina até 05-01-2017, tendo o Município de Criciúma passado a administração para o I.D.E.A.S. a partir de então.

O autor apresentou cópia da sua CTPS, na qual constato a anotação de contrato de emprego com o réu INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO VIDA, sem baixa (fls. 21).

A tese da defesa do réu INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO VIDA consiste na alegação de sucessão de empregadores, com responsabilidade do sucessor pelo contrato da autora.

Sem razão.

A sucessão de empregadores ocorre quando a organização produtiva (do sucedido) é assumida por terceiro (sucessor) (inteligência dos artigos 10 e 448 da CLT).

Da prova documental produzida nos autos extraio que não houve relação jurídica entre o réu INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO VIDA e o I.D.E.A.S - INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, tendo o réu MUNICÍPIO DE CRICIÚMA firmado inicialmente contrato de gestão com o 1º réu (fls. 85-92), rescindido o referido contrato (fls. 360-361) e, posteriormente, contratado o I.D.E.A.S.

Pelas circunstâncias acima expostas, não há falar em sucessão de empregadores. Rejeito a pretensão, no particular.

Passo a analisar o pedido de reconhecimento da rescisão indireta. Restou incontroverso que a autora trabalhou para o réu INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO VIDA até 06-01-2017, quando houve a devolução das chaves do hospital ao Município de Criciúma.

O réu INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO VIDA sequer alega ter oferecido à demandante outro posto de trabalho para possibilitar a continuidade na prestação de mão de obra.

Independentemente de o réu INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO VIDA ter cumprido ou não com suas obrigações trabalhistas até 05-01-2017, a continuidade do contrato de emprego com o autor restou impossibilitada pelo fato de o empregador deixar de fornecer o posto de trabalho a partir de então, o que é suficiente para autorizar a rescisão indireta do contrato de emprego, com fundamento no art. 483, "d" da CLT.

Destarte, reconheço a rescisão indireta do contrato de emprego da autora, com último dia laborado em 06-01-2017.

A questão da anotação da baixa será apreciada no tópico das verbas rescisórias em razão do pedido relativo a aviso-prévio indenizado.

Não tendo havido reconhecimento de sucessão de empregadores, reconheço a responsabilidade do réu INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO VIDA sobre eventuais créditos deferidos na presente ação.

DA RESPONSABILIDADE DO RÉU MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

O autor requer o reconhecimento da responsabilidade solidária do município ou, sucessivamente, da responsabilidade subsidiária, em razão da existência de terceirização de serviços. Argumenta que "não há dúvidas de que o Município de Criciúma não tomou as devidas medidas de precaução e cuidados na avaliação da idoneidade financeira e patrimonial do Primeiro Reclamado, ao contratar os serviços terceirizados do mesmo, o que caracteriza a culpa in eligendo do contratante". Por fim, alega também estar presente a culpa in vigilando, uma vez que o município não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas.

O réu MUNICÍPIO DE CRICIÚMA contestou a pretensão da parte autora aduzindo, em síntese, que (1) "A contratação do primeiro réu pelo Município de Criciúma inicialmente se deu em caráter emergencial por meio do CONTRATO nº 045/FMS/2015, na forma de Dispensa de Licitação em decorrência do Processo Administrativo nº 026/FMS de 16 de março de 2015, tendo sido realizado nos termos estabelecidos na Lei Federal nº 8.080/90 e nº 8.142/90 ambas com fundamentos no art. 198 e seguintes da Constituição da República Federativa do Brasil, e também, do

disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina"; (2) "O contrato foi mantido até 05 de janeiro de 2017, quando foi rescindido pelo Município de Criciúma, devido a inúmeras irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 478.428, por meio do Termo de Rescisão Contratual - Distrato do Contrato nº 140/FMS/2015, conforme documentos anexos"; (3) "O contrato mantido entre o primeiro réu e o Município de Criciúma, até sua rescisão pelo descumprimento por parte daquele, deve ser analisado dentro da mais estrita legalidade, eis que decorrente de processo licitatório devidamente realizado, objetivando a contratação de prestação de serviços relacionados à gestão, operacionalização e execução de ações e serviços em saúde no Hospital Materno Infantil Santa Catarina, nos moldes da lei 8.666/93"; (4) "A partir do julgamento da ADC nº 16-9 que se passou a considerar a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços somente em casos de culpa in vigilando, ou seja, somente quando este deixa de cumprir com o seu dever de fiscalização na execução do contrato é que deve ser responsabilizado; (5) "o contrato de nº 140/FMS/2015 firmado com o primeiro réu para prestação de serviços no período de 10 (anos) anos, foi rescindido no segundo ano de vigência, devido a inúmeras irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 478.428 aberto pelo Município de Criciúma com a finalidade de apurar irregularidades, eis que o primeiro réu estava deixando de honrar com os compromissos contratuais firmados com o Município de Criciúma; (6) "Antes de adentrar ao mérito, para demonstrar a ausência de culpa in vigilando por parte do ente público, que foi diligente ao acompanhar mensalmente as atividades do contrato, cabe ressaltar que, de acordo com o Relatório de Ordem de Pagamentos realizados ao ISEV entre a data de 01/05/2016 a 31/12/2016, emitido pela Secretaria Municipal da Fazenda por intermédio do Contador Geral do Município de Criciúma, documento anexo, OBSERVA-SE QUE A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO, DE PAGAMENTO MENSAL DE R$ 1.250.000,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), PARA A ENTIDADE ISEV, FOI CORRETAMENTE CUMPRIDA"; (7) o ente público "foi diligente na fiscalização do contrato firmado com o primeiro réu" e "tal fiscalização realizada no contrato de terceirização firmada com o primeiro réu e seu distrato, descaracterizam a responsabilização subsidiária pela culpa in vigilando"; e (8) "o primeiro réu era responsável exclusivo pelo pagamento de todas as obrigações decorrentes do contrato nº 140/AS/2015. Isso em razão do disposto no artigo 5º, IV da Lei Municipal nº 6472/2014, onde ficou compromissada diversas obrigações ao ISEV, notadamente o descrito nas seguintes cláusulas".

Conforme disposto no art. 265 do CC, "a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes".

A lei não prevê a responsabilidade solidária do ente público na hipótese dos autos e não há no contrato de gestão firmado pelo município com o 1º réu ajuste para tanto.

Por sua vez, a responsabilidade subsidiária constitui entendimento jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 331 do E. TST:

Súmula 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) -Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

[...]

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (grifei).

O embasamento para tal entendimento decorre do princípio da restituição integral e do disposto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil; assim, a responsabilidade decorrente do descumprimento dos direitos trabalhistas cabe, a princípio, ao empregador e, na insuficiência de recursos destes, àquele que se beneficiou da prestação de serviço, uma vez que não se pode retroagir ao estado anterior, devolvendo ao trabalhador sua força de trabalho. Admitir o contrário seria admitir o enriquecimento ilícito e a transferência dos riscos do empreendimento ao trabalhador, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico.

O tratamento dado à administração pública difere do tratamento dado ao ente particular em razão do disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADC nº 16.

Assim, para responsabilizar a administração pública direta e indireta, necessária a conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21-06-1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

O réu MUNICÍPIO DE CRICIÚMA argumenta que não se aplica o entendimento da Súmula nº 331 do E. TST aos contratos de gestão, que é a hipótese do contrato firmado com o INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO VIDA.

Sem razão, no particular.

Embora tenha sido denominado de contrato de gestão, verifico que no item "da descrição dos serviços" consta que a contratada atenderá, durante 24 horas interruptamente, com seus recursos humanos e técnicos, aos usuários do SUS, os serviços de saúde descritos no referido item. Logo, a situação engloba o fornecimento de mão de obra e, desta forma, a responsabilidade do ente público deve ser analisada à luz do entendimento sumulado.

