Andamento do Processo n. 0007332-31.2015.8.21.0002 - 22/03/2019 do TJRS

Alegrete

Foro Dealegrete- Juizado Especial Cível Adjunto- Juizado Especial da Fazenda Pública

002/3.15.0001084-9 (CNJ 0007332-31.2015.8.21.0002) - ANDERSON PEDROSO ITURBIDES (PP. ELIANE PEREIRA DA SILVA 63629/RS E RAFAEL DE FARIAS 62393/RS) X MUNICÍPIO DE ALEGRETE (PP.

ANDREA DE OLIVEIRA MODESTO 56592/RS, CLEBER JUSTIMIANO ARNOUD BATTANOLI 26489/RS, LIARA DOS SANTOS MUÑOZ 86208/RS, LIZA ARRUSSUL CARUS 72480/RS E MARCIO DA ROSA MONTES D OCA 61392/RS).

VISTOS. TRATA-SE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ALEGRETE, O QUAL ALEGA, EM SUMA, EXCESSO DE EXECUÇÃO. POIS BEM. A INCONFORMIDADE EXPOSTA NA IMPUGNAÇÃO DIZ RESPEITO COM A INCLUSÃO NA EXECUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AS VANTAGENS AUFERIDAS PELA PARTE AUTORA. CONFORME CONSTA NA SENTENÇA

PROFERIDA, TODAS AS VANTAGENS DEVEM SER CALCULADAS SOBRE O PISO SALARIAL: () CONQUANTO SEJA ÓBVIO, QUE O PISO É PISO, OU SEJA, TODAS AS DEMAIS VANTAGENS DEVERÃO SER CALCULADAS SOBRE O PISO (FL. 66). ALÉM DISSO, A PARTE REQUERIDA, ORA IMPUGNANTE, RESTOU CONDENADA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE VALORES PELA APLICAÇÃO DO PISO. ASSIM, COM RAZÃO A PARTE AUTORA/IMPUGNADA, VISTO QUE TODAS AS VANTAGENS DEVEM SOFRER OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL. DESSA FORMA, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO,

DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. INTIMEM-SE. DIL. LEGAIS.