Andamento do Processo n. 0004408-10.2016.8.21.0003 - 22/03/2019 do TJRS

Alvorada

2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Nota de Expediente Nº 129/2019

003/1.16.0002181-0 (CNJ 0004408-10.2016.8.21.0003) - PAULO ROBERTO DE LIMAS (PP. AMIEL DIAS DE LUIZ 78403/RS, FRANCIELE BONHO RIEFFEL 95192/RS E JULIANA DA ROCHA FERREIRA 98382/RS) X AGIPLAN FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (PP. DENISE LENIR FERREIRA 58332/RS E WILSON SALES BELCHIOR 101798A/RS).

VISTOS. A SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO. DO VALOR DOS HONORÁRIOS PAGOS PELO RÉU, EXPEÇA-SE ALVARÁ AO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. NÃO HÁ A NECESSIDADE DE SE LIQUIDAR O VALOR QUANDO A CONDENAÇÃO DEPENDE DE MERA CONTA, OBSERVANDO-SE OS JULGADOS. ATENÇÃO AO ARTIGO 509, 2º DO CPC. A SABER: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE

CONTRATOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIA PRÉVIA FASE LIQUIDATÓRIA. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ QUE, QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO DEPENDER DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, O CREDOR PODERÁ APRESENTÁ-LOS QUANDO DA PROPOSITURA DA INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART.509, 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70075919050, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL,

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: VOLTAIRE DE LIMA MORAES, JULGADO EM 29/03/2018). INTIMEM-SE. DIL. LEGAIS. INFORME O PROCURADOR DO AUTOR SEUS DADOS BANCÁRIOS À

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.