Passo a analisar a prova quanto à alegada culpa.

Inicialmente destaco que a prova documental produzida demonstra que, ao contrário do alegado pelo autora, o Município de Criciúma fiscalizou o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de gestão, tanto que do procedimento administrativo nº 478428 resultou a rescisão contratual.

No mais, a culpa a que se refere a Súmula nº 331 do E. TST diz respeito à obrigação de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada como empregadora. Logo, desnecessário analisar a questão do ponto de vista de obrigações diversas.

Em que pese a argumentação das autoras quanto ao FGTS, a própria legislação permite o parcelamento administrativo. Logo, tendo o órgão gestor do FGTS concedido o parcelamento ao ISEV, não se pode atribuir a este o status de inadimplente pela ausência dos recolhimentos nas épocas próprias.

O pagamento das verbas rescisórias, inclusive indenização compensatória de 40% do FGTS, não estava sujeito à fiscalização porquanto o contrato de gestão não vigorava ao tempo da rescisão contratual.

Pelo exposto, não há falar em responsabilidade do réu MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.

Rejeito a pretensão obreira.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS, DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT O autor alega que não recebeu as verbas rescisórias e que o empregador "não depositou fidedignamente o valor correspondente ao FGTS na conta vinculada". Postula o pagamento das verbas rescisórias, FGTS e multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

O réu INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO VIDA argumenta que "buscou junto ao órgão gestor do fundo de garantia - Caixa Econômica Federal - o parcelamento dos valores de fundo de garantia que eventualmente ficaram em aberto durante o período que geria a administração do hospital, pois em razão da crise financeira não pôde efetuar mensalmente os depósitos fundiários de seus empregados", e, no mais, sua defesa restringe-se à alegação de sucessão de empregadores.

A sucessão de empregadores foi afastada em tópico anterior, tendo o juízo, ainda, reconhecido a rescisão indireta. Logo, as verbas rescisórias são devidas.

No mais, o extrato da conta vinculada trazido com a inicial demonstra a ausência de depósitos a partir de outubro-2016 (fl. 39). Ressalto que que o parcelamento administrativo do FGTS não afasta o direito do trabalhador ao recebimento do valor integral por ocasião da rescisão contratual em modalidade que permita o saque dos depósitos.

Por amparo legal, condeno o réu INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO VIDA a pagar ao autor:

a) saldo salarial do mês de janeiro de 2017 (6 dias);

b) aviso-prévio indenizado de 30 dias, com projeção para efeitos pecuniários (art. 487 da CLT c.c. art. 1º da Lei nº 12.506/2011); c) 1/12 de 13º salário proporcional de 2017, já computada a projeção de aviso-prévio indenizado (Lei nº 4.090/1962);

d) 8/12 de férias proporcionais 2016-2017, já computada a projeção do aviso-prévio indenizado, acrescidas do terço constitucional (art. 147 da CLT c/c art. 7º, inciso XVII da Constituição Federal e Súmula nº 328 do E. TST);

e) valores devidos a título de FGTS de todo o contrato (ou seja, sobre todas as verbas de natureza salarial - pagas ou ora reconhecidas como devidas -, observando-se o contido no art. 15 da Lei nº 8.036/1990 e Súmula nº 305 do E. TST), deduzindo-se os valores já depositados;

f) indenização compensatória de 40% (art. 7º, inciso I da Constituição Federal);

g) multa prevista no art. 477 da CLT, em virtude do não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, no importe de R$ 1.677,02, salário base do autor (fl. 26).

