Andamento do Processo n. 0003884-42.2018.8.21.0003 - 22/03/2019 do TJRS

Alvorada

1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Alvorada Nota de Expediente Nº 37/2019

003/1.18.0001942-8 (CNJ 0003884-42.2018.8.21.0003) - L.B.B. (PP. ADRIANA RAMOS FREIRE PRESA 49E607/RS E LIDIANE ROSSATO ISSI 108723/RS) E L.B.B. (PP. LIDIANE ROSSATO ISSI 108723/RS) X

L.F.M.B. (PP. ARIOVALDO CHAGAS SARDIQUE 37583/RS E JUSSARA TERESINHA PINTO MENDES 31738/RS).

ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O DEVEDOR NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, LIMITANDO-SE A DISCORRER ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLIR OS VALORES COBRADOS. IMPORTANTE ESCLARECER QUE O PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR O DECRETO PRISIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OUTROSSIM, O REQUERIDO NÃO COMPROVOU DEVIDAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO LIMITANDO-SE A ALEGAR DIFICULDADES FINANCEIRAS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM O INADIMPLEMENTO. SALIENTO, AINDA, QUE NÃO CABE DISCUTIR NESTA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES

ARBITRADOS. LOGO, TENDO DECORRIDO O PRAZO LEGAL SEM A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO, O PRÓXIMO PASSO SERIA DECRETAR A PRISÃO DO EXECUTADO. NO ENTANTO,

ENTENDO PERTINENTE INTIMAR OS EXEQUENTES ACERCA DA PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (FL. 37). INTIMEM-SE. DIL. LEGAIS.