Andamento do Processo n. 0013846-84.2008.4.03.0000 - Ação Rescisória - 21/03/2019 do TRF-3

Subsecretaria da 2ª Seção

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 61980/2019

00001 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0013846-84.2008.4.03.0000/SP

2008.03.00.013846-8/SP


RELATOR 


Desembargador Federal MAIRAN MAIA 

AUTOR(A) 


HELENICE DIUNCANSE e outro(a) 
  

ROGERIO SARAIVA 

ADVOGADO 


SP195111 RAFAEL DE CASTRO SPADOTTO 

RÉU/RÉ 


Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) 

PROCURADOR 


SP000020 SIMONE APARECIDA VENCIGUERI AZEREDO 

No. ORIG. 


2004.03.99.024821-8 Vr SAO PAULO/SP 

Decisão

Trata-se de agravo, precedido por pedido de reconsideração, interposto pela União Federal, emface da decisão de fls. 107/108, a qual indeferiu a inicial de ação rescisória, comfulcro nos artigos 295, inciso III, c.c. 267, inciso VI, ambos do CPC/1973 e, condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados emR$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 20, §4º, do CPC/1973, atualizado até o efetivo desembolso. Pugna, a ora agravante, pela reconsideração da decisão prolatada, para que seja majorada a verba honorária, emobservância ao §3º, do artigo 20, do Código de Processo Civil/1973, coma fixação de valores mais condizentes como trabalho realizado pelo representante legal da Fazenda Nacional, emrazão do não enquadramento do caso nas hipóteses do §4º do referido artigo.

Intimados, os agravados deixaramde oferecer contraminuta (fl. 119 verso).

É o Relatório. DECIDO.

No caso presente, a questão jurídica controvertida encontra-se amplamente debatida e sedimentada, razão pela qual passo a decidi-la monocraticamente.

Insurge-se, a União Federal, quanto ao fato de a decisão recorrida ter estabelecido a verba honorária emmontante fixo, desconsiderando o parâmetro previsto no §3º do artigo 20 do CPC/1973, para que seja imposta a sua revisão de acordo como trabalho realizado pelo patrono da causa.

Ressalte-se, inicialmente, a não aplicação do Novo Código de Processo Civil para o estabelecimento de honorários advocatícios, haja vista manter-se aplicável, na hipótese, o Código de Processo Civil de 1973. Isso porque, para a fixação da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, deve ser levado emconta o posicionamento do eminente Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal - STF, na decisão proferida na Ação Originária 506/AC (DJE de 01/09/2017), aplicando às verbas sucumbenciais as normas emvigor no ajuizamento da demanda.

Segundo a decisão proferida, "quando se ingressa coma demanda, tem-se a previsibilidade dos ônus processuais, entre os quais se incluemos honorários advocatícios, de acordo coma norma emvigor no ajuizamento da

demanda, razão pela qual reconheço que, nos casos emque ajuizada a ação sob a égide do CPC/73 e a Fazenda Pública saia vencida, há direito de o ente público não se sujeitar à mudança dos custos processuais de forma pretérita, exatamente tal como previsto nas partes inicial e final do art. 14 do CPC/15".

Nesse sentido, decidiu a c. Terceira Turma, desta E. Corte Regional, in verbis:

"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ACORDO COM A NORMA VIGENTE NA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. (...) 3. Para a fixação da condenação a pagamento de honorários advocatícios, deve ser levado em conta o recente posicionamento do eminente Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal federal - STF, na decisão proferida na Ação Originária 506/AC (DJE de 1/9/2017), aplicando às verbas sucumbenciais os critérios do direito adjetivo vigorante à época da propositura do feito judicial. Segundo a decisão proferida, "quando se ingressa com a demanda, tem-se a previsibilidade dos ônus processuais, entre os quais se incluem os honorários advocatícios, de acordo com a norma em vigor no ajuizamento da demanda, razão pela qual reconheço que, nos casos em ajuizada ação sob a égide do CPC/73 e a Fazenda Pública saia vencida, há direito de o ente público não se sujeitar à mudança dos custos processuais de forma pretérita, exatamente tal como previsto nas partes inicial e final do art. 14 do CPC/15".

4. Assim, como no caso dos autos, os embargos à execução fiscal foram opostos em 13/02/2010 (f. 02), devem ser observados os parâmetros do Código de Processo Civil de 1973. In casu, considerando que o valor atribuível à causa foi de R$ 2.143.438,21 (dois milhões, cento e quarenta e três mil, quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos) (f. 23), levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973 (dispositivo vigente à época da propositura dos embargos), mostra-se razoável a condenação da exequente a pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 5. Apelação parcialmente provida." (Ap 00117970820104036109, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/01/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO).

Estabelecida essa premissa, não remanesce dúvida comrelação a ser perfeitamente possível a fixação de verba honorária emtermos diversos dos parâmetros contidos no §3º do artigo 20 do CPC/1973, porquanto o arbitramento dos honorários advocatícios deve ficar adstrito a umjuízo de equidade.