Ainda, condeno o réu INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO VIDA a efetuar a baixa do contrato de emprego na CTPS do empregado, constando como data de saída o dia 05-02-2017 (e não 08-02-2017, em razão do aviso-prévio de 30 dias, porquanto não completado um ano de contrato), data projetada para o aviso-prévio e, nas anotações gerais, o último dia efetivamente laborado, qual seja, 06-01-2017 (art. 17 da Instrução Normativa SRT Nº 15, de 14 de julho de 2010), sem remissão a esta ordem judicial, conforme art. 29 da CLT, no prazo de 5 dias, sob pena de anotação pela Secretaria da Vara, com comunicação ao Ministério do Trabalho e Emprego para aplicação da multa administrativa pertinente (art. 39,

§ 1º, da CLT).

Rejeito o pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT em virtude da controvérsia decorrente da tese de sucessão de empregadores.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Alegando ter sofrido danos morais em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias e da não anotação da baixa contratual, o autor postula o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 16.593,93, conforme parâmetro previsto no art. 223-G, §1º, inc. I, da CLT.

O réu INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO VIDA defende-se aduzindo que a autora não comprovou a existência de dano moral e que não está demonstrada conduta culposa de sua parte.

A Constituição Cidadã estabelece, como fundamentos da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, dentre outros (art. 1º). Além disso, a valorização do trabalho humano e a função social da propriedade são fundamentos da ordem econômica, a qual tem por finalidade assegurar existência digna a todos, conforme os ditames da justiça social (art. 170).

O simples fato de o empregador descumprir a legislação trabalhista não caracteriza dano moral, sendo necessário avaliar, caso a caso, o alcance do ato e/ou da omissão do empregador em relação ao trabalhador (intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas).

Este Juízo entende que o dano moral pode ser presumido quando o empregador dispensa o empregado e não paga sequer o saldo salarial e/ou não fornece as guias para saque dos depósitos do FGTS e para habilitação do programa do seguro-desemprego (no caso de dispensa sem justa causa anterior à reforma trabalhista). Em relação a ausência de baixa contratual, entendo que não está caracterizado o dano moral, visto que a exclusividade não é requisito do contrato de emprego e o trabalhador pode, inclusive, manter 2 ou mais contratos de forma simultânea, desde que não haja incompatibilidade entre eles.

No mais, o empregador não entregou guias ao autor e não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, sequer o saldo de salário. Deste modo, a situação autoriza concluir pela ilicitude na conduta do empregador com ofensa à dignidade do trabalhador, o que autoriza o deferimento de indenização por danos morais, conforme assegurado pelo art. 927 do CC c/c art. 5º, inciso V, da Constituição Federal.

A indenização deve ser arbitrada de acordo com o disposto no art. 944 do CC, uma vez que a ofensa ocorreu em data anterior à reforma trabalhista, que introduziu o art. 223-G na CLT.

Ainda que assim não fosse, entendo que o disposto no §1º do art. 223-G da CLT fere a Constituição Federal porque (1) a Lei Maior assegura o direito à reparação do dano, o que não se alcança com prévio tabelamento de parâmetros vinculado ao salário do contratual do trabalhador e (2) por violar o princípio da isonomia ao discriminar a vítima na ofensa decorrente da relação de emprego em relação ao ofendido amparado pelo CC (cuja reparação é medida pela extensão do dano, sem prévia limitação). Logo, para que se atinja o assegurado pelos incisos V e X da Constituição Federal, o valor da indenização deve ser arbitrado de acordo com a extensão do dano na vida da vítima (sem discriminar o ofendido em razão da natureza da relação jurídica havida com o ofensor), análise esta que deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de não haver reparação integral do dano. Saliento que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 447.584/RJ, manifestou-se sobre a inconstitucionalidade de limitação, prévia e abstrata, da indenização por danos morais:

