Andamento do Processo n. 9001690-52.2014.8.21.0003 - 22/03/2019 do TJRS

Alvorada

Foro Dealvorada - Juizado Especial Cível

9001690-52.2014.8.21.0003(CNJ) - LUIS FERNANDO DA ROSA (FELIPE AMARO DE ALMEIDA RODRIGUES 65461/RS) X ARMAZÉM DO CARRO COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA (GILBERTO

ANTONIO CERVA JUNIOR 68578/RS). DECISÕES:VISTOS.SUSTENTA A PARTEREQUERIDA QUE A PARTE AUTORA PERCEBE MENSALMENTE RENDA BRUTA QUE ULTRAPASSA A MONTA PERMITIDA PARA A CONCESSÃO DA BENESSE DE AJG. REQUER A REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA, BEM COMO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O PAGAMENTO DA VERBA

SUCUMBENCIAL ARBITRADA EM SEDE RECURSAL E SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.INTIMADA PARA MANIFESTAR-SE, A PARTE AUTORA INFERE QUEA PARTE AUTORA BUSCA A

REVOGAÇÃO DA AJG POR SIMPLES PETIÇÃO, QUANDO DEVERIA FAZÊ-LOPOR MEIO DO PROCEDIMENTO DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.FEITO O BREVE RELATO, PASSO A

DECIDIR.CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE, COROLÁRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, É POSSÍVEL O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ORA DISCUTIDO VIA SIMPLES

PETIÇÃO.CONTUDO, SEM RAZÃO A PARTE DEMANDADA. ISSOPORQUE, PARA A CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO POSTO EM TELA, DEVE SER CONSIDERADA A RENDA LÍQUIDA DA PARTE.DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AO CADERNO PROCESSUAL (FLS. 201), VERIFICO QUE A RENDA LÍQUIDA PERCEBIDA PELO AUTOR PERMITE SEU ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE

MISERABILIDADE JURÍDICA PROTEGIDA PELO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E, PORTANTO, DO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE.A ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE

AUTORAAGUARDARECEBIMENTO DEPRECATÓRIO EM VALOR CONSIDERÁVEL NÃO É SUFICIENTE PARA A REVOGAÇÃO DOBENEFÍCIO, EIS QUE O CRITÉRIO DIZ COM A PERCEPÇÃO DE RENDA LÍQUIDA. NESSE SENTIDO, PRECEDENTE DO E. TJRS:AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. NÃO É O RENDIMENTO BRUTO QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA FINS DE ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A PERCEPÇÃO DE RENDIMENTO LÍQUIDO DE POUCO MAIS DE R$ 4.000,00, POR PARTE DE UM DOS AGRAVANTES,CONJUGADO COM O FATO DA OUTRA AGRAVANTE ESTAR DESEMPREGADA E NÃO TER RENDA, SÃO SUFICIENTES PARA CONFIRMAR A PRESUNÇÃO DE POBREZA QUE A LEI ERIGIU EM PROL DELES, QUE SE DECLARARAM

POBRES. CASO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AGRAVANTES. DERAM PROVIMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº70053421897, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: RUI PORTANOVA, JULGADO EM 11/04/2013) - GRIFEI.DO EXPOSTO, NÃO É OUTRA A CONCLUSÃO, SENÃO A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.INTIMEM-SE DA

DECISÃO.DIL. LEGAIS.