Andamento do Processo n. 0246558-19.2015.8.19.0001 - Apelação - 22/03/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Vigésima sexta Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 26ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

060. APELAÇÃO 0246558-19.2015.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Ação: 0246558-19.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00717874 -

APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZVEITER OAB/RJ-071132 ADVOGADO: OTAVIO DE OLIVEIRA PORTO OAB/RJ-141706 APELANTE: NICE MARIA CARVALHO NEVES ADVOGADO: ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA OAB/RJ-154534 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 174) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA: DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE EFETUAR NOVA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO; CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). RECURSOS DA RÉ E DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em apurar regularidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica efetuado pela Requerida na residência da Demandante, em 4 de maio e 19 de maio de 2015, bem como se o fato ensejaria compensação de dano moral. Na hipótese, a Suplicante impugnou a suspensão do serviço, afirmando que as faturas estavam pagas, esclarecendo que recebeu cobrança no seu atual endereço, na qual constavam dois endereços, o novo e o antigo. As faturas apresentadas com a inicial (fls. 13/24-index 13) demonstram que houve pagamento em 28/04/2015, data anterior à suspensão do fornecimento de energia efetuada em 04/05/2015. Observa-se ainda, nas referidas faturas, que a alteração do endereço foi efetivada, permanecendo a mesma numeração do cliente. Na peça de resposta, a Demandada não refutou tais assertivas, aduzindo ser inverossímil a alegação da Autora, haja vista que não haveria registro de suspensão e interrupção do serviço de energia elétrica na data indicada na petição inicial. A Suplicada não comprovou a existência de situação excepcional e imprevisível, capaz de justificar a suspensão irregular do serviço, porquanto as faturas de cobrança de 2015 foram pagas. Outrossim, a demora no restabelecimento do serviço obrigou a Suplicante a buscar o Judiciário. Assim, diante da

incontroversa falha na prestação do serviço, e da inércia da empresa Requerida em solucionar a questão, os danos morais restam caracterizados. Levando-se em conta as circunstâncias deste caso, conclui-se que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), arbitrado na sentença, condiz com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação da Súmula nº. 343, deste Egrégio Tribunal de Justiça. Quanto aos juros de mora, o termo inicial foi adequadamente arbitrado, na medida em que se trata de relação contratual, de acordo com a Súmula 163, do STF, e nos termos do artigo 405 do Código Civil. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."