No juízo de equidade, impõe-se examinar o caso concreto emface das circunstâncias previstas nas alíneas do referido dispositivo legal, não se ficando adstrito ao valor da causa ou aos limites percentuais estabelecidos, de modo a ser possível que essa verba seja arbitrada, inclusive, emvalor fixo, considerados a natureza da causa e o trabalho do causídico no feito. Ou seja, o artigo 20, §4º, do CPC/1973, possibilita seremcorrigidas distorções causadas pelos limites fixados pelo §3º do referido dispositivo legal, porquanto a fixação de limites máximo e mínimo pode, dependendo da circunstância, causar situação injusta. A fixação da verba honorária por equidade permite afastar aludidas incongruências.

Nesse sentido, aliás, é a diretriz adotada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos seguintes precedentes:

"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IPC DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 1990. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INAPLICABILIDADE. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. EQUIDADE. REDUÇÃO. 1. O reajuste concedido judicialmente (índice de 90% referente ao IPC de janeiro a novembro de 1990) alterou o valor dos proventos dos autores (servidores do Município de Belo Horizonte), sem impor limitação temporal à incidência do percentual, de modo que a condenação refletirá também nos proventos percebidos posteriormente àquele período, sem que isso implique ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2. A eventual liquidação dos honorários, inicialmente fixados em 10% sobre o valor da execução, poderá alcançar quantia expressiva, a qual, certamente, não corresponderá à singeleza da causa, impondo-se, portanto, a redução da verba ao patamar da razoabilidade, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 3. Agravo regimental a que se dá provimento em parte, apenas para reduzir os honorários ao importe de R$ 1.000,00 (mil reais)." (STJ; AgRg no REsp 819839 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0015201-5; Rel. Ministro OG FERNANDES; DJe 14/03/2012).

"CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE. I. [...] II. Não obstante o elevado valor fixado para a causa após a correção (cerca de vinte milhões de reais) se observa que a matéria em questão é pacífica (correção dos saldos das contas bloqueadas no plano collor) e que a atuação dos procuradores do BANCO CENTRAL foi singela, ou seja, apenas uma contestação e uma peça de contra-razões à apelação, produzidas por dois procuradores diferentes. III. Nesse diapasão, a fixação do valor de 10% sobre o valor da causa efetivamente viola o princípio da equidade ditado nos parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do CPC. Haja vista a complexidade moderada da questão, a sua importância e definido que não houve condenação, os honorários devem ser fixados em 0,5% do valor da causa, em conformidade com os requisitos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do CPC. IV - Recurso especial parcialmente provido." (STJ. REsp 850.311/PA; Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO; DJ 12.04.2007).

Na presente hipótese, ao ser distribuída a ação (17.04.2008) foi atribuído à causa o valor de R$68.231,80 (sessenta e oito mil, duzentos e trinta e umreais e oitenta centavos). Há de se ponderar que, dada a singeleza da demanda e o caráter repetitivo da matéria discutida nos autos, é de rigor a fixação de honorários advocatícios emvalor moderado, de modo a prestigiar o trabalho desenvolvido pelos i. causídicos, sem, contudo, revelar-se excessivo, a configurar enriquecimento indevido.

Nesse diapasão, firmou entendimento o C. Superior Tribunal de Justiça e esta C. Segunda Seção, merecendo destaque, no particular, as seguintes decisões:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. VALOR QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O TRABALHO EXERCIDO PELO CAUSÍDICO. IMPROVIMENTO. 1. Quando a decisão proferida não tiver cunho condenatório, o valor dos honorários advocatícios será fixado com base no critério da equidade (CPC, art. 20, § 4º), obedecendo aos parâmetros estabelecidos no § 3º do art. 20 do CPC. 2. O montante estipulado a título de honorários advocatícios, em vista da pouca complexidade da matéria, de cunho repetitivo e que há muito se encontra pacificada por esta Corte, remunera condignamente o trabalho realizado pelo causídico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ; AgRg no REsp 1254613 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2011/0111315-2; Rel. Ministro RAUL ARAÚJO; DJe 25/03/2013).

