Andamento do Processo n. 0168550-08.2014.8.21.0001 - 22/03/2019 do TJRS

7ª Vara da Fazenda Pública

001/1.14.0136096-4 (CNJ 0168550-08.2014.8.21.0001) - LURDES ZANELLA E YOUNG DIAS LAUXEN & LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS (PP. ANA CRISTINA HEERBACH 49296/RS, JEVERTON ALEX DE

OLIVEIRA LIMA 45412/RS, JORGE AIRTON BRANDÃO YOUNG 31684/RS E YOUNG, DIAS, LAUXEN & LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS 1639/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

CONSOANTE O CONTEÚDO DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 105/2014-CGJ, INDIQUE A PARTE EXEQUENTE A CONTA BANCÁRIA PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. DEVE ATENTAR O PROCURADOR

PARA QUE A CONTA INDICADA, QUANDO SE TRATAR DE HONORÁRIOS, SEJA A DE QUEM ESTIVER DEVIDAMENTE NOMINADO NA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO (RPV OU PRECATÓRIO) . PARA O CASO DE HAVER INTERESSE QUE O ALVARÁ SEJA EXPEDIDO EM BENEFÍCIO DE SOCIEDADE ADVOCATÍCIA, DEVERÁ (CASO AUSENTE NOS AUTOS) JUNTAR PROCURAÇÃO EM QUE ESTA ESTEJA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. POR FIM, PARA TODOS OS CASOS, TENDO EM VISTA O ART. 623 DA CNJ-CGJ, É IMPRESCINDÍVEL QUE CONSTE DA PROCURAÇÃO A CLÁUSULA EXPRESSA DE "RECEBER E DAR

QUITAÇÃO", POIS, SENDO INEXISTENTE, O ALVARÁ SOMENTE PODERÁ SER EXPEDIDO EM NOME DA PARTE.