EMENTA: INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Dano moral. Publicação de notícia inverídica, ofensiva à honra e à boa fama da vítima. Ato ilícito absoluto. Responsabilidade civil da empresa jornalística. Limitação da verba devida, nos termos do art. 52 da lei 5.250/67. Inadmissibilidade. Norma não recebida pelo ordenamento jurídico vigente. Interpretação do art. 5º, IV, V, IX, X, XIII e XIV, e art. 220, caput e § 1º, da CF de 1988. Recurso extraordinário improvido. Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República. Por isso, já não vige o disposto no art. 52 da Lei de Imprensa, o qual não foi recebido pelo ordenamento jurídico vigente. (RE 447584, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 28/11/2006, DJ 16-03-2007 PP-00043 EMENT VOL-02268-04 PP-00624 RTJ VOL-00202-02 PP-00833 LEXSTF v. 29, n. 340, 2007, p. 263-279 RDDP n. 51, 2007, p. 141-148)

Pelas circunstâncias acima expostas e com arrimo no inciso X do art. 5º da Constituição Federal, considerando especialmente a natureza da lesão e a dimensão do dano, condeno o réu INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO VIDA a pagar indenização compensatória por danos morais ao autor, no importe arbitrado em R$ 5.000,00.

DA JUSTIÇA GRATUITA

A partir da vigência da Lei n. 13.467/2017, "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (§ 4o do art.

790 da CLT), não servindo para tanto simples declaração de hipossuficiência.

Por sua vez, o § 3º do art. 790 da CLT prescreve que

É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Em que pese ter ajuizado a ação em 27-03-2018, o autor juntou apenas declaração de hipossuficiência (fl. 40), deixando de comprovar insuficiência de recursos e de informar o valor de seu salário atual ou eventual condição de desempregada. Também não trouxe aos autos cópia integral de sua CTPS, o que impede o juízo de verificar se o autor encontra-se com contrato ativo e, se for o caso, o valor de seu salário atual.

Por todo o exposto, rejeito o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora.

Rejeito, também, o pedido formulado pelo réu INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO VIDA sob fundamento de tratar-se de entidade beneficente de assistência social na área da saúde porquanto não comprovada situação que autorize a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, não servindo para tanto o certificado da fl. 399, vencido desde 06-12-2015. Além disso, a consulta realizada à fl. 400 ocorreu em 2017, antes do ajuizamento da presente ação e não há informação de que a renovação tenha sido concedida.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA O art. 791-A da CLT dispõe que

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

Em que pese o acolhimento parcial da pretensão do autor, entendo que a situação não autoriza a condenação da demandante em honorários de sucumbência.

Vejamos.

Com exceção da multa do art. 467, as verbas postuladas em face do réu INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO VIDA foram concedidas, embora com limitações. Entendo que a referida multa não integra a base de cálculo dos honorários por se tratar de penalidade de cunho processual. Deste modo, não há falar em pagamento de honorários aos advogados do referido réu.

Quanto ao réu MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, o autor foi sucumbente, de forma integral. Por consequência, condeno o autor a pagar honorários de sucumbência aos procuradores do Município, no percentual de 5% (arbitrado com observância do disposto no § 2o do art. 791-A da CLT) sobre o valor atualizado da causa, com exclusão do valor referente à multa do art. 467 da CLT.

Por fim, condeno o réu INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO VIDA ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados da parte autora, no percentual de 10% (arbitrado com observância do disposto no § 2o do art. 791-A da CLT) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, apurado conforme entendimento contido na Súmula no. 31 (1) do E. TRT da 12ª Região.

DA DEDUÇÃO E DA COMPENSAÇÃO

Enquanto a dedução consiste no abatimento de valores pagos sob igual rubrica, a compensação (art. 767 da CLT) constitui meio de extinção das obrigações entre pessoas que sejam, reciprocamente, credoras e devedoras, até o importe em que equivalentes, nos termos do art. 368 do Código Civil; na Justiça do Trabalho, a compensação está restrita a dívidas de natureza trabalhista (Súmula nº 18 do E. TST).

Observando as verbas objeto de condenação e os pagamentos

comprovados nos autos, não há valores a deduzir, exceto, se for o caso, eventuais valores depositados em conta vinculada em razão do parcelamento junto à CEF, o que fica deferido, cabendo ao interessado na dedução a comprovação dos pagamentos.

