Andamento do Processo n. 0313165-43.2017.8.19.0001 - Apelação - 22/03/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 29 dias

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Terceira Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 3ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

011. APELAÇÃO 0313165-43.2017.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Ação: 0313165-43.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00046324 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZVEITER OAB/RJ-071132

ADVOGADO: CRISTIANE DANTAS DORMÉA DE QUEIROZ OAB/RJ-171747 ADVOGADO: OTAVIO DE OLIVEIRA PORTO OAB/RJ-141706

APELADO: RENATA LUCIA SAMPAIO BAPTISTA ADVOGADO: LIDIOMAR DOS SANTOS REIS OAB/RJ-125431 Relator: DES. PETERSON BARROSO SIMÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Relação de Consumo. Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Cálculo de dívida elaborado de forma unilateral, sem contraditório e ampla defesa. Inexigibilidade da cobrança. Súmula 256, TJRJ ¿O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário¿. Restituição dos valores pagos. Dano moral caracterizado. Interrupção indevida de serviço essencial (Súmula 192, TJRJ). Compensação adequadamente arbitrada. Súmula 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.