Andamento do Processo n. 0026022-03.2018.8.21.0003 - 22/03/2019 do TJRS

Alvorada

1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Alvorada Nota de Expediente Nº 36/2019

003/1.18.0011761-6 (CNJ 0026022-03.2018.8.21.0003) - D.V.S. E R.V.S. (PP. JANDIRA SANTOS DE MATTOS 53759/RS) X I.F.S. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

DEFIRO À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESIGNO O DIA 31/07/2019, ÀS 17:00, PARA A AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO, EM QUE AS PARTES DEVERÃO COMPARECER ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS OU DEFENSORES PÚBLICOS. CITE-SE A PARTE RÉ PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, ACOMPANHADO DE ADVOGADO, E PARA

QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO (ART. 334, CAPUT E 9.º DO CPC). O PRAZO DE CONTESTAÇÃO, DE 15 DIAS, SERÁ CONTADO A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA,

INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DESTA PELA PARTE RÉ, JÁ QUE NO CASO, A PARTE AUTORA NÃO MANIFESTOU, NA INICIAL, EXPRESSO DESINTERESSE NA SUA REALIZAÇÃO ( 4º, I E 5º DO ART. 334 DO CPC). DO MANDADO, TAMBÉM DEVERÁ CONSTAR A ADVERTÊNCIA À PARTE RÉ DE QUE NÃO OFERECIDA A CONTESTAÇÃO, NO PRAZO LEGAL, SERÁ CONSIDERADA REVEL,

PRESUMINDO-SE VERDADEIROS OS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL, CUJA CÓPIA INTEGRAL DEVERÁ INSTRUIR O MANDADO. TAMBÉM DEVERÁ A PARTE RÉ SER ADVERTIDA DE QUE O NÃO

COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO SERÁ CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 334, 8º DO CPC).

INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, ADVERTIDA DAS PENAS PARA O CASO DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA (ART. 334, 3º DO CPC). QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS,

DEFIRO A TUTELA PLEITEADA (ART. 300 DO CPC), EIS QUE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PROVA DA PATERNIDADE (DOCUMENTOS DA FL. 09) E CONSIDERANDO-SE QUE O DEVER DE SUSTENTO DOS

FILHOS CABE A AMBOS OS GENITORES, FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS MENORES, A SEREM SUPORTADOS PELO RÉU, NO MONTANTE DE 30% SOBRE OS SEUS RENDIMENTOS

MENSAIS, EXCETUADOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. TAIS VALORES DEVEM SER DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA A SER INFORMADA

NOS AUTOS, SENDO QUE O MESMO PERCENTUAL DEVERÁ INCIDIR SOBRE O 13º SALÁRIO, FÉRIAS E EVENTUAIS VERBAS RESCISÓRIAS, MAS NÃO INCIDIRÁ SOBRE 1/3 DAS FÉRIAS E FGTS. OFICIE-SE O BANRISUL, DETERMINANDO ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM NOME DA GENITORA DOS ADOLESCENTES. COM OS DADOS BANCÁRIOS, OFICIE-SE AO EMPREGADOR DO DEMANDADO,

DETERMINANDO OS DESCONTOS DOS ALIMENTOS, E SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DE SEUS GANHOS MENSAIS, EM DEZ DIAS. INTIMEM-SE, INCLUSIVE O MP. DILIGÊNCIAS LEGAIS. EM

RESPOSTA À CONSULTA RETRO, DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANRISUL, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA INFORMOU SEUS DADOS BANCÁRIOS NA FL. 07. ADEMAIS,

MANTENHO O RESTANTE DO DESPACHO DAS FLS. 14/15. INTIME-SE. DIL. LEGAIS. SRS PROCURADORES, CIENTIFIQUEM SEUS CLIENTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, POIS ELES NÃO SERÃO INTIMADOS

PESSOALMENTE POR ESTE JUÍZO.