Não há valores a compensar na forma do art. 767 da CLT, uma vez que não preenchidos os requisitos do art. 368 do CC; nada a deferir, no particular.

DA NATUREZA DAS VERBAS DEFERIDAS E DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT, será observado o contido no art. 28 da Lei nº 8.212/1991.

As contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas deferidas assim como o imposto de renda deverão ser apurados e recolhidos, na forma da lei, observando-se, ainda, no pertinente, os seguintes parâmetros: 1. entendimento contido na Súmula nº 368 (2) do E. TST, o que não inclui as contribuições sociais devidas a terceiros (Súmula nº 6 do E. TRT da 12ª Região); 2. o fato gerador das contribuições sociais - matéria de natureza infraconstitucional -é a prestação de serviços, nos termos do § 2º do art. 43 (3) da Lei nº 8.212/1991 (redação dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009), conforme, inclusive, decidiu recentemente o Pleno do E. TST (E-RR - 1125-36.2010.5.06.0171); 3. diante da mora, aplicável o contido no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, devendo ser observado, contudo, por questão de política judiciária, o entendimento contido na Súmula nº 80 (4) do E. TRT da 12ª Região); 4. não incidência de imposto de renda sobre juros de mora, porquanto estes possuem natureza indenizatória (Súmula nº 64 (5) do E. TRT da 12ª Região e Orientação Jurisprudencial nº 400 (6) da C. SDI-I do TST); 5. aplicabilidade das Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (que disciplinam, inclusive, o procedimento aplicável no caso de recebimentos acumulados decorrentes de ação judicial); e 6. considerando que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias na época própria não isenta o empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, ficam autorizadas as respectivas deduções do crédito do empregado (OJ nº 363 (7) da C. SDI-I do E. TST); contudo, são de responsabilidade do empregador, por ter dado causa ao atraso no recolhimento, os encargos referentes aos juros e multa.

O empregador deverá observar o procedimento específico para recolhimento das contribuições sociais (art. 105, caput (8), da Instrução Normativa - RFB 971/2009 c.c. art. 32 da Lei nº 8.212/1991), apresentando nos autos as guias de arrecadação bem como as guias GFIP/SEFIP, uma para cada mês de competência .

DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA

Correção monetária com incidência a partir do vencimento da obrigação (marco inicial, conforme art. 39 da Lei nº 8.177/1991), observando-se o índice do mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1o, para a remuneração mensal (Súmula nº 381 do E. TST e Súmula nº 50 do E. TRT da 12ª Região) e as disposições próprias para as verbas rescisórias (§ 6º do art. 477 da CLT) e FGTS (dia 7 - Lei nº 8.036/1990).

Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida pela Segunda Turma do STF na Reclamação nº 22.012 em 15-08-2018, deve ser observado o decidido pelo E. TST nos autos nº 0000479-

60.2011.5.04.0231 quanto aos índices de correção monetária, quais sejam, a Taxa Referencial (TR) até 25-03-2015 e Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E a partir de 26-03-2015, ficando prejudicada a utilização da tabela de atualização dos créditos trabalhistas fornecida pelo CSJT não adequada aos termos da referida decisão.

Por oportuno, saliento que o pedido de tutela para concessão de efeito suspenso ao recurso extraordinário foi rejeitado e que os índices mensais de correção pela TR estão zerados desde setembro-2017 (de acordo com a tabela fornecida pelo CSJT), o que significa que, na prática, adotar a TR equivale a negar a correção monetária a partir de então.

