Andamento do Processo n. 0005695-40.2018.8.21.0002 - 22/03/2019 do TJRS

Alegrete

Foro Dealegrete- Juizado Especial Cível Adjunto- Juizado Especial da Fazenda Pública

002/3.18.0000046-6 (CNJ 0005695-40.2018.8.21.0002) - CLÓVIS BITENCOURT DECLERQUE (PP. MÁRCIO DOS SANTOS BILHALVA 84185/RS) X MUNICÍPIO DE ALEGRETE (PP. MARCIO DA ROSA MONTES D OCA 61392/RS).

VISTOS. A PARTE AUTORA AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE REQUERENDO POSSE EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A PETIÇÃO INICIAL FOI DIRECIONADA À VARA CÍVEL, SENDO DISTRIBUÍDA À 2ª VARA CÍVEL COM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL EM CONTRADIÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 12.153, DE22 DE DEZEMBRO DE

2009. À FL. 101 FOI DECLINADA A COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFP), EIS QUE POSSUI COMPETÊNCIA ABSOLUTA. O OFÍCIO CIRCULAR 103/2016-CGJ RETRO, DATADO DE 16/07/2016, TRAZ AS REGRAS DA OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO (E-THEMIS1G) NAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA DO JEFP A PARTIR DE 01/08/2016. ASSIM, TENDO EM VISTA A OBRIGATORIEDADE DE TRAMITAÇÃO DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA DO JEFP POR MEIO ELETRÔNICO DECLARO EXTINTA A AÇÃO FÍSICA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIME-SE A PARTE AUTORA DA DECISÃO SUPRA, BEM COMO COLOCANDO OS AUTOS À DISPOSIÇÃO PARA DIGITALIZAÇÃO, QUERENDO. SEM CUSTAS. APÓS, ARQUIVE-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.