Andamento do Processo n. 0003574-02.2019.8.21.0003 - 22/03/2019 do TJRS

Alvorada

1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Nota de Expediente Nº 149/2019

003/1.19.0001460-6 (CNJ 0003574-02.2019.8.21.0003) - LARISSA DE LARA LUCAS (PP. CARLA MIRANDA RODRIGUES 105614/RS) X FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE CARDIOLOGIA - HOSPITAL DE ALVORADA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALVORADA E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SECRETÁRIA DA SAÚDE. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

DEFIRO A AJG À PARTE AUTORA. INTIME-SE A REQUERENTE PARA QUE EMENDE A INICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REGULARIZANDO O POLO PASSIVO DA LIDE, HAJA VISTA QUE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA DO ESTADO E MUNICÍPIO NÃO DETÊM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E, SALVO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃO TÊM CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO. COM A EMENDA, VOLTEM.