Sobre a matéria, destaco recente julgado da 3a Turma do E. TST:

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao índice de correção monetária, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, II, da CF/88, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI' s nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal. O Tribunal Pleno do TST (ArgInc 479-

60.2011.5.04.0231), seguindo o referido entendimento, declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei n° 8.177/91, adotando a técnica de

interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado. Definiu, ainda, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 25/03/2015, como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, consoante determinado pelo STF em Questão de Ordem nas ADI' s 4.357 e 4.425. Posteriormente, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Rcl n. 22.012/RS, mediante decisão monocrática, deferiu "... o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e da ' tabela única' editada pelo CSJT em atenção à ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais", sob o fundamento de que "as ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF tiveram como objeto a sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC nº 62/09, a qual foi parcialmente declarada inconstitucional por esta Suprema Corte, tendo o próprio Relator, Ministro Luiz Fux, reforçado o limite objetivo da declaração de inconstitucionalidade 'por arrastamento' do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, 'ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento' (RE nº 870.947/SE, DJe de 27/4/15)". Sucede, porém, que, na conclusão do julgamento da Rcl n. 22.012/RS (sessão de 05.12.2017), prevaleceu a divergência aberta pelo Ministro Ricardo Lewandowski, no sentido da improcedência da reclamação, consoante notícia extraída do sítio do STF na Internet. Prevaleceu, portanto, o entendimento de que a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização dos débitos trabalhistas, no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD), não configura desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4.347 e 4.425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios. Saliente-se, por oportuno, que o Plenário do STF, no julgamento do RE- 870947, já havia proferido decisão, com repercussão geral reconhecida, na qual, ao se discutir a aplicação do índice da correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, afastou-se o uso da TR, reputando-se aplicável o IPCA-E como o índice mais adequado à recomposição da perda do poder de compra (sessão de 20.09.2017). Assim, diante da improcedência da Rcl n. 22.012/RS e da consequente pacificação da matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica suplantado o debate acerca da invalidade da TRD, razão pela qual deverá ser determinada a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 26.03.2015, como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas reconhecidos no presente processo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR - 15100-78.2004.5.02.0032, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 21/08/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018)

Juros de mora na forma da lei, apurados após a dedução das contribuições previdenciárias devidas (Súmula nº 56 do E. TRT da 12ª Região), com incidência desde a propositura da ação até o efetivo pagamento - entendendo-se como tal o depósito judicial em dinheiro com finalidade de pagamento ou, se for o caso, a data na qual o valor for colocado à disposição do credor - (art. 883 da CLT c.c. art. 39 da Lei nº 8.177/1991), uma vez que o depósito judicial para garantia da execução não isenta o devedor dos encargos (Súmula nº 13 do E. TRT da 12ª Região).

Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (OJ nº 302 da SDI-I do E. TST).

Quanto à indenização compensatória por danos morais, deverá ser observado, ainda, o entendimento contido na Súmula nº 4399 do E. TST.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Para liquidação da sentença, deverá ser observada a limitação decorrente da indicação de valores na petição inicial, o que não prejudica a incidência de correção monetária e de juros de mora. O autor deverá apresentar sua CTPS em Secretaria, após o trânsito em julgado.

Diante da irregularidade constatada, expeça-se ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Santa Catarina (SRTE/SC).

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, 1. REJEITO as preliminares arguidas e 2. apreciando os pedidos formulados na ação movida por ELIEL GUIDI ROMANCINI em face de INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO VIDA e MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, ACOLHO-OS EM PARTE para, na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para os efeitos legais:

1. reconhecer a rescisão indireta do contrato de emprego do autor, com último dia laborado em 06-01-2017;

2. condenar o réu INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO VIDAa efetuar a baixa do contrato de emprego na CTPS do empregado, constando como data de saída o dia 05-02-2017 (e não 08-02-2017, em razão do aviso-prévio de 30 dias, porquanto não completado um ano de contrato), data projetada para o aviso-prévio e, nas anotações gerais, o último dia efetivamente laborado, qual seja, 06-01-2017 (art. 17 da Instrução Normativa SRT Nº 15, de 14 de julho de 2010), sem remissão a esta ordem judicial, conforme art. 29 da CLT, no prazo de 5 dias;

