Andamento do Processo n. 0017443-37.2016.8.21.0003 - 22/03/2019 do TJRS

Alvorada

1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Alvorada Nota de Expediente Nº 37/2019

003/1.16.0008513-3 (CNJ 0017443-37.2016.8.21.0003) - S.T.N.B. (PP. SIMONE DA SILVA RAPONE 29562/RS) X M.F.B.T. (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS).

PRIMEIRAMENTE, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE JUNTE PROCURAÇÃO ORIGINAL, NO PRAZO DE 15 DIAS, UMA VEZ QUE A DA FL. 07 É MERA CÓPIA. EM RELAÇÃO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, IMPORTANTE REFERIR QUE SOMENTE É ADMITIDA QUANDO ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 256 DO CPC.

EMBORA, NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE TENHAM REALIZADAS DILIGÊNCIAS NOS ÓRGÃOS DE PRAXE PARA ENCONTRAR O RÉU, NOTA-SE QUE É BOLIVIANO E SEGUNDO A AUTORA DEVE TER

RETORNADO AO PAÍS DE NASCIMENTO. OUTROSSIM, A DEMANDA TRATA UNICAMENTE DA CONCESSÃO DO DIVÓRCIO, O QUE NÃO GERA NENHUM PREJUÍZO AO RÉU, ALÉM DO DIVÓRCIO SER UM

DIREITO POTESTATIVO, PODENDO SER EXERCIDO POR SOMENTE UM DOS CÔNJUGES. SENDO ASSIM, NÃO ACOLHO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INTIMEM-SE. DIL. LEGAIS. 003/1.16.0008979-1 (CNJ 0018331-06.2016.8.21.0003) - M.G.C. (PP. GESSI DE AQUINO SANTOS 94135/RS) X J.P.C. (PP. JULIANO SUDRE FERREIRA 102792/RS).

PARA AUTORA DO OFÍCIO DO INSS FL. 92