Andamento do Processo n. 0000244-02.2019.4.02.5001 - Embargos à Execução Fiscal - 22/03/2019 do TRF-2

2ª Vara Federal de Execução Fiscal

Boletim: 2019000034

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURICIO JUNIOR

12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

2 - 0000244-02.2019.4.02.5001 (2019.50.01.000244-7) (PROCESSO ELETRÔNICO) IBRAR -INDUSTRIA BRASILEIRA DE ARGAMASSAS LTDA (ADVOGADO: ES018811 - EDUARDO MARQUES ZANANDRÉA, ES004204 - JERONYMO DE BARROS ZANANDREA.) x FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 0000244-02.2019.4.02.5001 (2019.50.01.000244-7)

Processo concluso em 19/03/2019 16:13.

Despacho

(proferido conforme o Novo Código de Processo Civil – Lei 13105/2015)

Conforme determinação expressa do parágrafo 1º do art. 16 da LEF, os embargos à execução somente podem ser admitidos após a garantia do Juízo da Execução Fiscal, o que, no caso destes embargos, não se verifica, conforme se depreende dos autos da ação principal nº. 0001384-47.2014.4.02.5001.

Destarte, a segurança total do Juízo, pela penhora, constitui requisito indispensável ao recebimento dos Embargos à Execução (art. 16, § 1º da LEF), de índole processual autônoma e dependente de uma ação principal, a qual se opõe.

A despeito da nova regulamentação da execução civil prevista no art. 914 do nCPC (antigo art. 736), tenha por escopo possibilitar ao executado discutir o débito sem a prévia garantia do juízo, tal dispositivo é inaplicável às execuções fiscais por deter esta, peculiaridades distintas da execução civil, onde há regras próprias em relação aos requisitos de admissibilidade do ajuizamento da Ação de Embargos à Execução. Sua especificidade agrega, subsidiariamente, os ditames do processo civil, naquilo que o comportar, ou ainda, para preencher lacunas existentes na LEF.

Necessário frisar que o Codex processual se aplica às Execuções Fiscais de forma subsidiária, caso não haja Lei específica que regulamente determinado assunto, o que não é o caso dos autos.

A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1127815/SP sob o rito do art. 543-C do CPC, reafirmou que "a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora". Ressaltou-se, ainda, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente". (STJ, AgRg no AREsp 548.507/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015).

Assim, quando o executado dispõe de bens, o oferecimento de bem à penhora é pressuposto processual específico para o recebimento dos embargos. A determinação está expressa no § 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830, de 22.09.1980, que trata da Execução Fiscal: “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.”

Tal entendimento não se choca com o disposto no artigo 919 do Novo CPC, haja vista que, pelo artigo da Lei nº 6.830/1980 (LEF), a aplicação do CPC ao processo executivo fiscal é subsidiária. A aplicação do comando normativo do artigo 919 do Novo CPC se refere tão-somente aos efeitos em que são recebidos os embargos (STJ - RESP -1024128 Processo: 200800151467 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. 13/05/2008 Documento: STJ000349233 Fonte: DJE DATA: 19/12/2008 Relator (a): HERMAN BENJAMIN).

Desta forma, a presunção que milita em favor do título executivo justifica a exigência de garantia de execução como condição de admissibilidade dos embargos, uma vez que a dívida montava em R$ 3.069.032,09, atualizado em 12/04/18 (fl. 189), enquanto a penhora é de apenas R$ 70.000,00 (fl. 193), ou seja, muito aquém da dívida.

Sendo assim, intime-se a embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o art. 321 do Novo CPC, proceder ao reforço à penhora ou comprovar inequivocamente a insuficiência patrimonial, sob pena de extinção do feito, ex vi, artigo 485, IV.

Vitória, 19 de março de 2019.

ALCEU MAURICIO JUNIOR

Juiz Federal

[Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº. 11.419, de 19.12.2006 e o Provimento nº. 58, de 19.06.2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região]