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS INFRINGENTES. OMISSÃO. VERBA HONORÁRIA. DEVOLUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. 1. Reconheço a omissão do v. acórdão ao deixar de consignar que embora a questão relativa à verba honorária não tenha sido expressamente objeto da divergência, a sua fixação pode ser devolvida em sede de embargos infringentes. 2. Na hipótese dos autos, não se pode afirmar que a questão relativa aos honorários restou unânime, afastando o cabimento dos infringentes quanto a este capítulo. 3. O voto condutor julgou improcedente o pedido, ao passo que o voto vencido julgou-o procedente. Portanto, não poderia haver divergência expressa acerca da verba honorária, pois os votos vencedores condenaram a parte autora, enquanto que o voto dissidente, a parte ré. 4. Todavia, como desdobramento da dissidência no mérito, houve implicitamente, em decorrência, dissenso quanto aos honorários, o que enseja a sua subsunção a âmbito de devolutividade dos embargos infringentes, permitindo, nesta sede, o juízo de revisão quando à sua fixação e patamar, sobretudo em homenagem aos princípios da efetividade e celeridade processuais. 5. Em caso semelhante, em que a divergência expressa se restringiu à existência de sucumbência recíproca, não alcançando o quantum de fixação, esta E. Segunda Seção deu parcial provimento os embargos infringentes tão somente para reduzir a condenação em verba honorária: AC 200103990087180, Rel. Des. Fed. Lazarano Neto, DJU 18.04.2008, p. 731. 6. Uma vez acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão, in casu, impende atribuir-lhes excepcionais efeitos infringentes. 7. Tendo em vista o provimento da remessa oficial e, conseqüentemente, a inversão dos ônus da sucumbência, impõe-se à autora a condenação ao pagamento da verba honorária. Rejeitado, portanto, o pedido de exclusão da condenação a tal título. 8. Entretanto, a condenação no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 98.944.843,60, em novembro de 1995), afigura-se exacerbada. 9. De rigor é a redução dos honorários para a sua adequação ao disposto no art. 20, § 4º do CPC, os quais arbitro moderadamente em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 10. Embargos de declaração acolhidos com excepcionais efeitos infringentes. Agravo legal parcialmente provido."(TRF/3ª REGIÃO/SP; 2ª Seção; REO -REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 403453 Reg. nº 98.03.001307-6; Rel Des. Consuelo Yoshida; DJF3 CJ1 DATA:16/04/2010 )

"PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO. - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - OTN - ANO-BASE 1989 (EXERCÍCIO DE 1990) - LEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A legislação relativa à correção monetária dos balanços patrimoniais do ano base de 1989 - exercício de 1990 -, para fins de incidência dos tributos que utilizam como base de cálculo algumas das contas lá efetuadas, exigiu o OTN como índice a ser utilizado, sendo este desvinculado à variação do IPC. 2. A despeito de trazer maiores encargos financeiros, a legislação em apreço, de nenhuma forma, feriu princípios constitucionais, notadamente o princípio da anterioridade, pois não houve alteração na forma de cálculo do imposto, permanecendo inalterados os percentuais que incidem sobre a base de cálculo, ou seja, o lucro real no caso da Autora. 3. A lei 7.730/89 apenas introduziu o instituto da atualização monetária. Com efeito, este não é um "plus" que se adiciona à dívida, mas uma perda que se evita. Não amplia a dívida, o que faz é minimizá-la diante da corrosão do dinheiro por força do processo inflacionário. Observa-se, claramente, que inocorreu aumento da carga tributária. (Precedentes: STF AI-AgR 482272/SC.Publicação: DJ 03-03-2006 PP-00076 Relator(a): Min. GILMAR MENDES; STJ EARESP 604674. Fonte: DJ DATA:20/03/2006 PÁGINA:196. Relator(a): TEORI ALBINO ZAVASCKI). 4. Não há falar-se em ofensa ao Princípio da anterioridade, porquanto o preceito se aplica apenas ao exercício posterior a data de sua vigência para os efeitos de correção monetária às demonstrações financeiras. 5. O STF firmou entendimento no sentido de que o fato gerador do IR incidente sobre o lucro das empresas apenas ocorre no último dia do ano, razão pela qual incide a lei vigente neste lapso temporal, na medida em que sua exigência somente se dá no exercício seguinte. (Nesse sentido RE 199.352 e RE 211.733). 6. O percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa (R$ 2.865.976,39, em dezembro/94) , a título de honorários advocatícios, mostra-se um tanto quanto exagerado, incondizente com a regra prevista no CPC, art. 20, § 4º, que manda ao juiz, nas causas em que não houver condenação (como ocorre na espécie dos autos), arbitrar a verba honorária de forma eqüitativa, atendidos os parâmetros elencados no § 3º do mesmo artigo (grau de zelo do profissional, local da prestação do serviço e natureza e importância da causa). 7. Honorários advocatícios reduzidos para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizados, conforme precedentes da C. Sexta Turma, quantia que, a um só tempo, remunera dignamente o profissional da advocacia, sem, contudo, representar encargo demasiadamente pesado para o vencido. 8. Embargos infringentes aos quais se dá parcial provimento, unicamente para reduzir a verba honorária, mantendo-se, no mais, o v. acórdão embargado." (TRF/3ªREGIÃO/SP; .AC 200103990087180, Rel. Des. Fed. Lazarano Neto, DJU 18.04.2008, p. 731).

Nesse contexto, de rigor a manutenção da verba honorária nos termos fixados, emR$1.000,00 (mil reais), por ser condizente como grau de zelo do profissional e a complexidade da causa emquestão, remunerando condignamente os i. causídicos.

Na ausência de razão objetiva para a substituição do juízo de equidade, de rigor a manutenção do entendimento fixado.

Regularize-se o depósito realizado, após proceda-se nos termos da parte final da decisão de fls. 107/108.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

São Paulo, 12 de março de 2019.

MAIRAN MAIA

Desembargador Federal