Andamento do Processo n. 0029468-18.2016.8.19.0204 - Apelação - 22/03/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 28 dias

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Vigésima quarta Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 24ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

002. APELAÇÃO 0029468-18.2016.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0029468-18.2016.8.19.0204 Protocolo: 3204/2018.00431408 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZVEITER OAB/RJ-071132

ADVOGADO: OTAVIO DE OLIVEIRA PORTO OAB/RJ-141706 APELANTE: ELZA RODRIGUES DE ARAUJO (RECURSO ADESIVO)

ADVOGADO: VERONICA FERREIRA CALDAS OAB/RJ-167892 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. EXISTÊNCIA DE FRAUDE. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ERRO NA MEDIÇÃO. DANO MORAL MAJORADO. A instalação e localização do aparelho medidor, bem como sua manutenção e aferição, são tarefas de responsabilidade da distribuidora de energia (cf. arts. 73 e 77 da Resolução Aneel nº 414/2010). Lavratura de TOI não dá auto-executoriedade ao crédito, que com base nele vier a ser apurado, nem prescinde da observância do devido processo legal, bem assim do direito à ampla defesa, com recurso à agência reguladora, tal como disposto na Resolução 456/00 da ANEEL. Sendo ilícita a cobrança, deve ser declarada a inexistência da dívida. É importante ressaltar que em virtude de erro da parte ré/1ª Apelante quando da leitura do medidor, a parte autora/Apelada passou a sofrer cobranças indevidas e ameaças de inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Desprovimento do recurso. Conclusões: Depois de votar a relatora NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, acompanhou a Des. Cintia Santarém e divergiu o Des. Luiz Roberto Ayoub. Em cumprimento ao art. 942, § 1º do NCPC, foi feita a ampliação do colegiado, acompanhara o relator o Jds. Des. Marcelo Almeida e o Des. Alcides da Fonseca Neto.. Ficando assim decidido: por maioria, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Fará voto vencido o Des. Luiz Roberto Ayoub.