3. condenar o réu INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO VIDA a pagar ao autor:

a) saldo salarial do mês de janeiro de 2017 (6 dias);

b) aviso-prévio indenizado de 30 dias, com projeção para efeitos pecuniários (art. 487 da CLT c.c. art. 1º da Lei nº 12.506/2011); c) 1/12 de 13º salário proporcional de 2017, já computada a projeção de aviso-prévio indenizado (Lei nº 4.090/1962);

d) 8/12 de férias proporcionais 2016-2017, já computada a projeção do aviso-prévio indenizado, acrescidas do terço constitucional (art. 147 da CLT c/c art. 7º, inciso XVII da Constituição Federal e Súmula nº 328 do E. TST);

e) valores devidos a título de FGTS de todo o contrato (ou seja, sobre todas as verbas de natureza salarial - pagas ou ora reconhecidas como devidas -, observando-se o contido no art. 15 da Lei nº 8.036/1990 e Súmula nº 305 do E. TST), deduzindo-se os valores já depositados;

f) indenização compensatória de 40% (art. 7º, inciso I da Constituição Federal);

g) multa prevista no art. 477 da CLT, em virtude do não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, no importe de R$ 1.677,02, salário base do autor (fl. 26)

h) indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00;

4. condenar o autora pagar honorários de sucumbência aos procuradores do Município, no percentual de 5% (arbitrado com observância do disposto no § 2o do art. 791-A da CLT) sobre o valor atualizado da causa, com exclusão do valor referente à multa do art. 467 da CLT;

5. condenar o réu INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO VIDA ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados da parte autora, no percentual de 10% (arbitrado com observância do disposto no § 2o do art. 791-A da CLT) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT, será observado o contido no art. 28 da Lei nº 8.212/1991.

Correção monetária, juros de mora, dedução, recolhimentos previdenciários e recolhimentos fiscais na forma da fundamentação. Ofício na forma da fundamentação.

Os demais pedidos formulados são rejeitados.

Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observandose os parâmetros constantes da fundamentação.

Custas pelo ré INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO VIDA em 2% sobre o valor da condenação acrescido de juros e correção monetária, arbitrado provisoriamente em R$ 11.000,00, no importe de R$ 220,00.

Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpra-se. Prestação jurisdicional entregue. Nada mais.

Criciúma, em 20 de março de 2019.

ROSILAINE BARBOSA ISHIMURA SOUSA

Juíza Titular de Vara do Trabalho

1 SÚMULA N.º 31 - "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. Os honorários advocatícios e assistenciais devem incidir sobre o valor da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários."

2 Súmula nº 368 do TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E

FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO

PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) - Res.

181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012

I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010.

III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001)

3 Art. 43. [...]. § 2º. Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.

4 SÚMULA Nº 80. "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. Para o serviço prestado até 4-3-2009, o fato gerador é o efetivo pagamento do débito trabalhista em juízo, só havendo incidência de juros e multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias até o dia 2 do mês seguinte ao desse pagamento. Para o serviço prestado de 5-3-2009 em diante, o fato gerador é a prestação dos serviços pelo trabalhador, com acréscimo de juros de mora desde então, só havendo incidência da multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias no prazo

de 48 horas da citação na fase executiva." (Pacificação conforme acórdão TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, da lavra do Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado em 15-12-2015)

5 SÚMULA Nº 64."IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora, pois a eles o art. 404 do Código Civil confere natureza indenizatória."

6 OJ 400. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010). Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.

7 SÚMULA Nº 363. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA (DJ 20, 21 e 23.05.2008). A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.

8 Art. 105. Os fatos geradores de contribuições sociais decorrentes de reclamatória trabalhista deverão ser informados em GFIP, conforme orientações do Manual da GFIP, e as correspondentes contribuições sociais deverão ser recolhidas em documento de arrecadação identificado com código de pagamento específico para esse fim.

9 DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.

Assinatura

CRICIUMA, 20 de Março de 2019

ROSILAINE BARBOSA ISHIMURA SOUSA

Juiz(a) do Trabalho Titular

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